| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4761 / 2019 |
| Date | 2019-10-01 |
| Ementa | Considera urbana área de terras que especifica e dá outras providências (Matricula 5599, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP) |
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LEINº 4.761 - JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipdl de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art 1º - Fica considerada urbana com o que dispõe o $ 2º, do art. 32, do Código Tributário Nacional, um imóvel rural abaixo descrito pertencente à Matrícula nº 5.599, do Cartório de Registro de Imóveis de Dracena/SP, conforme roteiro: - “UMA ÁREA RURAL, com 15.656,59 metros quadrados, situada na Rua Manoel Olino de Oliveira, neste Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, cuja descrição de seu perímetro tem início no Vértice 01, situado no alinhamento da divisa da propriedade de Claudio José Ulson de Souza Meirelles, sob matrícula nº 5.600, com a cerca de divisa da área de propriedade de Sebastião Gomes de Carvalho Neto, sob matrícula nº 15.396; deste segue confrontando com o imóvel mencionado, sob matrícula nº 5.600, com os seguintes vértices, azimutes, distâncias e confrontantes: Tabela de Azimutes — Distâncias - Confrontantes Ponto [ Azimute Azimute | Confrontante | M-01 — M-02 | 28º2930"SE | 63,00 Imóvel sob matrícula nº 5.600 M-02 — M-03 | 118º30'15"SW 14,00 1 Estrada Vicinal Caros Roberto do | Torquato M-03 - M-04 | 118º30"152SW [234,50 | Imóvel sob matricula 31 838 [M-04 —M-05 | 20729302NW | 60,00 | Imóvel sob matrícula nº 23.035 | M-05 — M-06 | 300º22'28"NE 19,33 | Rua Manoel Olino de Oliveira M-06 — M-07 | 296º06'11"NE 149,73 | M-07 — M-01 | 300º22'28"NE 80,65 | Imóvel sob matrícula nº 15.396 Art 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Es / Gabihete de-Rrefeito Municipal Dater, a to de 2019. Sed 0 =“ JUBIANO BRIFO BERTOLINE-—— : Prefeito Municipal «am Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costfine desta Prefeitura e na Mprensa local. Dracena, data supra. S A y ares ALVES PL - 43. Secretáriá de Assuntos Jurídicos cm- 5f SUBLOODOO HDs!