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norma nº 489/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 489 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaDispõe sobre alteração do caput do art. 2º da Lei Complementar n.º 366, de 23/11/2011
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado d e
DRACENA,
Cloudo 9, á
PRESIDENTE
LEI COMPLEMENTAR Nº 489 - DE 31
Dispõe sobre alteração do caput do art. 2º, da-Lei Complementar nº
366, de 23.11.2011.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
0 SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI
COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O caput do art. 2º, da Lei Complementar nº 366, de
23.11.2011, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Ficam criados 07 (sete) cargos de “AGENTE DE
ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR”, de Provimento Efetivo, Regime
Estatutário, Referência 09, carga horária de 40 horas semanais.”
Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e/publicada por afixação, no lugar público do
costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data
supra.
ALESS INI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos pLe- bojo)
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