| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4743 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (Crédito Adicional Especial no valor de R$ 6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais), destinado à abertura de crédito adicional especial com a finalidade de executar obras de infraestrutura no município com recurso de operação de crédito) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA FRESIDENTE LEINº 4.743 - D Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento. e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$6.300.000,00 (seis milhões e trezentos mil reais), destinado à abertura de crédito adicional especial com a finalidade de executar obras de infraestrutura no município com recurso de. operação de crédito, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários - Departamento de Infraestrutura e Habitação 02 11,01.14451 00111.006 — Ampliação da Rede de Iluminação Pública 4.4:90.51 — Obras e Instalações— Fonte 07 — Operações de Crédito R$-1.000.000,00 “ 02 11 01.22 661 0011 1.007 — Infraestrutura Distritos Comercial e Industrial . 4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 07 — Operações de Crédito R$-2.000.000,00 0211 01.26 451 0011 1.012 — Perfilamento Asfáltico 4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 07 — Operações de Crédito R$-2.000.000,00 “ 0211 01.26 451 0011 1.013 — Recapeamento Asfáltico :4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 07 — Operações de Crédito R$-1.000.000,00 * 0211 01.26 451 0011 1.014 — Pavimentação Asfáltica 4.4.90.51 — Obras e Instalações — Fonte 07 — Operações de Crédito R$-300.000,00 “. “Total....ti..ccereereerseeeensenserneeeseensenseeso esencasencasensasasensasensanene eseseocsvicusename R$- 6.300.000,00 “Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente do provável excesso de arrecadação, conforme dispõe a Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º, inciso II e recomendações dos 88 3º e 4º. Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ; ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do .exercício corrente. = à « BERUDONDO 65:60 GHOZ/TLZTO MODA NOLTM 58d TRILOLNHA RAM PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.743 - DE 18 DE JUNHO DE 2019. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. O BRITO BE. : Prefeito Municipal voos E Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta tese te ce Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ' Secretária del Assuntos Jurídicos