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norma nº 4750/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4750 / 2019
Date 2019-08-22
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (credito no valor de R$ 24.000,00 - destinado à abertura de crédito adicional especial objetivando a execução do convênio de atividade delegada que será firmado com o Governo do Estado de São Paulo)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
Pal.
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[NEEENAAE)
Zon
A
A
LEI Nº 4.750 - G
a abertura de crédito adicional
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo pa
especial no orçamento vigente.
ipal de Dracena, Estado de São
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Mun
idas por lei:
Paulo, usando das atribuições que lhe são confel
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de
Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Especial no valor de
R$24.000,00 (vinte e quatro mil reais), destinado à abertura de crédito adicional especial
objetivando a execução do convênio de atividade delegada que será firmado com o Governo do
Estado de São Paulo, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários
Departamento de Assuntos Viários
02 11 02.04452 0011 2.054 — Gestão dos Assuntos Viários
3.3.90.04 — Contratação por Tempo Determinado R$-24.000,00
Total........cerersencensencensenencenserserserserserereserseereerermeencensensensensensensenensensa R$-24.000,00
Art. 2º- O crédito adicionalespecialque se refere o artigo anterior será coberto
com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº.
4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria da Fazenda e Orçamento
Departamento da Fazenda e Orçamento
02 09 01.99 999 0999 0.999 — Reserva de Contingência
9.9.99.99 — 01 — 110.00 — Reserva de Contingência R$-24.000,00
Total... ess R$-24.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima
ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do
exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entfará em viggr na data de sua publicação.
MODE HOLA “5344 or ig
LIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
ão
Registrada e-publicada ppr afixação, no lugar público do costume desta Prefe Ryra
e na imprensa local. Dracena, data supra. 8
E P- 44
DUANA naves Ena?
Secretária de Assuntos Jurídicos Designada

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