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norma nº 490/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 490 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaDispõe sobre alteração do caput dos arts. 1º e 3º da Lei Complementar n.º 377, de 12/06/2012
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado Mil E
Rida gs
PRESIDENTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 490 - DE 31 DE OUTUBR!
19.
Dispõe sobre alteração do caput dos arts. 1º e 3º, da Lei Complementar nº 377,
de 12.06.2012.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º- O caput do art. 1º, da Lei Complementar nº 377, de 12.06.2012, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam criados 03 (três) cargos de SERVENTE, Regime Estatutário,
Provimento Efetivo, Referência 01A, tendo como requisito ser alfabetizado; carga
horária de 40 horas semanais.”
Art. 2º - O caput do art. 3º, da Lei Complementar nº 377, de 12.06.2012, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Ficam criados 02 (dois) cargos de “AUXILIAR DE SERVIÇOS
DA EDUCAÇÃO”, regime estatutário, Provimento Efetivo, Referência 2A, tendo
como requisito Ensino Fundamental Completo, carga horária de 40 horas semanais.”
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
A B E
Prefeito Municipal
Registrada e a (cada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.
ALESS, INI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos
PLe- al
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