| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4744 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. (Matricula 32.643, do cartório de Registro de Imóveis de Dracena) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de Sã ARQUIVE;S DRACENA, CO IT LEINº 4.744 - Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 32.643, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme seguinte descrição: I - UMA ÁREA RURAL, COM 41.335,00 METROS QUADRADOS OU 4,1335 HECTARES ou 1,7080 ALQUEIRES, situada no Bairro Bandeirantes, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição do seu perímetro tem início no Vértice M-01, cravado no limite da Estrada Vicinal Sérgio de Souza — DRA 010 com a divisa da área rural de propriedade de Jaime Mendes Lopes Junior, sob matrícula nº 32.644. Do vértice M-01, segue confrontando com a mencionada propriedade rural, com os seguintes vértices, azimutes, distâncias e confrontantes: DE | PARA | AZIMUTE | DIST (m) CONFRONTAÇÕES M-01 | M-02 66º19"16” 452,40 Imóvel rural sob matrícula nº M-02 | M-03 151º08'37” 78,30 32.644 RI de Dracena/SP M-03 | M-04 | 242º07'05” 27,18 Imóvel rural sob matrícula nº [M-04 M-05: | 242º02'31” 139,24 | 26.377 RIde Dracena/SP Imóvel rural sob matrícula nº M-05 | M-06 7420231 253,60 26.376 RI de Dracena/SP + |M-06| M-07 | 314º43º53> 56,00 Estrada Vicinal Sérgio de Souza- M-07| M-01 | 317º03'29” 61,13 DRA 010 Art 2º - Esta Lei entrará em vigora data de sua publicação. NO BRITO BERTO refeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume dest Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ESFEOODDO 65:60 ENOC/NCÃEO Hymd NOLTIA Sat ALON E ALESS CARPINI ALVES PL “õÕa Secretária de Assuntos Jurídicos Ro) GW