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norma nº 484/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 484 / 2019
Date 2019-10-31
EmentaDispõe sobre alteração do caput e inclusão de parágrafo único ao art. 51, alteração do caput e § 2º do art. 136 e inclusão de § 3º ao art. 136, da Lei Complementar n.º 02, de 06/05/1992.
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Dispõe sobre alteração do caput e inclusão de parágrafo único ao art. 51,
alteração do caput e $ 2º do art. 136 e inclusão de 83º ao art. 136, da Lei
Complementar nº 02, de 06.05.1992.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º- O Art. 51 da Lei Complementar nº 02, de 06.05.1992, que disciplina o
regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de Dracena, passa a vigorar com
a redação abaixo, acrescido dos parágrafos. 1º e 2º:
“Art. 51 — O ocupante de cargo de provimento efetivo ficará sujeito a até 40
(quarenta) horas semanais de trabalho, respeitando a carga horária diferenciada das
categorias profissionais.
81º - O exercício de cargo em comissão exigirá de seu ocupante integral
dedicação a seu serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da
administração.
$2º - Os locais onde houver necessidade de escala de trabalho 12/36 horas ou
24/48 horas serão regulamentados por Portaria.”
(com redação dada pela Emenda Modificativa n.º 01, de 30/09/2019)
Art. 2º - O caput e o 82º, do art. 136, da Lei Complementar nº 02, de
06.05.1992, que disciplina o regime jurídico dos Funcionários Públicos Municipais de
Dracena, passam a vigorar com a seguinte redação e acrescidos do $3º:
“Art. 136 - A gratificação será paga por hora de trabalho, prorrogado ou
antecipado, que exceda o período normal do expediente, acrescido de 50% (cinquenta
Por cento) do valor da hora normal de trabalho, e aos domingos e feriados será de 100%
82º - O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e
duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de
20% (vinte por cento).
: 83º - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este
artigo incidirá sobre a remuneração prevista no art. 136.” o) E:
l -
TSIEOODOO 12 6T0ZAONHO HINDA NOLTM “5344 RDI Ea me - 15
LE
DE 31 DE OUTUBRO DE 2019.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ICOMPLEMENTARN. 484 .
ar entra/em vigor na data de sua publicação.
fefoito Munici
e iHbro
Registrada e publicada
Prefeitura e na i prens
por afixação, no lugar público do costume desta
a local. Dracena, data supra.

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