| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4749 / 2019 |
| Date | 2019-08-19 |
| Ementa | Obriga os estabelecimentos públicos e privados no município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do Autismo e dá outras providências. |
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LEI Nº 4.749 - Autoria: Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Jun Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Sil br, Kielse Chiari Munis, a Almeida Palhares. Obriga os estabelecimentos públicos e privados no município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do Autismo e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º - Os estabelecimentos públicos e privados, com exceção das concessionárias de serviço público, ficam obrigados a inserirem, nas placas de atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro autista, conforme anexo. Art. 2º - Os estabelecimentos descritos no art. 1º da presente lei ficam obrigados também a garantir o atendimento preferencial aos autistas, nos exatos termos do art. 1º, 82º da Lei Federal 12.764/2012 e da Lei 13.146/2015. Art. 3º - Vetado. Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabirete do Prefeito Municipal ANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal ne | FELEDONDO 62:60 6702713575) HOTDA HOLIIM SSH TRHAIDINA E Registrada e publicada ppf afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracêna, data supra. DUANA NARELLI ÁLVES PU. a Secretária de Assuntos Jurídicos Designada cm- 22 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo - DE 19 DE AGOSTO DE 2019. TELZODODO 62:60 6700/135/60 NONO NOLIM + TALOINTHA URB