br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4758/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4758 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 265.000,00 - duzentos e sessenta e cinco mil reais - destinado à abertura de crédito adicional especial objetivando a adequação orçamentária para fins de contabilização da prestação de serviços realizados pelo CISNAP)
native_id5822

Originating matéria

matéria 741 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1

adicional especial no orçamento vigente.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe|$ão conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, Crédito Adicional
Especial no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais),
objetivando a adequação orçamentária para fins de contabilização da prestação de
serviços realizados pelo CISNAP, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo
descritas:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde
Bloco de Média e Alta Complexidade
02 12 02.10312 0012 2.061 — Gestão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.1.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$- 151.000,00
3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$- 111.000,00
4.1.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$- 3.000,00
Total... rrrrenessenencenenceseaenensesensesemseseasasemseemsaso erensesessnsaensensas R$- 265.000,00
Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será
coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária,
conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Saúde
Bloco de Média e Alta Complexidade
02 12 02.10 312 0012 2.061 — Gestão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial
3.3.71.70 — 501 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$- 265.000,00
Total... ensencenvan casas as casensensansensamcnscnsens ensensensenses eres R$- 265.000,00
Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos
acima ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do
exercício corrente.
Art. 3º - Esta Lei ent gor na data de sua publicação.

open original →