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norma nº 494/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 494 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaDispõe sobre alteração do caput do art. 2º da Lei Complementar n.º 473, de 25/01/2019
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ais tm
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de
LEI COMPLEMENTAR Nº 494 - DE3
Dispõe sobre alteração do caput dos art. 2º, da Lei Complementar nº 473, de
25.01.2019.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O caput do art. 2º, da Lei Complementar nº 473, de 25.01.2019, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Ficam criados 14 (catorze) cargos de Técnico de Enfermagem,
Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 06, Carga Horária: 40 horas
semanais, tendo como requisito: Curso de Técnico de Enfermagem, com registro no
COREN, experiência de 01 ano.”
Art. 2º - Esta Lei Comple
revogadas as disposições em contrá:
entra em vigor na data de sua publicação,
IANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
icada por afixação, no lugar público do costume desta
unprensa local. Dracena, data supra.
ALESSAND INI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
ASIEDODOO STR 630400 MITOS NOLTUM. Seia TREMTOINTI O
Pte- àS
cne- as

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