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norma nº 4733/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4733 / 2019
Date 2019-03-26
EmentaDispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras providências. (cessão de uso de bens pertencentes à Prefeitura para a CONTRARES - Cooperativa de Trabalho e Reciclagem de resíduos Sólidos de Dracena)
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' PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
aHGUIvE-SE
THAÇENA.
SAE SIDENTE
eira comiam,
LEINº 4.733 - DE 26 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a cessão de uso de bens públicos e dá outras
providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso de
bens móveis de propriedade desta Prefeitura Municipal de Dracena/SP à Cooperativa
de Trabalho e Reciclagem de Resíduos Sólidos de Dracena - COTRARES, com sede a
Rua D. Pedro, nº 94, Centro, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo, inscrita no
CNPJ nº 07.597.142/0001-27, destinado ao atendimento da população e o interesse da
coletividade.
Art. 2º - Os bens objeto desta cessão de uso são:
I- 01 Ônibus Mercedes Benz/OF 1620, fabricação 1996, branca, placa
LBB 7224, a Diesel, chassi 9BM384087TB091734, no patrimônio 15906;
H - 01 Caminhão Mercedes Benz 712 C, fabricação 2002, branca, placa
HRZ 3244, a Diesel, chassi 9MB6882552B314261, no patrimônio 22430;
HI - 01 Caminhão Mercedes Benz / 710, fabricação 2008, cor branca,
placa CUD 7674, a Diesel, Chassi 9BM6881568B609086, no patrimônio 25323;
IV - 02 prensas hidráulicas;
V-01 freezer para bebedouro;
VI - 01 esteira de triagem.
Parágrafo Único: A cessão de que trata este artigo será formalizada
mediante a assinatura de Termo de Cessão de Uso entre a Prefeitura Municipal de
Dracena e a COTRARES.
Art. 3º - A COTRARES ficará responsável pela conservação dos bens
objeto da cessão de que trata esta Lei, obrigando-se a restituí-los quando solicitado
pela Prefeitura nas mesmas condições que o recebeu, sob pena de ter que indenizar os
danos causados. ALSSEDO SUB GHO/ZAVEZ MONO NOLIOA 2538 “BATO BR B :
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.733 - DE 26 DE MARÇO DE 2019.
-FI 02-
Parágrafo Único — Na hipótese de solicitação do bem por parte da
Prefeitura, a COTRARES deverá providenciar a sua restituição no prazo de 15
(quinze) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia
de atraso.
Art. 4º - A cessão de uso de que trata esta Lei será até 31.12.2020 e
obriga a PERMISSIONARIA aos seguintes encargos:
I Zelar pela integridade dos bens mencionados no Artigo 2º;
II- responsabilizar-se pela reposição do bem no caso de furto, roubo ou
danos que não permitam a sua recuperação;
Il- o bem será de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não devendo
ser repassada a terceiros;
IV- durante a vigência desta Lei, a PERMISSIONÁRIA fica
inteiramente responsável pela conservação dos bens acima descritos, zelando pela
manutenção dos mesmos, inclusive pela reposição de componentes, de forma a tê-los
sempre em perfeitas condições de uso ao término desta permissão.
Art. 5º - A PERMISSIONÁRIA terá absoluta liberdade quanto ao uso
específico dos bens, ressalvados sempre o interesse da PERMITENTE e da
coletividade.
Art. 6º — Quaisquer questões atinentes a presente permissão serão
resolvidas por via administrativa, pela PERMISSIONARIA.
Art. 7º - Esta lei entrapá em vigor na data de sua publicação.
Registrada e publicadá por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprenga local. Dracena, data supra.
ALESSANDRA INI ALVES
Secretária de Assuntos Jurídicos

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