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norma nº 478/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 478 / 2019
Date 2019-06-25
EmentaAltera a Lei Complementar n.º 050, de 17.10.95, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Dracena.
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PREFEITURA MUNICIPAL D SE
Estado de São Paulo | poacenaO SS: OG) T
PRESIDENTE
LEI COMPLEMENTAR Nº478 - DE25DE
vor Altera a Lei Complementar nº 050, de 17.10.95, que dispõe sobre o
vo Código de Posturas do Município de Dracena.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - A Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995, passa a
vigorar acrescida dos artigos 39-A, 39-B, 39-C, 39-D, 39-E.
“Art. 39-A. Para a realização de shows, espetáculos artísticos, musicais,
bailes, festas e congêneres de caráter público itinerantes mediante cobrança de
ingressos, o(s) promotor(es) ou responsável(is), pessoa física ou jurídica, deverão
Dr apresentar à Fiscalização Municipal, com até 15 (quinze) dias de antecedência do
é evento, requerimento do pedido de Alvará de Localização e Funcionamento,
informando o tipo de evento, local, horário, finalidade, valor dos ingressos, por setor, e
2 No . quantidade de apresentações.
E $ 1º O requerimento deverá ser complementado, posteriormente, com os
o . seguintes documentos de caráter obrigatório, que deverão ser entregues com até
eos (cinco) dias de antecedência da festa à Fiscalização Municipal:
I - Cópias do Cadastro de Pessoa Física - CPF - e Cédula de Identidade —
" RG- do responsável pelo evento, no caso de pessoa jurídica cópia do CNPJ, bem como
" do ato constitutivo da sociedade empresarial responsável;
. IX - Cópia de comprovante de residência do(s) responsável(is) ou
A Tepresentante(s) da pessoa jurídica;
KI — Cópia do contrato de comodato ou de locação do local onde será
realizado o evento, conforme o caso;
IV - Cópia do contrato com o(s) artista(s), pessoa física ou jurídica, na
falta desse, deverá ser apresentada pelo(s) responsável(is) mencionado no inciso 1,
” - relação dos Artistas, contendo: CPF, RG, nome completo, endereço de correspondência,
“ e para pessoa jurídica: CNPJ, nome, razão social, endereço de correspondência; ambos
a , com a declaração dos valores que serão pagos a cada artista, e os dias de cada
cao apresentação;
se. . Vo V - Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional
CR responsável pela montagem de palco, arquibancadas, tendas, parques de diversões,
E . instalações elétricas, de sonorização e demais instalações necessárias, quando for o
Me Caso. ,
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Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº478 — DE25 DE JUNHO DE 2019.
VI - Laudo de Vistoria do Corpo de Bombeiros, com a informação da
capacidade de lotação quando se tratar de edificação fechada, ou a céu aberto, mas com ”
área delimitada por tapumes, alambrados ou assemelhados;
VII - Cópia de ofícios informando aos Comandos do Corpo de
Bombeiros, Polícia Militar, Polícia Civil e Defesa Civil Municipal, das atividades a
serem realizadas durante o evento, com solicitação, se necessário, do apoio dessas
Instituições;
VIII — Comprovação de contratação de serviços de segurança particular,
com apresentação de cópia do contrato com a empresa de segurança privada,
regularmente autorizada pelo Departamento de Polícia Federal, comprovando através de
certidão emitida pelo referido órgão policial;
IX — Cópia do. contrato com as empresas ou profissionais responsáveis
pela montagem de palco, arquibancadas, tendas, parque de diversões, instalações
elétricas, de sonorização, decoração, iluminação e demais instalações necessárias,
quando for o caso; na falta desse, deverá ser apresentado pelo responsável mencionado
no inciso I, relação de todas as empresas e profissionais envolvidos nessas atividades,
contendo: CNPJ, CPF, nome, razão social, endereço de correspondência, cópia do
comprovante de inscrição e situação Cadastral da Pessoa Jurídica na Receita Federal ou
comprovante de situação cadastral no CPF na Receita Federal, com a declaração dos
valores que serão pagos a cada profissional ou empresa.
X — O responsável pela realização de shows, espetáculos artísticos,
“musicais, bailes, festas e congêneres, descritos no “capuf?” do Art. 39-A, com
“ocorrências de perturbação do sossego público, constatada pela Municipalidade através
de seus Servidores ou através da Polícia Militar, em suas ocorrências, oficiando a
municipalidade, ficarão obrigados à apresentação do EIV (Estudo de Impacto de
“-Vizinhança) nas próximas festas que figurarem como responsáveis.
XI — Para os eventos com montagem de palco, arquibancadas, parque de
diversão e demais estruturas deverá ser apresentado pelo responsável do evento Projeto
de Acessibilidade a pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida acompanhado de
croqui, contendo no mínimo os seguintes requisitos:
a) áreas de embarque e desembarque de veículos de pessoas com
- deficiência, conectado por rota acessível à entrada principal;
-b) instalações sanitárias acessíveis, conectado à rota acessível;
c) camarotes, arquibancada e áreas vip com acesso por rampa ou
elevador e conectado à rota acessível;
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LEI COMPLEMENTAR Nº478 — DE 25 DE JUNHO DE 2019.
d) área para posicionamento de pessoas em cadeira de rodas e/ou
mobilidade reduzida, que permite o ângulo confortável de visão e, no mínimo, um
acompanhante por pessoa;
e) balcões de atendimento com altura mínima e máxima de acordo com
as normas de acessibilidade.
8 1º - O Projeto de Acessibilidade deverá contemplar as normas legais
especificas e normas técnicas — ABNT, e será vistoriado e aprovado pelo engenheiro,
municipal, em consonância com a regulamentação.
$ 2º - No caso de instalações provisórias de eventos em local sem
construção, o responsável pelo evento deverá apresentar mapa com indicação da
localização do palco, sanitários, estacionamento e demais equipamentos com as
respectivas rotas acessíveis.
8 3º - Durante a análise da documentação fica assegurado à
* Administração Municipal o direito de solicitar qualquer outro documento adicional que
julgar necessário, referente ao processo da licença.
8 4º - A Prefeitura Municipal de Dracena poderá estabelecer através de
Decreto, os formulários e procedimentos necessários para execução desta Lei no que
concerne a aplicação do Art. 39-A.
Art. 39-B - Para os eventos promovidos pela Administração Pública
Municipal, fica dispensada a exigência constante do inciso VIII, do art. Art. 39-A desta
Lei, visto que a segurança pública será garantida pelo Policiamento Militar.
“Art.39-C - O requerimento não instruído com os documentos exigidos no
“artigo 39-A desta Lei será indeferido.
Art. 39-D - Sem prejuízo as demais penalidades cabíveis, a realização
das atividades, dispostas no “caput” do Art. 39-A sem obtenção do Alvará de
Localização e Funcionamento, ensejará aos responsáveis pela realização do evento
multa de:
a) 10 (dez) UFMs para eventos com até 500 (quinhentas) pessoas,
, dobrada nas reincidências;
b) 20 (vinte) UFMs para eventos com até 1000 (mil) pessoas, dobrada
nas reincidências;
c) 40 (quarenta) UFMs para eventos com até 2000 (mil) pessoas, dobrada
nas s reincidências; :
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d) 300 (trezentas) UFMs para eventos acima de 2000 (mil) pessoas;
dobrada nas reincidências; no
Art. 39-E - Quando houver a obrigatoriedade de controle de público com
catracas ou sistema eletrônico, ou qualquer outro meio, a empresa contratada para o
respectivo controle fica responsável em repassar o relatório diário, informando o
. número de público que estiveram presentes no estabelecimento.
Parágrafo único - Sem prejuízo as demais penalidades, a infração do
dispositivo o infrator incorrerá em multa de 30 (trinta) UFMs dobradas nas
reincidências”.
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação.
IANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa local.
Dracena, data supra.
Secretária de Assuntos Jurídicos

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