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norma nº 4757/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4757 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito adicional suplementar no valor de R$1.000.000.00 - um milhão de reais - destinado a reforço em créditos orçamentários objetivando o pagamento de vencimentos e vantagens a servidores)
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

Dispõe sobre autorização ao Poder EEE para abertura
de crédito adicional suplementar nojpfçatrénto vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINL,||Prefeito Municipal de
Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que
lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU
E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade,
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.000.000,00 (um milhão
de reais), destinado a reforço em créditos orçamentários objetivando
pagamento de vencimentos e vantagens a servidores, nas seguintes
classificações orçamentárias, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Educação
Departamento da Educação
02 07 01.12 361 0007 2.070 — Gestão de Ensino Fundamental
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha n. 245
R$-800.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Vigilância em Saúde
02 12 04.10305 0012 2.066 — Gestão de Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha n. 519...R$-200.000,00
Total.................... ererereresece ces enesemene renan asa caenesensnsasa casas esesnsnenses R$-1.000.000,00
Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o
artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulações parciais
das dotações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e
inciso III, abaixo descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Educação
Departamento da Educação
02 07 01.12 361 0007 2.070 — Gestão de Ensino Fundamental
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha n. 244...R$-800.000,00
Fundo Municipal de Saúde
Bloco de Vigilância em Saúde
02 12 04.10 305 0012 2.066 — Gestão de Vigilância Epidemiológica
3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha n. 520...R$-200.000,00
pt - 44
Im- so
VESZOODOO $ZE 6102213507 MODO NOLTIM ESA WON BRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEIN?º 4.757 — — DE 24 DE SETEMBRO DE 2019.
Total........cecermereeseseserersnccecersesersescesesoseresecensnos eresesecenensasasose R$-1.000.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes
dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do
presente quadriênio e na LDO do exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
NO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
costume desta Prefeitura 4ha imprensa local. Dracena, data supra.
ALESSAND: INI ALVES
Secretária ssuntos Jurídicos

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