| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4757 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (crédito adicional suplementar no valor de R$1.000.000.00 - um milhão de reais - destinado a reforço em créditos orçamentários objetivando o pagamento de vencimentos e vantagens a servidores) |
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Dispõe sobre autorização ao Poder EEE para abertura de crédito adicional suplementar nojpfçatrénto vigente. JULIANO BRITO BERTOLINL,||Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$1.000.000,00 (um milhão de reais), destinado a reforço em créditos orçamentários objetivando pagamento de vencimentos e vantagens a servidores, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Educação Departamento da Educação 02 07 01.12 361 0007 2.070 — Gestão de Ensino Fundamental 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha n. 245 R$-800.000,00 Fundo Municipal de Saúde Bloco de Vigilância em Saúde 02 12 04.10305 0012 2.066 — Gestão de Vigilância Epidemiológica 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha n. 519...R$-200.000,00 Total.................... ererereresece ces enesemene renan asa caenesensnsasa casas esesnsnenses R$-1.000.000,00 Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Educação Departamento da Educação 02 07 01.12 361 0007 2.070 — Gestão de Ensino Fundamental 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha n. 244...R$-800.000,00 Fundo Municipal de Saúde Bloco de Vigilância em Saúde 02 12 04.10 305 0012 2.066 — Gestão de Vigilância Epidemiológica 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Ficha n. 520...R$-200.000,00 pt - 44 Im- so VESZOODOO $ZE 6102213507 MODO NOLTIM ESA WON BRO PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEIN?º 4.757 — — DE 24 DE SETEMBRO DE 2019. Total........cecermereeseseserersnccecersesersescesesoseresecensnos eresesecenensasasose R$-1.000.000,00 Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas e convalidadas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. NO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal costume desta Prefeitura 4ha imprensa local. Dracena, data supra. ALESSAND: INI ALVES Secretária ssuntos Jurídicos