| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4747 / 2019 |
| Date | 2019-06-11 |
| Ementa | Altera dispositivo da Lei n.º 3187, de 16.12.2003, que dispõe sobre normas para loteamento que vierem a ser implantados no município, que especifica e dá outras providências. |
| native_id | 5808 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Av. José Bonifácio, 1437 — Tel: (0+*18)3821-8000 — CEP: 17.900-000 — DRACENA — SP CNPJ nº 44.880.060/0001-11 Dracena, 17 de julho de 2019. Oficio nº 012/19. Assunto: Informa sobre vigência de leis municipais. Senhor Presidente, Informo que foram sancionadas: - Lei nº 4.747, de 11 de julho de 2019, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Célio Antonio Ferregutti, que “Altera dispositivos da Lei n.º 3.187, de 16.12.2003 Dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município, que especifica e dá outras providências; - Lei Complementar nº 480, de 11 de julho de 2019, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar Lorensetti e Célio Antonio Ferregutti, que “Acresce parágrafos ao artigo 26 da Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995”. Encaminho cópia original das Leis especificadas acima e aviso que foram afixadas no Paço Municipal em 17.07.2019,/que Será a data de sua vigência, conforme preceitua O . artigo 83, da Lei Orgânica do Município de I)racena. . Sendo o que nos c protestos de estima e apreço. Exmo. Sr. MILTON POLON DD. Presidente à Câmara Municipal * NESTA TOSEDONDO TO2ET 6107/72) NTE MOLTEM SER TEEILOTNTA URRRA PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Tg Estado de São Paulo LEIN.º 4.747 DE 11 DE JULHO DE 2019. Autoria: Vereadores Ailton Oscar Lorensetã e Célio Antonio Ferregutti E . === TT = = Altera dispositivos da Lei n.º 3.187, de 16.12.2003 Dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município, que especifica e dá outras providências. nos JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA a. E PROMULGA A SEGUINTE LEI: AA . Art. 1º - O inciso I, do artigo 2º da Lei n.º 3.187, de 16.12.2003, passa a vigorar - com a seguinte redação: eu. “Artigo 2º -... : I— Assentamento de sarjetas, de pavimentação asfáltica ou de outro tipo de pavimentação e de guias com acessibilidade nas esquinas aprovado - pelos órgãos e agentes públicos municipais competentes.” Art. 2º - A alínea “b” do inciso III, do art. 9º da Lei n.º 3.187, de 16.12.2003, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º -... (.) HI-... (0) Õ. b) Sistema viário ou arruamento a ser - definido pelos órgãos e/ou agentes Pt públicos municipais competentes.” Art. 3º - O 85º do art. 16, da Lei n.º 3.187, de 16.12.2003, passa a vigorar com a - . seguinte redação: “8 5º - Em caso de parecer contrário ao pedido, os órgãos e/ou agentes públicos municipais competentes deverão apresentar razões técnicas devidamente fundamentá Art. 4º - Esta Lei entra e Registrada e publi 3 desta Prefeitura e na i Dracena, data supra. ALESSAND)