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← Dracena (SP)

norma nº 4764/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4764 / 2019
Date 2019-10-30
EmentaAcrescenta os §s 3º e 4º , ao art. 2º, da Lei nº 3824/2010, alterada pela Lei 4759/2019, conforme especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de
PRESIDENTE
LEINº 4.764 - DE 30
Acrescenta os &s 3º e 4º » ão art. 2º, da Lei nº 3.824/2010, alterada pela
Lei 4.759/2019, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por
lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Ficam acrescidos os $8 3º e 4º, ao art. 2º, da Lei 3.824/2010,
alterada pela Lei 4.75 9/2019, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º(...)
$1º(.)
82º (..)
8 3º - Para o Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo — Juízo da 149º
Zona Eleitoral — Dracena/SP, será disponibilizado até 02 (dois) estagiários.
$ 4º - Para o Posto Poupatempo Dracena — Central de Atendimento ao
cidadão e SENAI — Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial, na cidade de
Dracena/SP, será disponibilizado até 03 (três) estagiários para cada,
Art. 2º - Esta Lei entrará e
Registradale publicada por afixação, no lugar público do costume
desta Prefei lyra e na imprensa local. Dracena, data supra.
QU - 55
ALESS INI ALVES 62
Secretária de Assuntos Jurídicos cm -
ESESDOOOO (7387 GLOZANDHMO MINDS MOLTEM 2538 THALIINTA URSS

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