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norma nº 480/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 480 / 2019
Date 2019-07-11
EmentaAcresce parágrafo ao artigo 26 da Lei Complementar 50, de 17 de outubro de 2019.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Av. José Bonifácio, 1437 — Tel: (0+*18)3821-8000 — CEP:
17.900-000 — DRACENA — SP
CNPJ nº 44.880.060/0001-11
Dracena, 17 de julho de 2019.
Oficio nº 012/19.
Assunto: Informa sobre vigência de leis municipais.
Senhor Presidente,
Informo que foram sancionadas:
- Lei nº 4.747, de 11 de julho de 2019, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar
Lorensetti e Célio Antonio Ferregutti, que “Altera dispositivos da Lei n.º 3.187, de 16.12.2003
Dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município, que
especifica e dá outras providências;
- Lei Complementar nº 480, de 11 de julho de 2019, de autoria dos Vereadores
Ailton Oscar Lorensetti e Célio Antonio Ferregutti, que “Acresce parágrafos ao artigo 26 da
Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995”.
Encaminho cópia original das Leis especificadas acima e aviso que foram afixadas
no Paço Municipal em 17.07.2019,/que Será a data de sua vigência, conforme preceitua O
. artigo 83, da Lei Orgânica do Município de I)racena.
. Sendo o que nos c
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
* NESTA
TOSEDONDO TO2ET 6107/72) NTE MOLTEM SER TEEILOTNTA URRRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
H- LEI COMPLEMENTAR N.º 480 - DE 11 DE JULHO DE 2019.
AUTORIA: VEREADORES AILTON OSCAR LORENSETTI e CÉLIO
ANTONIO FERREGUTTI
Acresce parágrafos ao artigo 26 da Lei Complementar 50, de 17 de outubro de 1995.
: JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
RR Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam acrescidos parágrafos ao art. 26, da Lei Complementar 50, de 17 de
z o outubro de 1995, Código de Posturas do Município de Dracena, com a seguinte redação:
de
aC “Art. 26 -...
o (..)
87º Os passeios públicos de imóveis localizados nas esquinas deverão conter rampas
. . laterais, com guias rebaixadas para acessibilidade de pessoas com capacidade de
mobilidade reduzida ou portadores de necessidades especiais.
$8º - Não será aprovado projeto arquitetônico de construção, reforma ou ampliação
apresentado à Prefeitura Municipal que não demonstrar a observância do disposto nos
parágrafos 6º e 7º deste artigo, bem como o disposto no art. 177 da Lei Complementar
291, de 04 de junho de 2008.
eo 89º - No caso de reforma ou ampliação, o proprietário do imóvel deverá obedecer ao
. disposto no parágrafo 86º caso a obra altere passeio público.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em/vigor na data de sua publicação.
refeito Municipal
Registrada e publicada por afixh
imprensa local.
Dracena, data supra.
do, no lugar público do costume desta Prefeitura e na
ALESSAND INI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos P U C - O g

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