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norma nº 482/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 482 / 2019
Date 2019-08-27
EmentaDispõe sobre a criação de cargos. ( 02 dois cargos de Psicólogos e 01 de Médico Psiquiatra)
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JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estao de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA
E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - Ficam criados 02 (dois) cargos de PSICÓLOGOS, Regime
Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 09, Carga Horária: 20 horas semanais,
tendo como requisito: Habilitação em Psicologia e registro no CRP.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
“PSICÓLOGO” são: Realiza avaliação e diagnóstico psicológicos de
entrevistas, observação, testes e dinâmica de grupo, com vistas
à prevenção e tratamento de problemas psíquicos; atendimento
psicoterapêutico individual ou em grupo, adequado às diversas
faixas etárias, em instituições de prestação de serviços de
saúde, em consultórios particulares e em instituições formais e
informais; atendimento familiar e/ou de casal para orientação ou
acompanhamento psicoterapêutico; atendimento a crianças com
problemas emocionais, psicomotores e psicopedagógico; acompanha
psicologicamente gestantes durante a gravidez, parto e
puerpério, procurando integrar suas vivências emocionais e
corporais, bem como incluir o parceiro, como apoio necessário em
todo este processo; prepara o paciente para entrada, permanência
e alta hospitalar, inclusive em hospitais psiquiátricos;
trabalha em situações de agravamento físico e emocional,
inclusive no período terminal, participando das decisões com
relação à conduta a ser adotada pela equipe, como: internações,
intervenções cirúrgicas, exames e altas hospitalares; participa
da elaboração de programas de pesquisa sobre a saúde mental da
população, bem como sobre a adequação das estratégias
diagnosticas e terapêuticas a realidade psicossocial da
clientela; cria, coordena e acompanha, individualmente ou em
equipe multiprofissional, tecnologias próprias ao treinamento em
saúde, particularmente em saúde mental, com o objetivo de
qualificar o desempenho de várias equipes; participa e acompanha
a elaboração de programas educativos e de treinamento em saúde
mental, a nível de atenção primária, em instituições formais e
informais como: creches, asilos, sindicatos, associações,
instituições de menores, penitenciárias, entidades religiosas e
etc.; colabora, em equipe multiprofissional, no planejamento das
políticas de saúde, em nível de macro e microssistemas; coordena
e supervisiona as atividades de Psicologia em instituições e
estabelecimentos de ensino e/ou de estágio, que incluam o
tratamento psicológico em suas atividades. Realiza pesquisas
visando a construção e a ampliação do conhecimento teórico e
aplicado, no campo da saúde mental; atua junto à equipe
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 482 - DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
multiprofissionais no sentido de levá-las a identificar e
compreender os fatores emocionais que intervém na saúde geral do
indivíduo, em unidades básicas, ambulatórios de especialidades,
hospitais gerais, prontos socorros e demais instituições; atua
como facilitador no processo de integração e adaptação do
indivíduo à instituição; orientação e acompanhamento a
clientela, familiares, técnicos e demais agentes que participam,
diretamente ou indiretamente dos atendimentos. Participa dos
planejamentos e realiza atividades culturais, terapêuticas e de
lazer com o objetivo de propiciar a reinserção social da
clientela egressa de instituições; participa de programas de
atenção primária em Centros e Postos de Saúde ou na comunidade;
organizando grupos específicos, visando a prevenção de doenças
ou do agravamento de fatores emocionais que comprometam o espaço
psicológico. Realiza triagem e encaminhamentos para recursos da
comunidade, sempre que necessário. Participa da elaboração,
execução e analise da instituição, realizando programas,
projetos e planos de atendimentos, em equipes
multiprofissionais, com o objetivo de detectar necessidades,
perceber limitações, desenvolver potencialidades do pessoal
envolvido no trabalho da instituição, tanto nas atividades fim,
quanto nas atividades meio. Promove estudos sobre
características psicossociais de grupos étnicos, religiosos,
classes e segmentos sociais nacionais, culturais, intra e
interculturais. Atua junto a organizações comunitárias, em
equipe multiprofissional no diagnóstico, planejamento, execução
e avaliação de programas comunitários, no âmbito da saúde,
lazer, educação, trabalho e segurança. Assessora órgãos públicos
e particulares, organizações de objetivos políticos ou
comunitários, na elaboração e implementação de programas de
mudança de caráter social e técnico, em situações planejadas ou
não; atua junto aos meios de comunicação, assessorando quanto
aos aspectos psicológicos nas técnicas de comunicação e
propaganda. Pesquisa analisa e estuda variáveis psicológicas que
influenciam o comportamento do consumidor; executar outras
tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato; prestar
escuta qualificada, individual ou grupal, visando a
identificação da necessidade dos indivíduos e famílias,
promovendo o encaminhamento adequado a cada caso específico;
trabalhar com as famílias as relações interpessoais, objetivando
identificar a existência de conflitos individuais e grupais com
vista ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários
dos usuários; realizar estudo de caso com os usuários da
unidade; discutir e elaborar conjuntamente com o usuário o plano
de intervenção; realizar atendimento psicossocial, individual e
familiar; realizar visitas domiciliares, conforme cada caso
específico; discutir e elaborar conjuntamente com outros
técnicos, estudos de casos e relatórios sócio-assistenciais;
definir em conjunto com a equipe as intervenções necessárias,
acompanhamento de casos e encaminhamentos para a Rede de
Proteção, visando à superação da situação de violação de
direitos evidenciada; elaborar e encaminhar ao Conselho Tutelar,
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Vara da Infância e da Juventude, e Delegacia de Proteção a
Criança e ao Adolescente, relatório técnicos informando sobre a
violação de direitos dos usuários e/ou para subsidiar decisões
sócio jurídicas, quando solicitados; manter articulação com o
CRAS do território de origem dos usuários atendidos no CREAS;
manter registros atualizados dos atendimentos e acompanhamentos
realizados; e proceder registros de dados dos atendimentos
realizados para fins de sinopse estatística da unidade; Exerce
atividades no campo da psicologia aplicada ao trabalho social,
orientando os indivíduos no que concerne a problemas de caráter
social com o objetivo de levá-los a achar e utilizar os recursos
e meios necessários para superar suas dificuldades e conseguir
atingir metas determinadas: atua junto a organizações
comunitárias e em equipes multiprofissionais, diagnosticando,
planejando e executando os programas no âmbito da saúde, lazer,
educação, trabalho e segurança pra ajudar os indivíduos e suas
famílias a resolver seus problemas e superar suas dificuldades;
dedicar-se à luta contra a delinquência, organizando e
supervisionando atividades educativas, sociais e recreativas em
centros comunitários, para recuperar e integrar os indivíduos à
sociedade; colabora com a Justiça, quando solicitado,
apresentando laudos, pareceres e depoimentos, para servir como
instrumentos comprobatórios para melhor aplicação da lei e da
justiça; assessora órgãos públicos ou de caráter social, técnico
e de consciência política, para resolver situações planejadas ou
não; dedicar-se à luta contra delingúência e fenômenos sociais
emergentes, organizando e supervisionando programas sociais e
recreativos, em centros comunitários ou equivalentes, para
buscar a melhoria das relações interpessoais e intergrupais,
estendendo-a ao contexto sócio-histórico-cultural. Pode realizar
levantamentos de demanda para planejamento, execução e avaliação
de programas junto ao meio ambiente. Pode realizar trabalhos
para uma instituição, investigando, examinando e tratando seus
objetivos, funções e tarefas em lideranças formais e informais e
nas comunicações e relações de poder. Pode trabalhar o campo das
forças instituídas e instituintes, intervindo nos processos
psicológicos que afetam a estrutura institucional. Pode promover
estudos sobre características psicossociais de grupos étnicos,
religioso, classes e segmentos sociais e culturais. Pode atuar
junto aos meios de comunicação, assessorando quanto aos aspectos
psicológicos nas técnicas de comunicação e propaganda; respeitar
o HORÁRIO DE TRABALHO; e executar outras atividades correlatas
ao cargo, ou designadas pelo seu superior imediato.
Art. 2º - Fica criado 01 (um) cargo de MÉDICO PSIQUIATRA, Regime
Estatutário, Provimento Efetivo, Referência: horas, Carga Horária: mínimo 02h/diárias
ou 10/h semanais, tendo como requisito: Ensino Superior em Medicina, com registro no
CRM e estágio ou residência comprovada e Título de Especialista na área.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 482 - DE 27 DE AGOSTO DE 2019.
Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de
“MÉDICO PSIQUIATRA” são: Realizar suas atividades
profissionais segundo os preceitos e determinações contidas
no código de ética média e orientações do CRM; deve
realizar suas atividades utilizando além de seus
conhecimentos de instrumental e solicitação de exame
complementares que se fizerem necessários visando
determinar o diagnóstico do paciente (consulta médica,
retornos, interpretação de resultado de exames, orientação,
etc.) Com a devida prescrição que se fizer necessária,
sendo todo esses seus atos obrigatoriamente registrados em
local adequado (prontuário médico ou ficha de atendimento) ;
essas atividades devem ser executadas através de ações
preventivas e curativas dentro dos programas de saúde
desenvolvidos pela secretaria municipal da saúde e higiene
pública, bem como de outras ações que visem a promoção da
saúde da população do município; executar atividades de
estudo, prevenção e tratamento dos modos psíquicos de
adoecer ou da perda involuntária da faculdade normativa,
realizar consultas e atendimentos médicos; tratar pacientes
e clientes; implementar ações para promoção da saúde;
coordenar programas e serviços em saúde; efetua pericias;
auditorias e sindicâncias médicas, elabora documentos e
difunde conhecimentos da área medica especialmente na área
de psiquiatria. Executar outras tarefas correlatas
determinadas pelo superior imediato.
LIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicAda por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e Wa imprensa local. Dracena, data supra.
DUANA nara ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos Designada

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