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norma nº 488/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 488 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaDispõe sobre alteração do caput dos arts. 1º, 2º e 3º da Lei Complementar n. º 361, de 05/10/2011
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de Sãq E
LEI COMPLEMENTAR Nº 488 - DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
Dispõe sobre alteração do caput dos arts. 1º, 2º e 3º, da Lei Complementar nº
361, de 05.10.2011.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º - O caput do art. 1º, da Lei Complementar nº 361, de 05.10.2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Ficam criados 06 (seis) cargos de “COLETOR DE LIXO”, referência
03, de provimento efetivo, carga horária de 40 horas semanais, requisito: alfabetizado.”
Art. 2º - O caput do art. 2º, da Lei Complementar nº 361, de 05.10.2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Ficam criados 07 (sete) cargos de “MOTORISTA”, referência 05, de
provimento efetivo, carga horária de 40 horas semanais.”
Art. 3º - O caput do art. 3º, da Lei Complementar nº 361, de 05.10.2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º - Ficam criados 04 (quatro) cargos de “TRATORISTA”, referência:
05, de provimento efetivo, carga horária de 40 horas semanais.”
Art. 4º - Esta Lei Complementã
revogadas as disposições em contrárió
a em vigor na data de sua publicação,
Registrada e publitada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na iryprensa local. Dracena, data supra.
ALESS INI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos PLe -. 1a
cne- 4A

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