| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 494 / 2019 |
| Date | 2019-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do caput do art. 2º da Lei Complementar n.º 473, de 25/01/2019 |
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ais tm -- PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de LEI COMPLEMENTAR Nº 494 - DE3 Dispõe sobre alteração do caput dos art. 2º, da Lei Complementar nº 473, de 25.01.2019. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O caput do art. 2º, da Lei Complementar nº 473, de 25.01.2019, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Ficam criados 14 (catorze) cargos de Técnico de Enfermagem, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 06, Carga Horária: 40 horas semanais, tendo como requisito: Curso de Técnico de Enfermagem, com registro no COREN, experiência de 01 ano.” Art. 2º - Esta Lei Comple revogadas as disposições em contrá: entra em vigor na data de sua publicação, IANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal icada por afixação, no lugar público do costume desta unprensa local. Dracena, data supra. ALESSAND INI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos ASIEDODOO STR 630400 MITOS NOLTUM. Seia TREMTOINTI O Pte- àS cne- as