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norma nº 4749/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4749 / 2019
Date 2019-08-19
EmentaObriga os estabelecimentos públicos e privados no município a inserirem nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do Autismo e dá outras providências.
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LEI Nº 4.749 -
Autoria: Vereadores Claudevi Oliveira da Silva Jun
Maria Aparecida da Silva Gasques Mateus e Victor Sil
br, Kielse Chiari Munis,
a Almeida Palhares.
Obriga os estabelecimentos públicos e privados no município a inserirem nas
placas de atendimento prioritário o símbolo mundial do Autismo e dá outras
providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art 1º - Os estabelecimentos públicos e privados, com exceção das
concessionárias de serviço público, ficam obrigados a inserirem, nas placas de
atendimento prioritário, o símbolo mundial da conscientização do transtorno do espectro
autista, conforme anexo.
Art. 2º - Os estabelecimentos descritos no art. 1º da presente lei ficam obrigados
também a garantir o atendimento preferencial aos autistas, nos exatos termos do art. 1º,
82º da Lei Federal 12.764/2012 e da Lei 13.146/2015.
Art. 3º - Vetado.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabirete do Prefeito Municipal
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
ne
|
FELEDONDO 62:60 6702713575) HOTDA HOLIIM SSH TRHAIDINA E
Registrada e publicada ppf afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura
e na imprensa local. Dracêna, data supra.
DUANA NARELLI ÁLVES PU. a
Secretária de Assuntos Jurídicos Designada
cm- 22
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
- DE 19 DE AGOSTO DE 2019.
TELZODODO 62:60 6700/135/60 NONO NOLIM + TALOINTHA URB

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