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← Dracena (SP)

norma nº 4759/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4759 / 2019
Date 2019-09-24
EmentaRenumera para §1º o parágrafo único e acrescenta parágrafo 2º, ao art. 2º, da Lei nº 3824/2010
native_id5823

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matéria 760 →

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LEINº 4.759 - DE 24 DE
Renumera para 81º o parágrafo único e acre
art. 2º, da Lei nº 3.824/2010.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O parágrafo único do art.2º, da Lei nº 3.824, de 28 de
outubro de 2010, passa a vigorar renumerado para $ 1º.
Art. 2º - Fica incluído o $ 2º, no art. 2º, da Lei. nº 3.824, de 28 de
outubro de 2010, com a seguinte redação:
“Art. 2º(...)
$I1º(.)
$ 2º Para o Instituto Nacional do Seguro Social — agência de Draceha
será disponibilizado até 2 (dois) estagiários.”
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Registrada «publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
EJGZODDDO LbZI 61027135/4Z RITOS NOLIEM 2534 TBATDLNTA HS
ALESSAND ARPINIALVES Pl So
Secretária dê Assuntos Jurídicos CmM- s6

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