| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4742 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferir recurso financeiro as entidades. (credito no valor de 37.259,76 – trinta e sete mil, duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos – destinado a transferir recursos financeiro as entidades – 16.450,00 à AABB Comunidade; e, 20.809,76 à APAE) |
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Estado de São PaufõA Rr A/Z AILA iz j PRESIDENTE LEI Nº 4.742 - DE 18 D Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e transferir recurso financeiro as entidades. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$37.259,76(trinta e sete mil duzentos e cinquenta e nove reais e setenta e seis centavos), destinadoa transferir recurso financeiro as entidades abaixo, com recursos do tesouro .. municipal na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Assistência Social FMAS — Fundo Municipal de Assistência Social 02 03 01.08 244 0003 2.015 — Parcerias com o Terceiro Setor 3.3.50.43 — 01 — 510.0000 — 084 — Subvenções Sociais R$- 37.259,76 Total........ecseremeneesencesenseseneasens eneaserensese enconsaasensasenensenensessaçes ersenerrsesensencensasos R$- 37.259,76 ENTIDADE . MUNICIPAL Fundo Municipal de Assistência Social * | Associação Atlética Banco do Brasil - AABB Comunidade | 16.450,00 , Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente | | APAE — Associação de Pais e amigos dos Excepcionais | SEE TOTAL | 37.259,76 Art. 2º- O crédito adicionalsuplementarque se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO o" : , Secretaria da Fazenda e Orçamento Departamento da Fazenda e Orçamento ' 02 09 01.99 999 0999 0.999 — Reserva de Contingência - 9.9.99.99 01 — 110.00 - | Reserva de Contingência , R$-37.259,76 Total... aemmeseorre ram emo ADA GR ASR INAA MARAR na censcnscnscensenso R$-37.259,76 A PLUMA o cm- 33 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.742 - DE 18 DE JUNHO DE 2019. Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vi or na tata de sua publicação. Gabirtete do Préfeito Municipal Draten junho de 2019. ÚLIANO BRITO BERTOLINI | Prefeito Municipal Secretária de Assúntos Jurídicos