| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 479 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração na Lei Complementar n.º 413, de 13.11.2014 (Lei Complementa n.º 413 - dispõe sobre a criação de cargos e fixação de gratificação de função conforme especifica.) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paujo 4 RQUIVE-S DRACENA, VS DE! PRESIDENTE LEI COMPLEMENTAR Nº 479 — DE 25 DE JUNHO DE 2019. Dispõe sobre alteração na Lei Complementar nº 4 13, de 13.11.2014. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O “caput” e os 88 1º, 2º, 3º, e 4º, do art. 5º, da Lei Complementar nº 413, de 13.11.2014, que dispõe sobre a criação de cargos e fixação de gratificação de função conforme especifica e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder gratificação para o pregoeiro, responsável pelo controle interno, membros da comissão de licitação, membros de sindicâncias e de processos administrativos no âmbito da Prefeitura Municipal de Dracena, nas seguintes porcentagens da referência 07 A, da tabela de vencimentos dos servidores do quadro permanente, previstas nos parágrafos deste artigo, enquanto desempenharem a função. $1º.- Pregoeiro — 35% e presidente da comissão de licitação — 30%; $2º- Membros do controle interno: 31%; 83º - Membros da comissão de licitação: 25%; 84º Comissão de Sindicâncias e Processos Administrativos - Presidente: 49% e membros: 20%.” Art. 2º - Esta Lei Complery a em vigor na-data de sua pulficação. Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do cos desta Prefeitura e na imprerisa local. Dracena, data supra. ESPEOODOO TO:0F salão NOTDa NOLTUM sSeid THATIINH ALESSAND IALVES Secretária de Assuntos Jurídicos PLe - Qo+ cnc go+