| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4759 / 2019 |
| Date | 2019-09-24 |
| Ementa | Renumera para §1º o parágrafo único e acrescenta parágrafo 2º, ao art. 2º, da Lei nº 3824/2010 |
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LEINº 4.759 - DE 24 DE Renumera para 81º o parágrafo único e acre art. 2º, da Lei nº 3.824/2010. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O parágrafo único do art.2º, da Lei nº 3.824, de 28 de outubro de 2010, passa a vigorar renumerado para $ 1º. Art. 2º - Fica incluído o $ 2º, no art. 2º, da Lei. nº 3.824, de 28 de outubro de 2010, com a seguinte redação: “Art. 2º(...) $I1º(.) $ 2º Para o Instituto Nacional do Seguro Social — agência de Draceha será disponibilizado até 2 (dois) estagiários.” Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Registrada «publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. EJGZODDDO LbZI 61027135/4Z RITOS NOLIEM 2534 TBATDLNTA HS ALESSAND ARPINIALVES Pl So Secretária dê Assuntos Jurídicos CmM- s6