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norma nº 4762/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4762 / 2019
Date 2019-10-01
EmentaInstitui o Plano de Emergência Operacional para o Sistema de Abastecimento de água potável no âmbito municipal
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LEINº 4.762 - DE 01 DE ps
Institui o Plano de Emergência Operacional para o Sistema de Abastecimento
de Água Potável no âmbito municipal. |
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal del Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas hbr lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DO OBJETO
Art. 1º - Fica instituído, no âmbito do Município de Dracena, o Plano de
Emergência Operacional para o Sistema de Abastecimento de Agua Potável.
Parágrafo único. A concessionária do serviço público deverá priorizar a
manutenção preventiva das instalações de água no âmbito municipal, de modo a evitar
interrupções ou instabilidades no abastecimento à população, prevenindo falhas nos
equipamentos e realizando a limpeza dos reservatórios, com vistas a aumentar a
capacidade de preservação de água potável.
Art. 2º - A criação deste Plano de Emergência Operacional para o Sistema de
Abastecimento de Água Potável visa a otimização do sistema de abastecimento,
reduzindo as interrupções e instabilidades verificadas no sistema.
Parágrafo único. A gestão de riscos será realizada de acordo com a
complexidade do sistema de abastecimento, contemplando um conjunto de decisões no
âmbito administrativo, com vistas à divisão setorial, manutenção e conserto na rede.
CAPÍTULO II
DAS DEFINIÇÕES
Art. 3º - O Plano de Emergência Operacional para o Sistema de Abastecimento
de Água Potável observará as seguintes definições:
I — contingência: medida a ser tomada ou utilizada quando certos eventos se
verificarem, desde que haja alertas suficientes para o seu acionamento;
N — emergência: situação crítica ou de perigo iminente;
HI — evento: risco ou condição incerta, cuja ocorrência trará efeitos prejudiciais ao
sistema de abastecimento de água;
IV — impacto: grau de extensão do evento em relação ao abastecimento de água no
âmbito municipal, ou estimativa de risco que o evento poderá produzir;
V— risco: evento ou condição.
cm-S3
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI Nº 4.762 - DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.
I — nível de atenção 1: adotado quando houver sinais de estiagem prolongada, havendo
risco de não atendimento da demanda de água;
IX — nível de atenção 2: adotado quando o sistema de abastecimento de água apresentar
níveis reduzidos, com potencial comprometimento, a curto prazo, do atendimento da
demanda de água;
HI — nível de emergência: quando se mostrar iminente o não atendimento da demanda
de água, em razão de risco elevado nos sistemas de abastecimento, em decorrência do
esvaziamento crítico, com a possibilidade de afetação de toda a população ou parte dela.
81º - Verificada a ocorrência do nível de emergência, o abastecimento de água
será realizado na forma de rodízios, visando evitar o comprometimento total dos
sistemas de abastecimento.
82º - Em se verificando o nível de emergência, fica autorizada a empresa
concessionária do serviço público a restringir o abastecimento de água potável em
atividades industriais de grande impacto, até a normalização da situação.
CAPÍTULO HI .
DA METODOLOGIA DE APLICAÇÃO DO PLANO
Art. 5º - Verificada a possibilidade de interrupção ou instabilidade nos sistemas
de fornecimento de água tratada à população, a concessionária de serviço público
realizará contato emergencial junto aos órgãos competentes, incluindo o Poder
Executivo Municipal e os órgãos responsáveis no âmbito estadual.
Parágrafo Único: - Para tanto, deverão ser identificadas as causas prováveis e
capazes de comprometer o regular abastecimento, assim divididas:
I— falhas no abastecimento dos poços até os reservatórios da empresa concessionária do
serviço público;
IH — mau funcionamento do sistema elétrico dos reservatórios;
HI — defeitos nas bombas utilizadas para a captação de águas;
IV — obstrução na tubulação;
V — escassez hídrica na região;
VI — fechamento de registros na tubulação;
VII - falta de pressão na rede de água;
VIII — vazamentos e percas diversas na rede de água.
Art. 6º - A concessionária do serviço público deverá realizar monitoramento e
elaborar relatórios mensais sobre o volume das águas no lençol freático, com vistas a
manter sempre atualizada a estimativa dos níveis disponíveis, inclusive nos períodos de
escassez hídrica.
Parágrafo único. A providência determinada no caput deste artigo permitirá que
se evitem situações inesperadas de interrupção ou instabilidade no abastecimento de
água, bem assim a comunicação prévia à população no caso de sua ocorrência.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.762 - DE 01 DE OUTUBRO DE 2019.
Art. 7º - Em caso de escassez de recursos hídricos, a concessionária dos serviços
públicos deverá, primeiramente, realizar manobras na rede de abastecimento, com vistas
a garantir o fornecimento de água potável à população, atentando-se para os níveis de
pressão disponíveis em cada um dos sistemas de abastecimentos.
Parágrafo Único - Verificado evento capaz de provocar a escassez de recursos
hídricos, as manobras para abastecimento devem ser realizadas de modo a priorizar os
estabelecimentos de saúde pública.
Art. 8º - A concessionária do serviço público, verificada a ocorrência de algum
evento capaz de comprometer o abastecimento de água, deverá comunicar este fato à
população, imediatamente após a constatação, inclusive informando os prazos previstos
para o restabelecimento do serviço, veiculando notícias na mídia.
CAPÍTULO IV
DAS EXIGÊNCIAS
Art. 9º - Visando minimizar os riscos de colapso no sistema de abastecimento de
água, bem assim as interrupções e instabilidades, fica estabelecida a obrigatoriedade de
implantação de reservatórios de água nos loteamentos a serem implantados no
município de Dracena, com capacidade de atendimento da região em que localizado por.
no mínimo, 24 (vinte e quatro) horas.
Parágrafo único. O cálculo da capacidade de abastecimento será realizado
adotando-se a quantidade de lotes, bem assim a quantidade média de pessoas por
família, de acordo com os dados fornecidos pelo IBGE — Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística, na época da aprovação do respectivo projeto.
Art. 10 — Esta lei entrará emAigor na data de sua publicação.
Gabine eo fi nnicipal
Dri Y de oytubró do 2019.
A AA; .
Co NV CUM nm
* JUÉIANO BRITO BERTOLINE”—
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
ALESSANDRA INI ALVES
Secretária de Assuntos J urídicos

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