| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4752 / 2019 |
| Date | 2019-08-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a revogação da Lei n.º 4684/2018, conforme especifica. (Matricula 30.727 do CRI local) |
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PREFEITURA MUNICIPAL | DE DRA Estado de São P3 JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 4.684, de 12 de junho de 2018, que considera urbana área de terras, pertencente à matrícula nº 30.727, do CRI local, que especifica e dá outras providências. : Art. 2.º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabingte do Prefeito Municipal Dracgna o À ANO BRITO BERTOLINI - Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. DUANA NaRÉ ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos Designada Pl -2f cMm-38 SLSUNODO 9:60 6T0770960E MONDE NOLTA 258 WEI INTA EE