| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 489 / 2019 |
| Date | 2019-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do caput do art. 2º da Lei Complementar n.º 366, de 23/11/2011 |
| native_id | 5836 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado d e DRACENA, Cloudo 9, á PRESIDENTE LEI COMPLEMENTAR Nº 489 - DE 31 Dispõe sobre alteração do caput do art. 2º, da-Lei Complementar nº 366, de 23.11.2011. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE 0 SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - O caput do art. 2º, da Lei Complementar nº 366, de 23.11.2011, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - Ficam criados 07 (sete) cargos de “AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR”, de Provimento Efetivo, Regime Estatutário, Referência 09, carga horária de 40 horas semanais.” Art. 2º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Registrada e/publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESS INI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos pLe- bojo) ” CSISDOÇO CR3TI GROUND NOTDE MOLTM “SSH THIN ERRO cnc