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norma nº 476/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 476 / 2019
Date 2019-06-18
EmentaRegulamenta inciso VII, do art. 73, da Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre a licença de servidor público eleito para desempenho de mandato classista
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“ Prefeitura e na imprensa local.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Pa -.
ARQUIVE-SE
DRACENA, Se
PRESIDENTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 476 - 9.
Regulamenta inciso VII, do art. 73, da Lei Orgânica Municipal que dispõe
sobre a licença de servidor público eleito para desempenho de mandato
classista.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Da Licença para Desempenho de Mandato Classista
Art, 1º - Fica assegurado ao servidor público municipal o direito a licença para
desempenho de mandato classista em sindicato de categoria, no âmbito municipal.
Art. 2º - A licença prevista no artigo acima será concedida somente ao
Presidente para o exercício de mandato eletivo na diretoria executiva, prevista no
estatuto da entidade sindical da categoria, sem prejuízo de seus vencimentos e
vantagens de seu cargo.
$ 1º - A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no
caso de reeleição.
8 2º - Os membros da diretoria executiva serão dispensados quando
convocados pela Presidência para assembléias ou viagens, sem prejuízo de seus
vencimentos e cartão alimentação, mediante comunicação prévia ao Chefe do Poder
Executivo.
Art. 3º - O servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança
deverá desincompatibilizar-se, do cargo ou função, quando empossar-se no mandato
que trata este artigo. .
. 7 LIÍNO BRITO BERTOLINT
e , Prefeito Municipal
- Registrada e publica por afixação, no lugar público do costume desta
Dracena, data supra.
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cme” gu
tá
ALESSANÓNH SCARPINI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
TOWEDONDO 00: 670Z/M/70 HOTDS NOLTIM SIMA THALOINTA AO

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