| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4764 / 2019 |
| Date | 2019-10-30 |
| Ementa | Acrescenta os §s 3º e 4º , ao art. 2º, da Lei nº 3824/2010, alterada pela Lei 4759/2019, conforme especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de PRESIDENTE LEINº 4.764 - DE 30 Acrescenta os &s 3º e 4º » ão art. 2º, da Lei nº 3.824/2010, alterada pela Lei 4.759/2019, conforme especifica. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficam acrescidos os $8 3º e 4º, ao art. 2º, da Lei 3.824/2010, alterada pela Lei 4.75 9/2019, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º(...) $1º(.) 82º (..) 8 3º - Para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo — Juízo da 149º Zona Eleitoral — Dracena/SP, será disponibilizado até 02 (dois) estagiários. $ 4º - Para o Posto Poupatempo Dracena — Central de Atendimento ao cidadão e SENAI — Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, na cidade de Dracena/SP, será disponibilizado até 03 (três) estagiários para cada, Art. 2º - Esta Lei entrará e Registradale publicada por afixação, no lugar público do costume desta Prefei lyra e na imprensa local. Dracena, data supra. QU - 55 ALESS INI ALVES 62 Secretária de Assuntos Jurídicos cm - ESESDOOOO (7387 GLOZANDHMO MINDS MOLTEM 2538 THALIINTA URSS