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norma nº 487/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 487 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaDispõe sobre alteração do caput dos arts. 6º e 8º, 10,13,19,20 e 21 da lei Complementar n.º 353, de 07/07/2011, alterada pela Lei Complementar n.º 365, de 23/11/2011.
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E]
Dispõe sobre alteração do caput dos arts. 6º, 8º, 10, 13, 19,20 e 21, da Lei
Complementar nº 353, de 07.07.2011, alterada pela Lei Complementar nº 365,
de 23.11.2011.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE .
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º- O caput do art. 6º, da Lei Complementar nº 353, de 07.07.2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º - Fica criado 01 (um) cargo de “COORDENADOR PEDAGÓGICO”,
Regime Estatutário, Referência horas, Licenciatura Plena em Pedagogia, carga horária de
40 horas/relógio semanais.”
Art. 2º - O caput do art. 8º, da Lei Complementar nº 353, de 07.07.2011,
alterado pela Lei Complementar nº 365, de 23.11.2011, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º- Ficam criados 14 (catorze) cargos de “ESCRITURÁRIO”, Regime
Estatutário, Referência 05 A, carga horária de 40 horas semanais.”
Art. 3º - O caput do art. 10, da Lei Complementar nº 353, de 07.07.2011,
alterado pela Lei Complementar nº 365, de 23.11.201 1, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 10 - Ficam criados 06 (seis) cargos de “TÉCNICO EM ENFERMAGEM”,
Regime Estatutário, Referência 06 A, carga horária de 40 horas semanais.”
Art. 4º - O caput do art. 13, da Lei Complementar nº 353, de 07.07.2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13 - Fica criado 01 (um) cargo de “AUXILIAR DE COZINHA”, Regime
Estatutário, Referência O1A, Alfabetizado, carga horária de 40 horas semanais.
Art. 5º - O caput do art. 19, da Lei Complementar nº 353, de 07.07.2011, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19 - Fica criado 01 (um) cargo de “MERENDEIRA”, Regime Estatutário,
Referência 024, Ensino Fundamental Completo, carga horária de 40 horas anais.”
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METENOODO ZE2TE GROZANDO MIT MONEM Saida RALI VAR cume -4 q
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRÁCENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº487 - DE31 DE OUTUBRO DE 2019.
Art. 6º - O caput do art. 20, da Lei Complementar nº 353, de 07.07.201 1, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20 - Ficam criados 03 (três) cargos de “SERVENTE”, Regime Estatutário,
Referência O1A, alfabetizado, carga horária de 40 horas semanais.”
Art. 7º - O caput do art. 21, da Lei Complementar nº 353, de 07.07.2011,
alterado pela Lei Complementar nº 364, de 21.10.201 I, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 21 - Fica criado 01 (um) cargo de “MOTORISTA”, Regime Estatutário,
Referência 0SA, 4º série do ensino fundamental (1º grau), Carteira Nacional de Habilitação
Profissional Categoria “D” e experiência de 02 anos, carga horária de 40 horas semanais.”
Art. 8º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
O BRITO BERTOL
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na i
Secretária dg Assuntos Jurídicos

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