| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4739 / 2019 |
| Date | 2019-06-04 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a contratar operações de crédito com a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e a oferecer garantias, e dá outras providências. (R$ 8.000.000,00 - oito milhões de reais - Ampliação em obras de infraestrutura e saneamento) |
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“Autoriza o Poder Executivo a contratar operação dic ECONÔMICA FEDERAL e a oferecer garantias, e lá outras providências.” JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: q , Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos desta lei, a contratar e garantir operação de crédito junto à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, até o valor de R$ 8.000.000,00 (Oito milhões de reais), no âmbito da linha de financiamento FINISA — Financiamento à “ Infraestrutura e ao Saneamento, destinado à aplicação em Obras de Infraestrutura e Saneamento, nos termos da Resolução CMN nº 4589/2017, de 29/06/2017, e posteriores alterações e observada a legislação vigente, € em especial as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maior de - :- 2000. Comenda Art. 2º - Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da RE óperação de crédito, fica o Poder Executivo autorizado a ceder ou vincular como garantia à -: " “operação de que trata esta Lei, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as *,- Teceitas a que se referem os artigos 158 e 159, inciso I, alínea “b” e 8 3º, nos termos do artigo 167, inciso IV, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-los, bem como outras garantias em direito admitidas. $ 1º - Para efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previsto no O capu deste artigo, fica 2 Caixa Econômica Federal autorizada a transferir os recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente estipulados. $ 2º - Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato - celebrado. .+ 83º- Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas . nos montantes necessários à amortização da dívida nos prazos contratualmente : estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de e: principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final. o 8" 4º - Para pagamento do principal, juzos, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta corrente mantida * em “sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recyrsos do Município, nos montantes neçesnánios à à amortização e pagamento final da dívida. "6 TUCANO MG NOT SS Ta 4% PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.739 - DE 04 DE JUNHO DE 2019. Fls. 02 Art. 3º - Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inciso II, 8 1º, artigo 32, da Lei Complementar 101/2000. Art. 4º - Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações - necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro. “ Art. 5º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais - destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada. Art. 6º - Esta Lei entra er igor na data de sua publicação. ALESSANDRA Secretária de Agsuntos Jurídicos