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norma nº 4755/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4755 / 2019
Date 2019-09-17
Ementaoncede subvenção à Entidade que especifica. (Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, no valor de até R$ 3.102,64 - três mil, cento e dois reais e sessenta e quatro centavos)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
/ AVÔ
RA epi
LEINº 4.755 = DE 17 DE SET EM BRO DE 2019-
Concede subvenção à Entidade que especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Mugicipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
Art. 1º - Fica a Prefeitura Municipal de Dracena autorizada a conceder
0 subvenção à IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA E
MATERNIDADE DE DRACENA, no valor de ai até R$ 3.102,64 (três mil cento e
dois reais e sessenta e quatro centavos).
Art. 2º - Para fazer jus ao repasse da subvenção concedida, a Entidade.
deverá requerer a liberação dos recursos, e estar devidamente cadastrada junto a
Secretaria da Fazenda da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - O recurso destinado à Entidade, na forma de subvenção,
deverá ser aplicado pela mesma com despesas de custeio, previstas no convênio
nº 009/2018, celebrado entre a Santa Casa de Dracena e Prefeitura Municipal de
Dracena.
Art. 4º A presente ação passa a fazer parte do PPA e LDO vigentes.
0 Art. 5º - Esta Lei entra-em. vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 01 de sefémbro de P019.
|Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
ALESSAND: INI ALVES EL- SO
Secretária de Assuntos Jurídicos em- 34
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