| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 480 / 2019 |
| Date | 2019-07-11 |
| Ementa | Acresce parágrafo ao artigo 26 da Lei Complementar 50, de 17 de outubro de 2019. |
| native_id | 5807 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Av. José Bonifácio, 1437 — Tel: (0+*18)3821-8000 — CEP: 17.900-000 — DRACENA — SP CNPJ nº 44.880.060/0001-11 Dracena, 17 de julho de 2019. Oficio nº 012/19. Assunto: Informa sobre vigência de leis municipais. Senhor Presidente, Informo que foram sancionadas: - Lei nº 4.747, de 11 de julho de 2019, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Célio Antonio Ferregutti, que “Altera dispositivos da Lei n.º 3.187, de 16.12.2003 Dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município, que especifica e dá outras providências; - Lei Complementar nº 480, de 11 de julho de 2019, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Célio Antonio Ferregutti, que “Acresce parágrafos ao artigo 26 da Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995”. Encaminho cópia original das Leis especificadas acima e aviso que foram afixadas no Paço Municipal em 17.07.2019,/que Será a data de sua vigência, conforme preceitua O . artigo 83, da Lei Orgânica do Município de I)racena. . Sendo o que nos c protestos de estima e apreço. Exmo. Sr. MILTON POLON DD. Presidente à Câmara Municipal * NESTA TOSEDONDO TO2ET 6107/72) NTE MOLTEM SER TEEILOTNTA URRRA PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo H- LEI COMPLEMENTAR N.º 480 - DE 11 DE JULHO DE 2019. AUTORIA: VEREADORES AILTON OSCAR LORENSETTI e CÉLIO ANTONIO FERREGUTTI Acresce parágrafos ao artigo 26 da Lei Complementar 50, de 17 de outubro de 1995. : JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São RR Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Ficam acrescidos parágrafos ao art. 26, da Lei Complementar 50, de 17 de z o outubro de 1995, Código de Posturas do Município de Dracena, com a seguinte redação: de aC “Art. 26 -... o (..) 87º Os passeios públicos de imóveis localizados nas esquinas deverão conter rampas . . laterais, com guias rebaixadas para acessibilidade de pessoas com capacidade de mobilidade reduzida ou portadores de necessidades especiais. $8º - Não será aprovado projeto arquitetônico de construção, reforma ou ampliação apresentado à Prefeitura Municipal que não demonstrar a observância do disposto nos parágrafos 6º e 7º deste artigo, bem como o disposto no art. 177 da Lei Complementar 291, de 04 de junho de 2008. eo 89º - No caso de reforma ou ampliação, o proprietário do imóvel deverá obedecer ao . disposto no parágrafo 86º caso a obra altere passeio público.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em/vigor na data de sua publicação. refeito Municipal Registrada e publicada por afixh imprensa local. Dracena, data supra. do, no lugar público do costume desta Prefeitura e na ALESSAND INI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos P U C - O g