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norma nº 475/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 475 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaDispõe sobre alteração do inciso VIII, parágrafo único, do artigo 18; alteração dos incisos II e III da Lei Complementar 455/2017 e criação de cargo conforme especifica (criação de cargos de Diretor de Atenção em Saúde Mental; Diretor de Administração em Saúde; e, Diretor de Planejamento em Saúde)
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LEI COMPLEMENTAR Nº 475 — DE
anexos I e II, da Lei Complementar 455/2017; e cria
especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dratk
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Fica alterado o inciso VIII, parágrafo único, do artigo 18, da Lei
Complementar 455/2017, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 18...
Parágrafo Unico .....
VIII — Departamento de Atenção em Saúde Mental
“Art. 2º - Fica alterado o anexo II e III, da Lei Complementar 455/2017,
passando o cargo de Coordenador do CAPS AD, a vigorar como “DIRETOR DE
ATENÇÃO EM SAÚDE MENTAL”, com novos requisitos e atribuições, conforme
descrito abaixo:
Cargo Diretor de Atenção em Saúde Mental
Requisitos Ensino Superior
po e Planejar e coordenar as ações e serviços
, de Saúde Mental no município (Ambulatório
ATRIBUIÇÕES . de Saúde Mental e CAPS), com vistas à
qualificação da assistência em Saúde Mental
no município;
e Promover a articulação entre as equipes
especializadas, visando a integralidade da
Atenção em Saúde Mental, seja no que tange |
às dependências químicas, como também em
transtornos mentais;
e Desenvolver articulações intersetoriais e
interdisciplinares, com vistas à promoção
da Saúde Mental a grupos e indivíduos;
e Gerenciar todos os trabalhos realizados
pelas equipes de Saúde Mental, bem como
administrar o quadro de funcionários,
elaborando escalas de trabalho e
supervisionando o cumprimento das mesmas;
é 1
ASR OZ GANA NT OLA 534 A QL. oo 8 A
em - 006
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 475 — DE 11 DE JUNHO DE 2019.
e Fazer com que se cumpram os prazos nas |
entregas dos relatórios, documentos e de
mais solicitações dos órgãos superiores em
Ko saúde: DRS1l - Departamento Regional de
a - Saúde de Presidente Prudente, Secretaria de
Estados da Saúde e Ministério da Saúde;
e Gerenciar e supervisionar a alimentação dos
E sistemas de informação preconizados pelas
três esferas de governo: federal, estadual
e municipal;
e Designar os funcionários para participarem
. 0 . de treinamentos, cursos, palestras e
. reuniões que sejam de interesse da área;
e Participar de reuniões e planejar as
atividades a serem desenvolvidas de modo
que venham ao encontro das necessidades da
área de Saúde Mental;
e Propiciar a capacitação das equipes de
Atenção. Básica para o acolhimento do
paciente em sofrimento mental;
Eolt * Assistir os superiores em assuntos de sua
. NA área de atuação, submetendo os atos
noto .f administrativos e regulamentares a sua
. apreciação;
8 ) RR : e Supervisionar a execução das atividades
= : . afetas às unidades de Saúde Mental,
. inclusive compra de insumos e alimentos,
visando qualidade e economia;
e Emitir pareceres e relatórios de trabalho
sobre assuntos pertinentes à Atenção em
Saúde Mental;
e Propor normas e rotinas que maximizem os
resultados pretendidos;
e Promover a articulação de seus programas
com ações de outras áreas da Secretaria de
Saúde e Higiene Pública e/ou demais órgãos;
LEI COMPLEMENTAR Nº 475 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
DE 11 DE JUNHO DE 2019.
e Supervisionar e coordenar as prestações de
contas das unidades de Saúde Mental;
e Exercer outras atribuições que forem
conferidas ou delegadas pelos superiores .
Art. 3º - Fica alterado o anexo III, da Lei Complementar 455/2017;
passando as atribuições do cargo de “DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO EM
- SAÚDE”, a vigorar com a seguinte redação:
Cargo
Diretor de Administração em Saúde
Requisitos
Ensino superior.
ATRIBUIÇÕES
. Auxiliar o secretário de saúde no
| gerenciamento do fundo municipal de saúde,
garantindo que os recursos financeiros sejam
locados nos seus respectivos blocos,
informando à Secretaria da Fazenda a chegada.
dos recursos e em quais contas serão
depositados,
* Gerenciar o setor de compras e patrimônio
da secretaria da saúde, conferindo se os
valores estão sendo empenhados corretamente,
de acordo com os blocos de financiamento, e
trabalhar em conjunto com o setor de
licitação da prefeitura municipal;
* Coordenar a elaboração da documentação
necessária para solicitação de emendas
parlamentares;
* Cuidar da gestão de pessoas, garantindo
orientação, formação, treinamento e a,
administração dos conflitos existentes entiré...
os funcionários e os demais segmentos da
administração da Secretaria da Saúde;
* Supervisionar a implantação do Programa de
Educação Permanente, e assegurar a presença
dos representantes do município nas reuniões
do NEP - Núcleo de Educação Permanente do
DRS-11 + (gestor, representante dos
trabalhadores e representante dos usuários);
4
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 475 — DE 11 DE JUNHO DE 2019.
* Designar, junto com os departamentos,
coordenadorias e chefias, os funcionários
para participarem de treinamentos, cursos,
palestras e reuniões que sejam de interesse
da municipalidade;
* Gerenciar a estrutura de telefonia fixa e
móvel das unidades, e o acesso à internet;
* Controlar e supervisionar juntamente com
departamentos, coordenadorias e chefias o
pagamento das diárias, adiantamentos de
e [1 viagens, horas trabalhadas, horas extras,
"o bem como a prestação de contas da
é Secretaria;
a ,
. . Coordenar a avaliação do estágio.
te probatório dos servidores do setor e
DEP submeter à aprovação do Secretário Municipal
, de Saúde e Higiene Pública;
* Dirigir, coordenar e supervisionar o
desenvolvimento de programas e projetos
afetos a sua área de competência;
* Promover a articulação de seus programas
com ações de outras áreas da Secretaria e/ou:
demais órgãos;
. * Assegurar o aperfeiçoamento técnico da
; : equipe;
* Decidir sobre os assuntos pertinentes ao
respectivo Departamento;
* Dirigir veículo automotor, se necessário,
x estritamente no desempenho de suas funções;
o. * Exercer outras atribuições que lhes forem
conferidas ou delegadas pelos superiores.
o Art. 4º - Fica criado o cargo de “DIRETOR DE PLANEJAMENTO EM
SAUDE”, Provimento em comissão, referência CC2, tendo como requisito: Ensino
Superior.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
, LEI COMPLEMENTAR Nº 475 — DE 11 DE JUNHO DE 2019.
á o Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo dé
“DIRETOR DE PLANEJAMENTO EM SAÚDE” são:
Cargo Diretor de Planejamento em Saúde
Requisitos Ensino Superior
. Planejar e coordenar ações que visam o
melhor funcionamento da Secretaria de Saúde;
ATRIBUIÇÕES
e Supervisionar a alimentação dos Sistemas de
Planejamentos do SUS;
e Fazer com que se cumpram os prazos nas
entregas dos relatórios, documentos e
demais solicitações dos órgãos superiores
, em Saúde - Diretoria Regional de Saúde,
º . Secretaria de Estado da Saúde e Ministério
E da Saúde;
* Supervisionar os trabalhos da UAC - unidade
de Avaliação e Controle da Secretaria de
Saúde, analisando os relatórios de produção
e o faturamento das Unidades de Saúde;
o e Acompanhar os projetos gerenciados pelas
Pe me Unidades subordinadas, articulando a
execução, quando necessário;
* - e Supervisionar e oferecer apoio a todas as
U ações da área de saúde;
. e Definir, anualmente, os programas
Par . . prioritários na área da saúde, em
0 o consonância com as disponibilidades |
orçamentárias;
e Coordenar [o) levantamento de dados
administrativos para elaboração das
estatísticas e indicadores de desempenho;
e Realização do Planejamento Estratégico
Situacional através de realização de
oficinas visando planejamento
participativo,
, e Prestar assistência ao Secretário Municipal
+ ) EN . . de Saúde na formulação de programas e
. projetos referentes à organização geral da
saúde;
“a "4
RR y : e Propor soluções, de curto, médio e longo
prazo, para a melhoria da assistência à
população, conciliando com as receitas
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 475 , - DE 11 DE JUNHO DE 2019.
financeiras provenientes do tesouro, de
convênios, de emendas parlamentares e de
recursos Estaduais e Federais.
ne
º
Exercer outras atribuições que forem
conferidas ou delegadas pelos superiores.
Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal
JULIANO BRITO BERTOLINI
- Prefeito Municipal
Secretária de Assuntos Jurídicos

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