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norma nº 479/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 479 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaDispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 413, de 13.11.2014 (Lei Complementa n.º 413 - dispõe sobre a criação de cargos e fixação de gratificação de função conforme especifica.)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paujo 4 RQUIVE-S
DRACENA, VS DE!
PRESIDENTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 479 — DE 25 DE JUNHO DE 2019.
Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 4 13, de 13.11.2014.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O “caput” e os 88 1º, 2º, 3º, e 4º, do art. 5º, da Lei Complementar nº
413, de 13.11.2014, que dispõe sobre a criação de cargos e fixação de gratificação de
função conforme especifica e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação
para o pregoeiro, responsável pelo controle interno, membros da comissão de licitação,
membros de sindicâncias e de processos administrativos no âmbito da Prefeitura
Municipal de Dracena, nas seguintes porcentagens da referência 07 A, da tabela de
vencimentos dos servidores do quadro permanente, previstas nos parágrafos deste
artigo, enquanto desempenharem a função.
$1º.- Pregoeiro — 35% e presidente da comissão de licitação — 30%;
$2º- Membros do controle interno: 31%;
83º - Membros da comissão de licitação: 25%;
84º Comissão de Sindicâncias e Processos Administrativos -
Presidente: 49% e membros: 20%.”
Art. 2º - Esta Lei Complery a em vigor na-data de sua pulficação.
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do cos desta
Prefeitura e na imprerisa local.
Dracena, data supra.
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ALESSAND IALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
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