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norma nº 4739/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4739 / 2019
Date 2019-06-04
EmentaAutoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a oferecer garantias, e dá outras providências. (R$ 8.000.000,00 - oito milhões de reais - Ampliação em obras de infraestrutura e saneamento)
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“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação dic
ECONÔMICA FEDERAL e a oferecer garantias, e lá outras providências.”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
q , Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a contratar e garantir
operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 8.000.000,00
(Oito milhões de reais), no âmbito da linha de financiamento FINISA — Financiamento à
“ Infraestrutura e ao Saneamento, destinado à aplicação em Obras de Infraestrutura e Saneamento,
nos termos da Resolução CMN nº 4589/2017, de 29/06/2017, e posteriores alterações e observada a
legislação vigente, € em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de
- :- 2000.
Comenda Art. 2º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da
RE óperação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular como garantia à
-: " “operação de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as
*,- Teceitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e 8 3º, nos termos do artigo 167,
inciso IV, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a
substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas.
$ 1º - Para efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previsto no
O capu deste artigo, fica 2 Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou
vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
estipulados.
$ 2º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal,
outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato
- celebrado.
.+ 83º- Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação
das despesas
. nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente
: estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de
e: principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.
o 8" 4º - Para pagamento do principal, juzos, tarifas bancárias e outros encargos da
operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta corrente mantida
* em “sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recyrsos do
Município, nos montantes neçesnánios à à amortização e pagamento final da dívida.
"6 TUCANO MG NOT SS Ta 4%
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.739 - DE 04 DE JUNHO DE 2019.
Fls. 02
Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei
deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do
inciso II, 8 1º, artigo 32, da Lei Complementar 101/2000.
Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações
- necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de
financiamento a que se refere o artigo primeiro.
“ Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais
- destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora
autorizada.
Art. 6º - Esta Lei entra er
igor na data de sua publicação.
ALESSANDRA
Secretária de Agsuntos Jurídicos

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