| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 476 / 2019 |
| Date | 2019-06-18 |
| Ementa | Regulamenta inciso VII, do art. 73, da Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre a licença de servidor público eleito para desempenho de mandato classista |
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“ Prefeitura e na imprensa local. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Pa -. ARQUIVE-SE DRACENA, Se PRESIDENTE LEI COMPLEMENTAR Nº 476 - 9. Regulamenta inciso VII, do art. 73, da Lei Orgânica Municipal que dispõe sobre a licença de servidor público eleito para desempenho de mandato classista. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER, QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Da Licença para Desempenho de Mandato Classista Art, 1º - Fica assegurado ao servidor público municipal o direito a licença para desempenho de mandato classista em sindicato de categoria, no âmbito municipal. Art. 2º - A licença prevista no artigo acima será concedida somente ao Presidente para o exercício de mandato eletivo na diretoria executiva, prevista no estatuto da entidade sindical da categoria, sem prejuízo de seus vencimentos e vantagens de seu cargo. $ 1º - A licença terá duração igual a do mandato, podendo ser prorrogada, no caso de reeleição. 8 2º - Os membros da diretoria executiva serão dispensados quando convocados pela Presidência para assembléias ou viagens, sem prejuízo de seus vencimentos e cartão alimentação, mediante comunicação prévia ao Chefe do Poder Executivo. Art. 3º - O servidor ocupante de cargo em comissão ou função de confiança deverá desincompatibilizar-se, do cargo ou função, quando empossar-se no mandato que trata este artigo. . . 7 LIÍNO BRITO BERTOLINT e , Prefeito Municipal - Registrada e publica por afixação, no lugar público do costume desta Dracena, data supra. PLc - co4u cme” gu tá ALESSANÓNH SCARPINI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos TOWEDONDO 00: 670Z/M/70 HOTDS NOLTIM SIMA THALOINTA AO