| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 490 / 2019 |
| Date | 2019-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do caput dos arts. 1º e 3º da Lei Complementar n.º 377, de 12/06/2012 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado Mil E Rida gs PRESIDENTE LEI COMPLEMENTAR Nº 490 - DE 31 DE OUTUBR! 19. Dispõe sobre alteração do caput dos arts. 1º e 3º, da Lei Complementar nº 377, de 12.06.2012. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º- O caput do art. 1º, da Lei Complementar nº 377, de 12.06.2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º - Ficam criados 03 (três) cargos de SERVENTE, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 01A, tendo como requisito ser alfabetizado; carga horária de 40 horas semanais.” Art. 2º - O caput do art. 3º, da Lei Complementar nº 377, de 12.06.2012, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º - Ficam criados 02 (dois) cargos de “AUXILIAR DE SERVIÇOS DA EDUCAÇÃO”, regime estatutário, Provimento Efetivo, Referência 2A, tendo como requisito Ensino Fundamental Completo, carga horária de 40 horas semanais.” Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A B E Prefeito Municipal Registrada e a (cada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESS, INI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos PLe- al GILODOOO TE25 670LA0NHO NOTA NOLNIM eSatid TRTIENTH URSO ecmte- PR