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norma nº 4748/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4748 / 2019
Date 2019-08-06
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente.(Crédito Adicional Especial no valor de R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), destinado à abertura de crédito adicional especial objetivando a realização do 2º Jogos Infantis do Estado de São Paulo, com recurso transferido pelo governo estadual)
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- convalidadas e inseridas e convalidadas ng
LEI Nº 4.748 - DE 06 DE AGOSTO DE 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional especial no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
“Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 550.000,00
(quinhentos e cinquenta mil reais), destinado à abertura de crédito adicional especial
objetivando a realização do 2º Jogos Infantis do Estado de São Paulo, com recurso transferido
pelo governo estadual, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude
Departamento de Esporte, Lazer e Juventude
02 08 01.27 812 0008 2.043 — Gestão do de Esporte, Lazer e Juventude
3.3.90.30 — Material de Consumo — Fonte 02 — Estado R$- 37.540,10
3.3.90.39 — Outros Serv. Terceiros - PJ— Fonte 02 — Estado R$- 512.459,90
Total... nene rererecertneocecererenareanenerecacnena son snanansscnneenaananacana R$- 550.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
02.11.01.17.512.0011.1015 - 4.4.90.51 = 375 - Obras e Instalações - R$- 550.000,00
Total................ns ir crerererarenenenecereeceraneaceenenanensnenanaracanaeesannneas R$- 550.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
A-do presente quadriênio e na LDO do exercício
corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em,
Registrada e publicad
desta Prefeitura e na i
Secretária de'Assuntos Jurídicos
Pc. 35
cm- 3%
BBSCODDDO ES.:Z5 6102/0887! NOTA NOLUM Std THATI HARE

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