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norma nº 4743/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4743 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais), destinado à abertura de crédito adicional especial com a finalidade de executar obras de infraestrutura no município com recurso de operação de crédito)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
FRESIDENTE
LEINº 4.743 - D
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de
crédito adicional especial no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento. e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de
R$6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais), destinado à abertura de crédito
adicional especial com a finalidade de executar obras de infraestrutura no município com
recurso de. operação de crédito, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo
descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
- Departamento de Infraestrutura e Habitação
02 11,01.14451 00111.006 — Ampliação da Rede de Iluminação Pública
4.4:90.51 — Obras e Instalações— Fonte 07 — Operações de Crédito R$-1.000.000,00
“ 02 11 01.22 661 0011 1.007 — Infraestrutura Distritos Comercial e Industrial
. 4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 07 — Operações de Crédito R$-2.000.000,00
0211 01.26 451 0011 1.012 — Perfilamento Asfáltico
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 07 — Operações de Crédito R$-2.000.000,00
“ 0211 01.26 451 0011 1.013 — Recapeamento Asfáltico
:4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 07 — Operações de Crédito R$-1.000.000,00
* 0211 01.26 451 0011 1.014 — Pavimentação Asfáltica
4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 07 — Operações de Crédito R$-300.000,00
“. “Total....ti..ccereereerseeeensenserneeeseensenseeso esencasencasensasasensasensanene eseseocsvicusename R$- 6.300.000,00
“Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente do provável excesso de arrecadação, conforme dispõe a Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso II e recomendações dos 88 3º e 4º.
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima,
; ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do
.exercício corrente.
= à « BERUDONDO 65:60 GHOZ/TLZTO MODA NOLTM 58d TRILOLNHA RAM
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.743 - DE 18 DE JUNHO DE 2019.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
O BRITO BE.
: Prefeito Municipal
voos E Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
tese te ce Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. '
Secretária del Assuntos Jurídicos

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