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norma nº 485/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 485 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaDispõe sobre alteração do caput dos arts. 1º, 2º e 4º, da Lei Complementar n.º 325, de 05/08/2010
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LEI COMPLEMENTAR Nº 485
Dispõe sobre alteração do caput dos arts. 19,2ºe 4º, daLei Complementar nº
325, de 05.08.2010.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º- O caput do art. 1º, da Lei Complementar nº 325, de 05.08.2010, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica criado 01 (um) cargo de “Ajudante de Serviços Gerais”, Regime
Estatutário, referência 02 A, alfabetizado, carga horária de 40 horas semanais.”
Art. 2º - O caput do art. 2º, da Lei Complementar nº 325, de 05.08.2010, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - Fica criado 01 (um) cargo de “Escriturário”, Regime Estatutário,
referência 05 A, Ensino Fundamental Completo, conhecimentos na área e em
informática, carga horária de 40 horas semanais.”
Art. 3º- O caput do art. 4º, da Lei Complementar nº 325, de 05.08.2010, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º - Fica criado 01 (um) cargo de “Técnico Agropecuário”, Regime
Estatutário, referência 08 A, Ensino Médio (2º Grau) completo com formação em
Técnico Agrícola e registro no CREA, carga horária de 40 horas semanais.”
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra
Tevogadas as disposições em contrá io.
em vigor na data de sua publicação,
JULIANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na i acena, data supra.
Secretária de À
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Sunias Jurídicos cme- 16

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