| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4765 / 2019 |
| Date | 2019-11-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a outorga de bem público por meio da Permissão de Uso, conforme especifica. (permissão de uso em favor da Associação dos Produtores Rurais de Assentamento Nova Canaã) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo pracena 2: 02.20 PRESIDENTE LEI Nº 4.765 - DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a outorga de bem público por meio da Permissão de Uso, conforme especifica. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar outorga de permissão de uso, em favor da “ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO NOVA CANAÔ, com sede na Chácara do Assentamento Nova Canaã, s/n, Bairro Santa Flora, nesta cidade de Dracena, Estado de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 28.368.143/0001-70, o uso do bem que assim descreve: Trator Agrícola LS PLUS 80 ROPS, Chassis 9BLU08001JG900417, Série 2494012232, cedido a Prefeitura Municipal de Dracena pelo INCRA-SP, para uso aos Assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária no município (Processo 54000.077124/2018-40). Parágrafo único - A permissão de uso do bem acima descrito é outorgada em caráter eminentemente precário e gratuito, podendo, por isso, ser revogada a. qualquer tempo pela Administração, sem que seja devida ao Permi issionário, indenização de qualquer espécie ou natureza. ro Art. 2º - A permissão de uso de bem público municipal será formalizada mediante a assinatura de Termo de Permissão de Uso entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a “Associação de Produtores Rurais do Assentamento Nova Canaã” “estudar, coordenar e proteger os interesses dos agricultores familiares. HS NOLTEM ed TALO TNTA ERRADO , que tem por objeto Art. 3º - O trator, objeto desta permissão de uso, deverá ser destinado exclusivamente em trabalhos voltados para a execução de atividades do campo, em benefício da comunidade rural da Associação de Produtores Rurais do Assentamento Nova Cannã, a quem compete sua operação e funcionamento. GESSO 9020F 610/7305 Art. 4º - A Associação de Produtores Rurais do Assentamento Nova Canaã ficará responsável pela conservação do bem objeto da permissão de que trata esta Lei, bem como pelo pagamento de eventual encargo que vier a recair sobre o trator, durante a vigência do prazo desta permissão, obrigando-se a restituí-lo quando solicitado pela Prefeitura nas mesmas condições que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, sob pena de ter que indenizar pelos danos causados. Art. 5º - A permissão de uso de que trata esta Lei deverá observar as seguintes cláusulas: I- zelar pela integridade do bem mencionados no Artigo 1º, II- responsabilizar-se pela reposição do bem no caso de furto, roubo ou dangs que não permitam a sua recuperação; Pe. Sb Cm- 66 hy PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.765 - DE 07 DE NOVEMBRO DE 2019. Fls.02 II- o bem será de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não devendo ser repassado a terceiros; IV- durante a vigência desta Lei, a PERMISSIONÁRIA ficará inteiramente responsável pela conservação do bem acima descrito, zelando pela manutenção dos mesmos, inclusive pela reposição de componentes, de forma a tê-los sempre em perfeitas condições de uso ao término desta permissão; V — proibição da transferência a qualquer título a quem quer que seja dos direitos decorrentes da permissão. Art. 6º - A permissão de uso de que trata esta Lei é intransferível a qualquer título. Art. 7º - O desvirtuamento da finalidade, ou não cumprimento de quaisquer das condições expressa neta Lei será razão jurídica para anulação e impedimento da utilização da Permissão aqui autorizada, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis. Art. 8º - Fica reservada ao Município de Dracena, a qualquer tempo, a faculdade da retomada do bem público, objeto desta Permissão, por infração a qualquer dispositivo desta Lei ou de Cláusula do termo firmado, bem como por interesse público e/ou conveniência administrativa, sem que assista ao Permissionário qualquer direito de indenização ou retenção, bastando para tanto, a notificação administrativa com antecedência de 30 (trinta) dias, independente de notificação judicial. Art. 9º - Esta lei entrará enr vigor na data de sua publicação. Pfkfeith Municipal va Fi Ve: OB Prefeito Municipal ada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na impgênsa local. Dracena, data supra. ALESSAND INI ALVES Secretária de Assuntos Jurídicos PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo TERMO DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO Por este Termo de Permissão de Uso, as partes, de um lado a Prefeitura Municipal de Dracena, neste ato representado pelo Sr. Juliano Brito Bertolini, Prefeito Municipal, residente e domiciliado no Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, aqui denominado de MUNICÍPIO e, de outro lado, a Associação de Produtores Rurais do Assentamento Nova Canaã, representada pelo Sr. Moises Bianchi, brasileiro, agricultor, portador do RG. 21.690.218-6 e CPF 115.929.438-02, residente e domiciliado na Chácara do Assentamento Nova Canaã, Município e Comarca de Dracena, Estado de São Paulo, doravante denominada de PERMISSIONÁRIA têm entre si, certo e ajustado o quanto segue, nos termos da Lei nº 4.765, de 07.11.2019. CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO O presente Termo tem por objeto a permissão de uso de um trator agrícola LS PLUS 80 ROPS, Chassis 9BLU08001]G000417, série 2494012232, cedido pelo INCRA à Prefeitura Municipal de Dracena (Processo nº 54000.077124/2018-4), em favor da Associação de Produtores Rurais do Assentamento Nova Canaã, visando o uso exclusivamente em trabalhos voltados para a execução de atividades do campo pela Associação, em benefício da comunidade rural. PARÁGRAFO PRIMEIRO A presente permissão de uso é concedida em caráter eminentemente precário, podendo por isso, ser revogada a qualquer tempo pela Administração, sem que seja devida à Permissionária indenização de qualquer espécie ou natureza. PARÁGRAFO SEGUNDO Este termo de Permissão está autorizado pela Lei nº 4.765, de 07.11.2019, e segue as normas do contrato celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA e o Município de Dracena — Processo nº 54000.077124/2018-4, visando o uso aos Assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária no município. CLÁUSULA SEGUNDA O Município de Dracena, através do presente instrumento, permite a ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES RURAIS DO ASSENTAMENTO NOVA CANAà a utilização do bem descrito na cláusula primeira e obriga a PERMISSIONÁRIA aos seguintes encargos: I- zelar pela integridade do bem mencionado na cláusula primeira; II- responsabilizar-se pela reposição do bem no caso de furto, roubo ou danos que não permitam a sua recuperação; II- o bem será de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não devendo ser repassado a terceiros; IV- durante a vigência deste termo, a PERMISSIONÁRIA fica inteiramente reponsável pela conservação do bem acima descrito, bem como de eventuais encargos quer recaiam sobre o trator, observando suas capacidades e finalidades, zelando pela manutenção do mesmo, reparos necessários, inclusive pela reposição de componentes, de forma a tê-los sempre e: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo perfeitas condições de uso ao término desta permissão; V — arcar com a responsabilidade civil ou criminal por todos e quaisquer danos materiais e morais causados, dolosa ou culposamente, ao MUNICÍPIO ou a terceiros, por ação ou omissão de seus empregados, trabalhadores, prepostos ou representantes; VI — permitir que O MUNICÍPIO realize as ações de fiscalização da execução do Contrato, acolhendo as observações e exigências que por ela venham a ser feitas. V — proibição da transferência a qualquer título a quem quer que seja dos direitos decorrentes da permissão. CLÁUSULA TERCEIRA Finda a qualquer tempo a permissão de uso do bem público, deverá a Permissionária restituir o objeto da permissão de uso em perfeitas condições de uso e conservação, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal. PARÁGRAFO PRIMEIRO - Caso seja verificado qualquer dano ao objeto da permissão de uso que não decorra de deteriorações do uso normal, poderá o Município exigir a reposição das partes danificadas ou o pagamento do valor correspondente ao prejuízo em dinheiro, como entender que melhor atenda ao interesse público. PARÁGRAFO SEGUNDO - A devolução será formalizada por meio do Termo de Entrega do objeto da permissão de uso. CLÁUSULA QUARTA O descumprimento pela Permissionária de qualquer de suas obrigações dará ao Município o direito de considerar rescindida de pleno direito a presente permissão de uso, mediante aviso com antecedência de 30 (trinta) dias. CLÁUSULA QUINTA A presente permissão de uso é concedida em caráter gratuito, posto isto, não haverá contraprestação mensal pela utilização do bem, de qualquer importância, pela Permissionária ao Município. CLÁUSULA SEXTA A Permissionária ficará responsável pela conservação do bem objeto da permissão descrito no Artigo 1º, bem como pelo pagamento de eventual encargo que vier a recair sobre o trator, durante a vigência desta permissão, obrigando-se a restituí-lo quando solicitado pela Prefeitura nas mesmas condições que o recebeu, sob pena de ter que indenizar pelos danos causados. CLÁUSULA SÉTIMA O Município nao será responsável por quaisquer obrigações ou compromissos assumidos pela Permissionária com terceiros, ainda que vinculados ou decorrentes do uso do objeto da permissão de uso. Da mesma forma, o Município nÃo será responsável, seja a que título for, por quaisquer danos ou indenizações a terceiros, em decorrência de atos da Permissionária ou de seus empregados, visitantes, subordinados, prepostos ou contratantes. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CLÁUSULA OITAVA Em caso da ocorrência de motivo de força maior que venha a impedir o uso do objeto da permissão de uso para as finalidades a que se destina, poderá o Município, mediante decisão so Prefeito, a seu exclusivo critério considerar tereminada a permissão de uso, sem que o Permissionário tenha direito a qualquer indenização, seja a que título for. CLÁUSUAL NONA As despesas decorrentes da retirada do objeto da permissão de uso, bem como todas aquelas inerentes a sua manutenção e conservação ocorrerão por conta da Permissionária, enquanto viger o prazo da permissão de uso. CLÁUSULA DÉCIMA O presente Termo de Permissão de Uso tem por base legal a Lei Municipal nº Lei nº 4.765, de 07.11.2019 e contrato celebrado entre INCRA e Prefeitura. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA Fica eleito o Foro da Comarca de Dracena/SP, Estado de São Paulo para dirimir eventuais dúvidas que advenham da execução do presente Termo de Permissão de Uso. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA Quaisquer alterações das disposições contidas no presente Termo, somente poderão ser procedidas mediante a celebração de Termo Aditivo. E, por estafem certasw ajustadas, as Partes assinam o presente Termo em 04 (quatro) vias de igual teof, juntamente tom as testemunhas que o subscrevem. mn VE) MOISES BIANCHI - Presidente da Associação - RO GOLE A (CAD GY PÁ LE IM (EL 508/43 oVe So TRIP: