| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4740 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente e transferir recurso financeiro as entidades. (crédito no valor de R$ 88.578,60 - destinado a crédito orçamentário suplementar e transferir recurso financeiro as entidades.) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Á, /] Estado de São Paulo LEIN? 4.740 adicional especial no orçamento vigente e |ttansferir recurso financeiro as entidades. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhg $ão conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$88.578,60 (oitenta e oito mil quinhentos e setenta e oito reais e sessenta centavos), destinado a crédito orçamentário suplementar e transferir recurso financeiro às entidades abaixo, com recursos do tesouro municipal, na seguinte classificação orçamentária abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Assistência Social . . FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social ” 02 03 01.08 244 0003 2.015 — Parcerias com o Terceiro Setor 3.3.50.43 — 01 — 510.0000 — 084 — Subvenções Sociais R$-88.578,60 R$-88.578,60 L ENTIDADE | MUNICIPAL e Fundo Municipal do Idoso tes Lar Beneficente Sã Doutrina do 7º Dia 20.000,00 ) Casa dos Velhos — Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo 30.299,00 No O) Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente Associação de Valorização Humana — AVAHU 20.809,76 : | Associaçãoda Pessoacom Deficiência Física - ADEF SULI 20.809,76 . Associação de Proteção à Criança de Dracena — APCD Casa da Criança 26.755,40 ' . Associação Projeto Esperança 20.809,76 + . "| Associação de Proteção ao Adolescente de Dracena — APAD Casa do . ax 26 755,40 . Adolescente l Instituição Novo Amanhecer “Guiomar C. a. da Silva“ — INA 20.809,76 Associação São Francisco de Assis — ASFA 20.809,76 TOTAL Re Parágrafo Único — Parte dos valores acima relacionados direcionados as entidades, no valor de R$119.280,00 será suportado com saldo existente no crédito orçamentário consignado no orçamento vigente, na referida dotação acima mencionada. EEHZODOOO 207] GROZANNLZPE MOTIA NOLTIM +Sid TRRAIOTH URIRK PL. 22 cm- 23 a PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.740 - DE 11 DE JUNHO DE 2019. Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda e Orçamento Departamento da Fazenda e Orçamento 02 0901.99 999 0999 0.999 — Reserva de Contingência 9.9.99.99—- 01=110.00- Reserva de Contingência R$-88.578,60 Total.........ceererrensereneerenserencerenensencarensarensnsencasensesensesensasensesensereneasencase R$- 88.578,60 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabijhete do / efeito Municipal OLIANO BRI Prefeito Municipal Registrada e publicada pt afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA SRARPÍNI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos