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norma nº 4687/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4687 / 2018
Date 2018-08-10
EmentaDispõe sobre a revogação da Lei nº 3999/12, conforme especifica. (revogação da lei que celebrou autorização de usode imóvel à Arca de Noé de Dracena - Associação de Proteção aos Animais de Dracena.)
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LEI N.º 4687 - DE 10 DE AGOSTO DE 2018 
Autoria: Vereadores Victor Silva Almeida Palhares e Cláudio José Pasqualeto 
Dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Dracena, da divulgação 
no site da Prefeitura Municipal de Dracena, informações sobre as obras públicas 
municipais paralisadas, contendo exposição dos motivos e tempo de interrupção. 
RODRIGO ROSSETTI PARRA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE DRACENA, ESTADO DE SÃO PAULO, USANDO DAS ATRIBUIÇÕES 
QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, 
FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DA LEI 
ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI 
COMPLEMENTAR: 
Art. 1º - É obrigatória, no âmbito do município de Dracena, a divulgação no site da 
Prefeitura Municipal de Dracena, informações acerca das obras publicas municipais paralisadas, 
contendo, de forma resumida, exposição dos motivos e período aproximado de sua interrupção. 
(alterado pela emenda modificativa n.º 01, de 25.4.2018) 
Parágrafo único – Considerar-se-á obra paralisada, para os efeitos desta lei, aquela 
com atividades interrompidas por mais de 90 (noventa) dias. 
Art. 2º - Além da exposição de motivos, deverá conter o telefone do órgão público 
municipal responsável pela obra. 
Art. 3º - Ultrapassado o prazo aproximado de interrupção de que trata o art. 1º desta 
Lei, o órgão público responsável pela obra deverá remeter à Câmara Municipal de Dracena e ao 
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, relatório detalhado 
justificando os motivos da paralisação das obras. 
(alterado pela emenda modificativa n.º 01, de 25.4.2018) 
Parágrafo único – Deverá o órgão público responsável pela obra, disponibilizar no 
Portal da Transparência do município de Dracena o relatório de que trata o caput deste artigo, para que 
qualquer cidadão tenha acesso aos motivos da interrupção da obra de forma mais detalhada. 
(Artigo 3º e § único declarados inconstitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo) 
 
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições 
em contrário. 
Câmara Municipal de Dracena 
Sala das Sessões “Dr. João Holmes Lins” 
Dracena, 10 de agosto de 2018. 
Rodrigo Rossetti Parra 
= Presidente = 
Registrado nesta Secretaria e publicada, por 
afixação, no lugar público de costume desta 
Câmara Municipal e na Imprensa local. Dracena 
data supra. 
Aparecida de Souza Alves 
= Diretora =

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