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norma nº 481/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 481 / 2019
Date 2019-08-13
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar n.º 050, de 17/10/1995, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena e dá outras providências (descarte de vidro inteiros ou em cacos e outros tipos de materiais perfurantes como pregos, facas, tesouras entre outros)
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matéria 719 →

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iyo
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 050, de 17/10/1995, que institui o
Código de Posturas do Município de Dracena e dá outras ptpvidências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ao artigo 6º, da Lei Complementar nº 050, de 17/10/1995 ficam acrescidos
os 882º e 3º e o parágrafo único do artigo, passa a vigorar como $ 1º.
“Art. 6º -...
8 2º - O vidro (inteiro ou em cacos) e outros tipos de materiais perfurantes (pregos,
facas e tesouras, entre outros) deverão ser acondicionados em caixas de papelão ou de
recipientes plásticos ou ainda embalados em jornal antes de serem colocados para a.
" coleta de lixo reciclável, nos dias e horários a ela destinados.
& 3º - Para fins do disposto no “caput” deste artigo, o órgão responsável pela coleta de
lixo no Município, poderá realizar campanhas educativas e de orientação junto à
população, bem como divulgar as sanções a serem aplicadas em caso de infração.”
Art. z -
Esta Lei Compl ementar entra em vigor na data de sua publicação,
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por a
imprensa local.
Dracena, data supra.
ação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na
DUANA NARELLI ALVES plc - LO
Secretária de Assuntos Jurídicos - Designada cmo
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