| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4750 / 2019 |
| Date | 2019-08-22 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (credito no valor de R$ 24.000,00 - destinado à abertura de crédito adicional especial objetivando a execução do convênio de atividade delegada que será firmado com o Governo do Estado de São Paulo) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo Pal. [Ms [NEEENAAE) Zon A A LEI Nº 4.750 - G a abertura de crédito adicional Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo pa especial no orçamento vigente. ipal de Dracena, Estado de São JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Mun idas por lei: Paulo, usando das atribuições que lhe são confel FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), destinado à abertura de crédito adicional especial objetivando a execução do convênio de atividade delegada que será firmado com o Governo do Estado de São Paulo, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários Departamento de Assuntos Viários 02 11 02.04452 0011 2.054 — Gestão dos Assuntos Viários 3.3.90.04 — Contratação por Tempo Determinado R$-24.000,00 Total........cerersencensencensenencenserserserserserereserseereerermeencensensensensensensenensensa R$-24.000,00 Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria da Fazenda e Orçamento Departamento da Fazenda e Orçamento 02 09 01.99 999 0999 0.999 — Reserva de Contingência 9.9.99.99 — 01 — 110.00 — Reserva de Contingência R$-24.000,00 Total... ess R$-24.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entfará em viggr na data de sua publicação. MODE HOLA “5344 or ig LIANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal ão Registrada e-publicada ppr afixação, no lugar público do costume desta Prefe Ryra e na imprensa local. Dracena, data supra. 8 E P- 44 DUANA naves Ena? Secretária de Assuntos Jurídicos Designada