| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 478 / 2019 |
| Date | 2019-06-25 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar n.º 050, de 17.10.95, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Dracena. |
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PREFEITURA MUNICIPAL D SE Estado de São Paulo | poacenaO SS: OG) T PRESIDENTE LEI COMPLEMENTAR Nº478 - DE25DE vor Altera a Lei Complementar nº 050, de 17.10.95, que dispõe sobre o vo Código de Posturas do Município de Dracena. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - A Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995, passa a vigorar acrescida dos artigos 39-A, 39-B, 39-C, 39-D, 39-E. “Art. 39-A. Para a realização de shows, espetáculos artísticos, musicais, bailes, festas e congêneres de caráter público itinerantes mediante cobrança de ingressos, o(s) promotor(es) ou responsável(is), pessoa física ou jurídica, deverão Dr apresentar à Fiscalização Municipal, com até 15 (quinze) dias de antecedência do é evento, requerimento do pedido de Alvará de Localização e Funcionamento, informando o tipo de evento, local, horário, finalidade, valor dos ingressos, por setor, e 2 No . quantidade de apresentações. E $ 1º O requerimento deverá ser complementado, posteriormente, com os o . seguintes documentos de caráter obrigatório, que deverão ser entregues com até eos (cinco) dias de antecedência da festa à Fiscalização Municipal: I - Cópias do Cadastro de Pessoa Física - CPF - e Cédula de Identidade — " RG- do responsável pelo evento, no caso de pessoa jurídica cópia do CNPJ, bem como " do ato constitutivo da sociedade empresarial responsável; . IX - Cópia de comprovante de residência do(s) responsável(is) ou A Tepresentante(s) da pessoa jurídica; KI — Cópia do contrato de comodato ou de locação do local onde será realizado o evento, conforme o caso; IV - Cópia do contrato com o(s) artista(s), pessoa física ou jurídica, na falta desse, deverá ser apresentada pelo(s) responsável(is) mencionado no inciso 1, ” - relação dos Artistas, contendo: CPF, RG, nome completo, endereço de correspondência, “ e para pessoa jurídica: CNPJ, nome, razão social, endereço de correspondência; ambos a , com a declaração dos valores que serão pagos a cada artista, e os dias de cada cao apresentação; se. . Vo V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional CR responsável pela montagem de palco, arquibancadas, tendas, parques de diversões, E . instalações elétricas, de sonorização e demais instalações necessárias, quando for o Me Caso. , SPEOODOO FOOT 6TOZ/T/TO MINS NOLTEM 2538 TRL OINT ERRO: Plo- Na eme 1% PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº478 — DE25 DE JUNHO DE 2019. VI - Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, com a informação da capacidade de lotação quando se tratar de edificação fechada, ou a céu aberto, mas com ” área delimitada por tapumes, alambrados ou assemelhados; VII - Cópia de ofícios informando aos Comandos do Corpo de Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil e Defesa Civil Municipal, das atividades a serem realizadas durante o evento, com solicitação, se necessário, do apoio dessas Instituições; VIII — Comprovação de contratação de serviços de segurança particular, com apresentação de cópia do contrato com a empresa de segurança privada, regularmente autorizada pelo Departamento de Polícia Federal, comprovando através de certidão emitida pelo referido órgão policial; IX — Cópia do. contrato com as empresas ou profissionais responsáveis pela montagem de palco, arquibancadas, tendas, parque de diversões, instalações elétricas, de sonorização, decoração, iluminação e demais instalações necessárias, quando for o caso; na falta desse, deverá ser apresentado pelo responsável mencionado no inciso I, relação de todas as empresas e profissionais envolvidos nessas atividades, contendo: CNPJ, CPF, nome, razão social, endereço de correspondência, cópia do comprovante de inscrição e situação Cadastral da Pessoa Jurídica na Receita Federal ou comprovante de situação cadastral no CPF na Receita Federal, com a declaração dos valores que serão pagos a cada profissional ou empresa. X — O responsável pela realização de shows, espetáculos artísticos, “musicais, bailes, festas e congêneres, descritos no “capuf?” do Art. 39-A, com “ocorrências de perturbação do sossego público, constatada pela Municipalidade através de seus Servidores ou através da Polícia Militar, em suas ocorrências, oficiando a municipalidade, ficarão obrigados à apresentação do EIV (Estudo de Impacto de “-Vizinhança) nas próximas festas que figurarem como responsáveis. XI — Para os eventos com montagem de palco, arquibancadas, parque de diversão e demais estruturas deverá ser apresentado pelo responsável do evento Projeto de Acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida acompanhado de croqui, contendo no mínimo os seguintes requisitos: a) áreas de embarque e desembarque de veículos de pessoas com - deficiência, conectado por rota acessível à entrada principal; -b) instalações sanitárias acessíveis, conectado à rota acessível; c) camarotes, arquibancada e áreas vip com acesso por rampa ou elevador e conectado à rota acessível; PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº478 — DE 25 DE JUNHO DE 2019. d) área para posicionamento de pessoas em cadeira de rodas e/ou mobilidade reduzida, que permite o ângulo confortável de visão e, no mínimo, um acompanhante por pessoa; e) balcões de atendimento com altura mínima e máxima de acordo com as normas de acessibilidade. 8 1º - O Projeto de Acessibilidade deverá contemplar as normas legais especificas e normas técnicas — ABNT, e será vistoriado e aprovado pelo engenheiro, municipal, em consonância com a regulamentação. $ 2º - No caso de instalações provisórias de eventos em local sem construção, o responsável pelo evento deverá apresentar mapa com indicação da localização do palco, sanitários, estacionamento e demais equipamentos com as respectivas rotas acessíveis. 8 3º - Durante a análise da documentação fica assegurado à * Administração Municipal o direito de solicitar qualquer outro documento adicional que julgar necessário, referente ao processo da licença. 8 4º - A Prefeitura Municipal de Dracena poderá estabelecer através de Decreto, os formulários e procedimentos necessários para execução desta Lei no que concerne a aplicação do Art. 39-A. Art. 39-B - Para os eventos promovidos pela Administração Pública Municipal, fica dispensada a exigência constante do inciso VIII, do art. Art. 39-A desta Lei, visto que a segurança pública será garantida pelo Policiamento Militar. “Art.39-C - O requerimento não instruído com os documentos exigidos no “artigo 39-A desta Lei será indeferido. Art. 39-D - Sem prejuízo as demais penalidades cabíveis, a realização das atividades, dispostas no “caput” do Art. 39-A sem obtenção do Alvará de Localização e Funcionamento, ensejará aos responsáveis pela realização do evento multa de: a) 10 (dez) UFMs para eventos com até 500 (quinhentas) pessoas, , dobrada nas reincidências; b) 20 (vinte) UFMs para eventos com até 1000 (mil) pessoas, dobrada nas reincidências; c) 40 (quarenta) UFMs para eventos com até 2000 (mil) pessoas, dobrada nas s reincidências; : Estado de São Paulo. LEI COMPLEMENTAR Nº478 —- DE25 DE JUNHO DE 2019. d) 300 (trezentas) UFMs para eventos acima de 2000 (mil) pessoas; dobrada nas reincidências; no Art. 39-E - Quando houver a obrigatoriedade de controle de público com catracas ou sistema eletrônico, ou qualquer outro meio, a empresa contratada para o respectivo controle fica responsável em repassar o relatório diário, informando o . número de público que estiveram presentes no estabelecimento. Parágrafo único - Sem prejuízo as demais penalidades, a infração do dispositivo o infrator incorrerá em multa de 30 (trinta) UFMs dobradas nas reincidências”. Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação. IANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. Secretária de Assuntos Jurídicos