| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 481 / 2019 |
| Date | 2019-08-13 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 050, de 17/10/1995, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena e dá outras providências (descarte de vidro inteiros ou em cacos e outros tipos de materiais perfurantes como pregos, facas, tesouras entre outros) |
| native_id | 5812 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
iyo PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Altera dispositivos da Lei Complementar nº 050, de 17/10/1995, que institui o Código de Posturas do Município de Dracena e dá outras ptpvidências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Ao artigo 6º, da Lei Complementar nº 050, de 17/10/1995 ficam acrescidos os 882º e 3º e o parágrafo único do artigo, passa a vigorar como $ 1º. “Art. 6º -... 8 2º - O vidro (inteiro ou em cacos) e outros tipos de materiais perfurantes (pregos, facas e tesouras, entre outros) deverão ser acondicionados em caixas de papelão ou de recipientes plásticos ou ainda embalados em jornal antes de serem colocados para a. " coleta de lixo reciclável, nos dias e horários a ela destinados. & 3º - Para fins do disposto no “caput” deste artigo, o órgão responsável pela coleta de lixo no Município, poderá realizar campanhas educativas e de orientação junto à população, bem como divulgar as sanções a serem aplicadas em caso de infração.” Art. z - Esta Lei Compl ementar entra em vigor na data de sua publicação, Prefeito Municipal Registrada e publicada por a imprensa local. Dracena, data supra. ação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na DUANA NARELLI ALVES plc - LO Secretária de Assuntos Jurídicos - Designada cmo , ZOBAODODO GX3TF 6100/0086 MOTOS NOLTEM “Said RALDINTA RIR + úlioas 10