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norma nº 4742/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4742 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferir recurso financeiro as entidades. (credito no valor de 37.259,76 – trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos – destinado a transferir recursos financeiro as entidades – 16.450,00 à AABB Comunidade; e, 20.809,76 à APAE)
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Estado de São PaufõA Rr
A/Z AILA iz j
PRESIDENTE
LEI Nº 4.742 - DE 18 D
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferir
recurso financeiro as entidades.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de
R$37.259,76(trinta e sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos),
destinadoa transferir recurso financeiro as entidades abaixo, com recursos do tesouro
.. municipal na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Assistência Social
FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social
02 03 01.08 244 0003 2.015 — Parcerias com o Terceiro Setor
3.3.50.43 — 01 — 510.0000 — 084 — Subvenções Sociais R$- 37.259,76
Total........ecseremeneesencesenseseneasens eneaserensese enconsaasensasenensenensessaçes ersenerrsesensencensasos R$- 37.259,76
ENTIDADE . MUNICIPAL
Fundo Municipal de Assistência Social
* | Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Comunidade | 16.450,00
, Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente |
| APAE — Associação de Pais e amigos dos Excepcionais | SEE
TOTAL | 37.259,76
Art. 2º- O crédito adicionalsuplementarque se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
o" : , Secretaria da Fazenda e Orçamento
Departamento da Fazenda e Orçamento
' 02 09 01.99 999 0999 0.999 — Reserva de Contingência -
9.9.99.99 01 — 110.00 - | Reserva de Contingência , R$-37.259,76
Total... aemmeseorre ram emo ADA GR ASR INAA MARAR na censcnscnscensenso R$-37.259,76
A PLUMA
o cm- 33
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.742 - DE 18 DE JUNHO DE 2019.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima
ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vi
or na tata de sua publicação.
Gabirtete do Préfeito Municipal
Draten junho de 2019.
ÚLIANO BRITO BERTOLINI
| Prefeito Municipal
Secretária de Assúntos Jurídicos

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