| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4733 / 2019 |
| Date | 2019-03-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências. (cessão de uso de bens pertencentes à Prefeitura para a CONTRARES - Cooperativa de Trabalho e Reciclagem de resíduos Sólidos de Dracena) |
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' PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo aHGUIvE-SE THAÇENA. SAE SIDENTE eira comiam, LEINº 4.733 - DE 26 DE MARÇO DE 2019. Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de bens móveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP à Cooperativa de Trabalho e Reciclagem de Resíduos Sólidos de Dracena - COTRARES, com sede a Rua D. Pedro, nº 94, Centro, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 07.597.142/0001-27, destinado ao atendimento da população e o interesse da coletividade. Art. 2º - Os bens objeto desta cessão de uso são: I- 01 Ônibus Mercedes Benz/OF 1620, fabricação 1996, branca, placa LBB 7224, a Diesel, chassi 9BM384087TB091734, no patrimônio 15906; H - 01 Caminhão Mercedes Benz 712 C, fabricação 2002, branca, placa HRZ 3244, a Diesel, chassi 9MB6882552B314261, no patrimônio 22430; HI - 01 Caminhão Mercedes Benz / 710, fabricação 2008, cor branca, placa CUD 7674, a Diesel, Chassi 9BM6881568B609086, no patrimônio 25323; IV - 02 prensas hidráulicas; V-01 freezer para bebedouro; VI - 01 esteira de triagem. Parágrafo Único: A cessão de que trata este artigo será formalizada mediante a assinatura de Termo de Cessão de Uso entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a COTRARES. Art. 3º - A COTRARES ficará responsável pela conservação dos bens objeto da cessão de que trata esta Lei, obrigando-se a restituí-los quando solicitado pela Prefeitura nas mesmas condições que o recebeu, sob pena de ter que indenizar os danos causados. ALSSEDO SUB GHO/ZAVEZ MONO NOLIOA 2538 “BATO BR B : PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.733 - DE 26 DE MARÇO DE 2019. -FI 02- Parágrafo Único — Na hipótese de solicitação do bem por parte da Prefeitura, a COTRARES deverá providenciar a sua restituição no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso. Art. 4º - A cessão de uso de que trata esta Lei será até 31.12.2020 e obriga a PERMISSIONARIA aos seguintes encargos: I Zelar pela integridade dos bens mencionados no Artigo 2º; II- responsabilizar-se pela reposição do bem no caso de furto, roubo ou danos que não permitam a sua recuperação; Il- o bem será de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não devendo ser repassada a terceiros; IV- durante a vigência desta Lei, a PERMISSIONÁRIA fica inteiramente responsável pela conservação dos bens acima descritos, zelando pela manutenção dos mesmos, inclusive pela reposição de componentes, de forma a tê-los sempre em perfeitas condições de uso ao término desta permissão. Art. 5º - A PERMISSIONÁRIA terá absoluta liberdade quanto ao uso específico dos bens, ressalvados sempre o interesse da PERMITENTE e da coletividade. Art. 6º — Quaisquer questões atinentes a presente permissão serão resolvidas por via administrativa, pela PERMISSIONARIA. Art. 7º - Esta lei entrapá em vigor na data de sua publicação. Registrada e publicadá por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprenga local. Dracena, data supra. ALESSANDRA INI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos