| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 475 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do inciso VIII, parágrafo único, do artigo 18; alteração dos incisos II e III da Lei Complementar 455/2017 e criação de cargo conforme especifica (criação de cargos de Diretor de Atenção em Saúde Mental; Diretor de Administração em Saúde; e, Diretor de Planejamento em Saúde) |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 475 — DE anexos I e II, da Lei Complementar 455/2017; e cria especifica. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dratk Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Fica alterado o inciso VIII, parágrafo único, do artigo 18, da Lei Complementar 455/2017, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 18... Parágrafo Unico ..... VIII — Departamento de Atenção em Saúde Mental “Art. 2º - Fica alterado o anexo II e III, da Lei Complementar 455/2017, passando o cargo de Coordenador do CAPS AD, a vigorar como “DIRETOR DE ATENÇÃO EM SAÚDE MENTAL”, com novos requisitos e atribuições, conforme descrito abaixo: Cargo Diretor de Atenção em Saúde Mental Requisitos Ensino Superior po e Planejar e coordenar as ações e serviços , de Saúde Mental no município (Ambulatório ATRIBUIÇÕES . de Saúde Mental e CAPS), com vistas à qualificação da assistência em Saúde Mental no município; e Promover a articulação entre as equipes especializadas, visando a integralidade da Atenção em Saúde Mental, seja no que tange | às dependências químicas, como também em transtornos mentais; e Desenvolver articulações intersetoriais e interdisciplinares, com vistas à promoção da Saúde Mental a grupos e indivíduos; e Gerenciar todos os trabalhos realizados pelas equipes de Saúde Mental, bem como administrar o quadro de funcionários, elaborando escalas de trabalho e supervisionando o cumprimento das mesmas; é 1 ASR OZ GANA NT OLA 534 A QL. oo 8 A em - 006 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 475 — DE 11 DE JUNHO DE 2019. e Fazer com que se cumpram os prazos nas | entregas dos relatórios, documentos e de mais solicitações dos órgãos superiores em Ko saúde: DRS1l - Departamento Regional de a - Saúde de Presidente Prudente, Secretaria de Estados da Saúde e Ministério da Saúde; e Gerenciar e supervisionar a alimentação dos E sistemas de informação preconizados pelas três esferas de governo: federal, estadual e municipal; e Designar os funcionários para participarem . 0 . de treinamentos, cursos, palestras e . reuniões que sejam de interesse da área; e Participar de reuniões e planejar as atividades a serem desenvolvidas de modo que venham ao encontro das necessidades da área de Saúde Mental; e Propiciar a capacitação das equipes de Atenção. Básica para o acolhimento do paciente em sofrimento mental; Eolt * Assistir os superiores em assuntos de sua . NA área de atuação, submetendo os atos noto .f administrativos e regulamentares a sua . apreciação; 8 ) RR : e Supervisionar a execução das atividades = : . afetas às unidades de Saúde Mental, . inclusive compra de insumos e alimentos, visando qualidade e economia; e Emitir pareceres e relatórios de trabalho sobre assuntos pertinentes à Atenção em Saúde Mental; e Propor normas e rotinas que maximizem os resultados pretendidos; e Promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas da Secretaria de Saúde e Higiene Pública e/ou demais órgãos; LEI COMPLEMENTAR Nº 475 — PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo DE 11 DE JUNHO DE 2019. e Supervisionar e coordenar as prestações de contas das unidades de Saúde Mental; e Exercer outras atribuições que forem conferidas ou delegadas pelos superiores . Art. 3º - Fica alterado o anexo III, da Lei Complementar 455/2017; passando as atribuições do cargo de “DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO EM - SAÚDE”, a vigorar com a seguinte redação: Cargo Diretor de Administração em Saúde Requisitos Ensino superior. ATRIBUIÇÕES . Auxiliar o secretário de saúde no | gerenciamento do fundo municipal de saúde, garantindo que os recursos financeiros sejam locados nos seus respectivos blocos, informando à Secretaria da Fazenda a chegada. dos recursos e em quais contas serão depositados, * Gerenciar o setor de compras e patrimônio da secretaria da saúde, conferindo se os valores estão sendo empenhados corretamente, de acordo com os blocos de financiamento, e trabalhar em conjunto com o setor de licitação da prefeitura municipal; * Coordenar a elaboração da documentação necessária para solicitação de emendas parlamentares; * Cuidar da gestão de pessoas, garantindo orientação, formação, treinamento e a, administração dos conflitos existentes entiré... os funcionários e os demais segmentos da administração da Secretaria da Saúde; * Supervisionar a implantação do Programa de Educação Permanente, e assegurar a presença dos representantes do município nas reuniões do NEP - Núcleo de Educação Permanente do DRS-11 + (gestor, representante dos trabalhadores e representante dos usuários); 4 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 475 — DE 11 DE JUNHO DE 2019. * Designar, junto com os departamentos, coordenadorias e chefias, os funcionários para participarem de treinamentos, cursos, palestras e reuniões que sejam de interesse da municipalidade; * Gerenciar a estrutura de telefonia fixa e móvel das unidades, e o acesso à internet; * Controlar e supervisionar juntamente com departamentos, coordenadorias e chefias o pagamento das diárias, adiantamentos de e [1 viagens, horas trabalhadas, horas extras, "o bem como a prestação de contas da é Secretaria; a , . . Coordenar a avaliação do estágio. te probatório dos servidores do setor e DEP submeter à aprovação do Secretário Municipal , de Saúde e Higiene Pública; * Dirigir, coordenar e supervisionar o desenvolvimento de programas e projetos afetos a sua área de competência; * Promover a articulação de seus programas com ações de outras áreas da Secretaria e/ou: demais órgãos; . * Assegurar o aperfeiçoamento técnico da ; : equipe; * Decidir sobre os assuntos pertinentes ao respectivo Departamento; * Dirigir veículo automotor, se necessário, x estritamente no desempenho de suas funções; o. * Exercer outras atribuições que lhes forem conferidas ou delegadas pelos superiores. o Art. 4º - Fica criado o cargo de “DIRETOR DE PLANEJAMENTO EM SAUDE”, Provimento em comissão, referência CC2, tendo como requisito: Ensino Superior. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo , LEI COMPLEMENTAR Nº 475 — DE 11 DE JUNHO DE 2019. á o Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo dé “DIRETOR DE PLANEJAMENTO EM SAÚDE” são: Cargo Diretor de Planejamento em Saúde Requisitos Ensino Superior . Planejar e coordenar ações que visam o melhor funcionamento da Secretaria de Saúde; ATRIBUIÇÕES e Supervisionar a alimentação dos Sistemas de Planejamentos do SUS; e Fazer com que se cumpram os prazos nas entregas dos relatórios, documentos e demais solicitações dos órgãos superiores , em Saúde - Diretoria Regional de Saúde, º . Secretaria de Estado da Saúde e Ministério E da Saúde; * Supervisionar os trabalhos da UAC - unidade de Avaliação e Controle da Secretaria de Saúde, analisando os relatórios de produção e o faturamento das Unidades de Saúde; o e Acompanhar os projetos gerenciados pelas Pe me Unidades subordinadas, articulando a execução, quando necessário; * - e Supervisionar e oferecer apoio a todas as U ações da área de saúde; . e Definir, anualmente, os programas Par . . prioritários na área da saúde, em 0 o consonância com as disponibilidades | orçamentárias; e Coordenar [o) levantamento de dados administrativos para elaboração das estatísticas e indicadores de desempenho; e Realização do Planejamento Estratégico Situacional através de realização de oficinas visando planejamento participativo, , e Prestar assistência ao Secretário Municipal + ) EN . . de Saúde na formulação de programas e . projetos referentes à organização geral da saúde; “a "4 RR y : e Propor soluções, de curto, médio e longo prazo, para a melhoria da assistência à população, conciliando com as receitas PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 475 , - DE 11 DE JUNHO DE 2019. financeiras provenientes do tesouro, de convênios, de emendas parlamentares e de recursos Estaduais e Federais. ne º Exercer outras atribuições que forem conferidas ou delegadas pelos superiores. Art. 5º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal JULIANO BRITO BERTOLINI - Prefeito Municipal Secretária de Assuntos Jurídicos