| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4762 / 2019 |
| Date | 2019-10-01 |
| Ementa | Institui o Plano de Emergência Operacional para o Sistema de Abastecimento de água potável no âmbito municipal |
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PREFEITURA MUNICIP Estado de São À a LEINº 4.762 - DE 01 DE ps Institui o Plano de Emergência Operacional para o Sistema de Abastecimento de Água Potável no âmbito municipal. | JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal del Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas hbr lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Dracena, o Plano de Emergência Operacional para o Sistema de Abastecimento de Agua Potável. Parágrafo único. A concessionária do serviço público deverá priorizar a manutenção preventiva das instalações de água no âmbito municipal, de modo a evitar interrupções ou instabilidades no abastecimento à população, prevenindo falhas nos equipamentos e realizando a limpeza dos reservatórios, com vistas a aumentar a capacidade de preservação de água potável. Art. 2º - A criação deste Plano de Emergência Operacional para o Sistema de Abastecimento de Água Potável visa a otimização do sistema de abastecimento, reduzindo as interrupções e instabilidades verificadas no sistema. Parágrafo único. A gestão de riscos será realizada de acordo com a complexidade do sistema de abastecimento, contemplando um conjunto de decisões no âmbito administrativo, com vistas à divisão setorial, manutenção e conserto na rede. CAPÍTULO II DAS DEFINIÇÕES Art. 3º - O Plano de Emergência Operacional para o Sistema de Abastecimento de Água Potável observará as seguintes definições: I — contingência: medida a ser tomada ou utilizada quando certos eventos se verificarem, desde que haja alertas suficientes para o seu acionamento; N — emergência: situação crítica ou de perigo iminente; HI — evento: risco ou condição incerta, cuja ocorrência trará efeitos prejudiciais ao sistema de abastecimento de água; IV — impacto: grau de extensão do evento em relação ao abastecimento de água no âmbito municipal, ou estimativa de risco que o evento poderá produzir; V— risco: evento ou condição. cm-S3 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.762 - DE 01 DE OUTUBRO DE 2019. I — nível de atenção 1: adotado quando houver sinais de estiagem prolongada, havendo risco de não atendimento da demanda de água; IX — nível de atenção 2: adotado quando o sistema de abastecimento de água apresentar níveis reduzidos, com potencial comprometimento, a curto prazo, do atendimento da demanda de água; HI — nível de emergência: quando se mostrar iminente o não atendimento da demanda de água, em razão de risco elevado nos sistemas de abastecimento, em decorrência do esvaziamento crítico, com a possibilidade de afetação de toda a população ou parte dela. 81º - Verificada a ocorrência do nível de emergência, o abastecimento de água será realizado na forma de rodízios, visando evitar o comprometimento total dos sistemas de abastecimento. 82º - Em se verificando o nível de emergência, fica autorizada a empresa concessionária do serviço público a restringir o abastecimento de água potável em atividades industriais de grande impacto, até a normalização da situação. CAPÍTULO HI . DA METODOLOGIA DE APLICAÇÃO DO PLANO Art. 5º - Verificada a possibilidade de interrupção ou instabilidade nos sistemas de fornecimento de água tratada à população, a concessionária de serviço público realizará contato emergencial junto aos órgãos competentes, incluindo o Poder Executivo Municipal e os órgãos responsáveis no âmbito estadual. Parágrafo Único: - Para tanto, deverão ser identificadas as causas prováveis e capazes de comprometer o regular abastecimento, assim divididas: I— falhas no abastecimento dos poços até os reservatórios da empresa concessionária do serviço público; IH — mau funcionamento do sistema elétrico dos reservatórios; HI — defeitos nas bombas utilizadas para a captação de águas; IV — obstrução na tubulação; V — escassez hídrica na região; VI — fechamento de registros na tubulação; VII - falta de pressão na rede de água; VIII — vazamentos e percas diversas na rede de água. Art. 6º - A concessionária do serviço público deverá realizar monitoramento e elaborar relatórios mensais sobre o volume das águas no lençol freático, com vistas a manter sempre atualizada a estimativa dos níveis disponíveis, inclusive nos períodos de escassez hídrica. Parágrafo único. A providência determinada no caput deste artigo permitirá que se evitem situações inesperadas de interrupção ou instabilidade no abastecimento de água, bem assim a comunicação prévia à população no caso de sua ocorrência. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.762 - DE 01 DE OUTUBRO DE 2019. Art. 7º - Em caso de escassez de recursos hídricos, a concessionária dos serviços públicos deverá, primeiramente, realizar manobras na rede de abastecimento, com vistas a garantir o fornecimento de água potável à população, atentando-se para os níveis de pressão disponíveis em cada um dos sistemas de abastecimentos. Parágrafo Único - Verificado evento capaz de provocar a escassez de recursos hídricos, as manobras para abastecimento devem ser realizadas de modo a priorizar os estabelecimentos de saúde pública. Art. 8º - A concessionária do serviço público, verificada a ocorrência de algum evento capaz de comprometer o abastecimento de água, deverá comunicar este fato à população, imediatamente após a constatação, inclusive informando os prazos previstos para o restabelecimento do serviço, veiculando notícias na mídia. CAPÍTULO IV DAS EXIGÊNCIAS Art. 9º - Visando minimizar os riscos de colapso no sistema de abastecimento de água, bem assim as interrupções e instabilidades, fica estabelecida a obrigatoriedade de implantação de reservatórios de água nos loteamentos a serem implantados no município de Dracena, com capacidade de atendimento da região em que localizado por. no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas. Parágrafo único. O cálculo da capacidade de abastecimento será realizado adotando-se a quantidade de lotes, bem assim a quantidade média de pessoas por família, de acordo com os dados fornecidos pelo IBGE — Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, na época da aprovação do respectivo projeto. Art. 10 — Esta lei entrará emAigor na data de sua publicação. Gabine eo fi nnicipal Dri Y de oytubró do 2019. A AA; . Co NV CUM nm * JUÉIANO BRITO BERTOLINE”— Prefeito Municipal Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA INI ALVES Secretária de Assuntos J urídicos