| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4758 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente. (crédito no valor de R$ 265.000,00 - duzentos e sessenta e cinco mil reais - destinado à abertura de crédito adicional especial objetivando a adequação orçamentária para fins de contabilização da prestação de serviços realizados pelo CISNAP) |
| native_id | 5822 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
adicional especial no orçamento vigente. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe|$ão conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 265.000,00 (duzentos e sessenta e cinco mil reais), objetivando a adequação orçamentária para fins de contabilização da prestação de serviços realizados pelo CISNAP, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Saúde Bloco de Média e Alta Complexidade 02 12 02.10312 0012 2.061 — Gestão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.1.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$- 151.000,00 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$- 111.000,00 4.1.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$- 3.000,00 Total... rrrrenessenencenenceseaenensesensesemseseasasemseemsaso erensesessnsaensensas R$- 265.000,00 Art. 2º- O crédito adicional especial que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Saúde Bloco de Média e Alta Complexidade 02 12 02.10 312 0012 2.061 — Gestão de Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3.3.71.70 — 501 — Rateio pela Participação em Consórcio Público R$- 265.000,00 Total... ensencenvan casas as casensensansensamcnscnsens ensensensenses eres R$- 265.000,00 Parágrafo único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam convalidadas e inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º - Esta Lei ent gor na data de sua publicação.