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norma nº 4747/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4747 / 2019
Date 2019-06-11
EmentaAltera dispositivo da Lei n.º 3187, de 16.12.2003, que dispõe sobre normas para loteamento que vierem a ser implantados no município, que especifica e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Av. José Bonifácio, 1437 — Tel: (0+*18)3821-8000 — CEP:
17.900-000 — DRACENA — SP
CNPJ nº 44.880.060/0001-11
Dracena, 17 de julho de 2019.
Oficio nº 012/19.
Assunto: Informa sobre vigência de leis municipais.
Senhor Presidente,
Informo que foram sancionadas:
- Lei nº 4.747, de 11 de julho de 2019, de autoria dos Vereadores Ailton Oscar
Lorensetti e Célio Antonio Ferregutti, que “Altera dispositivos da Lei n.º 3.187, de 16.12.2003
Dispõe sobre normas para loteamentos que vierem a ser implantados no município, que
especifica e dá outras providências;
- Lei Complementar nº 480, de 11 de julho de 2019, de autoria dos Vereadores
Ailton Oscar Lorensetti e Célio Antonio Ferregutti, que “Acresce parágrafos ao artigo 26 da
Lei Complementar nº 50, de 17 de outubro de 1995”.
Encaminho cópia original das Leis especificadas acima e aviso que foram afixadas
no Paço Municipal em 17.07.2019,/que Será a data de sua vigência, conforme preceitua O
. artigo 83, da Lei Orgânica do Município de I)racena.
. Sendo o que nos c
protestos de estima e apreço.
Exmo. Sr.
MILTON POLON
DD. Presidente à Câmara Municipal
* NESTA
TOSEDONDO TO2ET 6107/72) NTE MOLTEM SER TEEILOTNTA URRRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Tg
Estado de São Paulo
LEIN.º 4.747 DE 11 DE JULHO DE 2019.
Autoria: Vereadores Ailton Oscar Lorensetã e Célio Antonio Ferregutti
E . === TT = =
Altera dispositivos da Lei n.º 3.187, de 16.12.2003 Dispõe sobre normas para
loteamentos que vierem a ser implantados no município, que especifica e dá
outras providências.
nos JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
a. E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
AA . Art. 1º - O inciso I, do artigo 2º da Lei n.º 3.187, de 16.12.2003, passa a vigorar
- com a seguinte redação:
eu. “Artigo 2º -...
: I— Assentamento de sarjetas, de pavimentação asfáltica ou de outro tipo
de pavimentação e de guias com acessibilidade nas esquinas aprovado
- pelos órgãos e agentes públicos municipais competentes.”
Art. 2º - A alínea “b” do inciso III, do art. 9º da Lei n.º 3.187, de 16.12.2003,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º -...
(.)
HI-...
(0)
Õ. b) Sistema viário ou arruamento a ser - definido pelos órgãos e/ou agentes
Pt públicos municipais competentes.”
Art. 3º - O 85º do art. 16, da Lei n.º 3.187, de 16.12.2003, passa a vigorar com a
- . seguinte redação:
“8 5º - Em caso de parecer contrário ao pedido, os órgãos e/ou agentes
públicos municipais competentes deverão apresentar razões técnicas
devidamente fundamentá
Art. 4º - Esta Lei entra e
Registrada e publi 3
desta Prefeitura e na i
Dracena, data supra.
ALESSAND)

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