| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4772 / 2019 |
| Date | 2019-12-04 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2020. (136.450.000,00 - cento e trinta e seis milhões quatrocentos e cinquenta mil reais) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEIN.º 4.772 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. Estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2020. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI. CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município para o exercício financeiro de 2020, nos termos do artigo 165, parágrafo 5º da Constituição Federal, Lei 4320/64, Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício de 2020, compreendendo: I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta, exceto a parte abrangida pelo Orçamento da Seguridade Social. H —- O Orçamento da Seguridade Social abrangendo a parte da seguridade social do Poder Executivo e dos respectivos fundos, órgãos e entidades da administração direta. CAPÍTULO II DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO I ESTIMATIVA DA RECEITA Art. 2º - A Receita Orçamentária é estimada, na forma dos anexos a esta Lei, em R$ 136.450.000,00 (cento e trinta e seis milhões quatrocentos e cinquenta mil reais). Art. 3º - A receita pública se constitui pelo ingresso de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor, de caráter não devolutivo, auferido pelo Ente Municipal, para a alocação e cobertura das despesas publicas. Todo ingresso orçamentário constitui uma receita pública, podendo ser classificadas em receitas corrente e capital, arrecadada na forma da legislação vigente e especificadas no anexo II — Resumo Geral da Receita, da Lei 4.320/64, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: 1- POR CATEGORIA ECONÔMICA: TOESDDDO 020] 650772085 HONDS NOLTER es RO NA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA LEIN.º 4.772 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. 1.1 — DESCRIÇÃO SINTETICA I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA Total (R$) 1 — RECEITAS CORRENTES 1.1.0.0.00.00 — Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 28.985.000,00 1.2.0.0.00.00 — Receita de Contribuições 7.500,00 1.3.0.0.00.00 — Receita Patrimonial 344.000,00 1.6.0.0.00.00 — Receita de Serviços 96.000,00 1.7.0.0.00.00 — Transferências Correntes 1.7.1.0.00.00 — Transferências da União e de suas entidades 51.966.000,00 1.7.2.0.00.00 — Transferências dos Estados 37.196.000,00 1.7.4.0.00.00 — Transferências de Instituições Privadas 130.000,00 1.7.5.0.00.00 — Transferências de Outras Instituições Públicas 19.800.000,00 1.7.7.0.00.00 — Transferências de Pessoas Físicas 50.000,00 1.9.0.0.00.00 — Outras Receitas Correntes 1.544.500,00 Subtotal| 140.119.000,00 (-) Dedução para formação do Fundeb (12.572.000,00) Subtotal | 127.547.000,00 2 — RECEITAS DE CAPITAL 2.1.1.0.00.00 — Operações de Crédito 3.830.000,00 2.4.1.0.00.00 — Transferências da União e de suas Entidades 3.913.000,00 2.4.2.0.00.00 — Transferências dos Estados 1.160.000,00 Subtotal 8.903.000,00 TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA 136.450.000,00 1.2 — DESCRIÇÃO ANALITICA Categoria Descrição Total (R$) 1.0.0.0.00 | Receitas Correntes 140.119.000,00 1.1.0.0.00 | Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 28.985.000,00 1.1.1.0.00 | Impostos 26.138.000,00 1.1.2.0.00 | Taxas 2.844.000,00 1.1.2.8.00 | Taxas Especificas de Estados, DF e Municípios 2.844.000,00 1.1.3.0.00 | Contribuição de Melhoria 3.000,00 1.2.0.0.00 | Contribuições 7.500,00 1.2.1.0.00 | Contribuições Sociais 4.000,00 1.2.4.0.00 | Contribuição Custeio 3.500,00 1.3.0.0.00 | Receita Patrimonial 344.000,00 1.3.1.0.00 | Exploração do Patrimônio 1.000,00 1.3.2.0.00 | Valores Mobiliários 343.000,00 1.6.0.0.00 | Receita de Serviços 96.000,00 1.6.1.0.00 | Serviços Administrativos e Comerciais 94.000,00 1.6.9.0.00 | Outros Serviços 000,00 2 Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA LEIN.º 4.772 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. 1.7.0.0.00 | Transferências Correntes 109.142.000,00 1.7.1.0.00 | Transferências da União e suas Entidades 51.966.000,00 1.7.1.8.01 | Participação da Receita da União 31.760.000,00 1.7.1.8.02 | Transferência de Compensação Financeira 560.000,00 1.7.1.8.03 | Transferência de Recursos do SUS 15.375.000,00 1.7.1.8.04 | Transferência de Recursos do FNAS 731.000,00 1.7.1.8.05 | Transferência de Recursos do FNDE 3.440.000,00 1.7.1.8.06 | Transferência Financeira do ICMS — Desoneração 100.000,00 1.7.2.0.00 | Transferências dos Estados 37.196.000,00 1.7.2.8.01 | Participação na Receita dos Estados 33.700.000,00 1.7.2.8.02 | Transferência de cota-parte da Compensação 15.000,00 1.7.2.8.03 | Transferência Recursos do Estado para a Saúde 323.000,00 1.7.2.8.10 | Transferência de Convênios dos Estados 3.158.000,00 1.7.4.0.00 | Transferências de Instituições Privadas 130.000,00 1.7.5.0.00 | Transferências de Outras Instituições Públicas 19.800.000,00 1.7.7.0.00 | Transferências de Pessoas Físicas 50.000,00 1.9.0.0.00 | Outras Receitas Correntes 1.544.500,00 1.9.1.0.00 | Multas Adm., Contratuais e Judiciais 233.000,00 1.9.2.0.00 | Indenizações, Restituições e Ressarcimentos 638:500,00 1.9.9.0.00 | Demais Receitas Correntes 673.000,00 2.0.0.0.00 | Receita de Capital 8.903.000,00 2.1.1.0.00 | Operações de Crédito 3.830.000,00 2.4.1.0.00 | Transferências de União e de suas Entidades 3.913.000,00 2.4.2.0.00 | Transferências dos Estados 1.160.000,00 SubTotal 149.022.000,00 (-) Dedução para formação do Fundeb (12.572.000,00) Total 136.450.000,00 SEÇÃO II DA FIXAÇÃO DA DESPESA reais). Art, 4º - A Despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 136.450.000,00 (cento e trinta e seis milhões quatrocentos e cinquenta mil Art. 5º - A Despesa fixada será realizada segundo as discriminações dos quadros, programas de trabalho e natureza da despesa, integrantes desta Lei e está assim desdobrada: I-POR CATEGORIA ECONÔMICA: E ESPECIFICAÇÃO Total (R$) I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 3 — Despesas Correntes 119.433.000,00 3.1.00.00 - Pessoal e Encargos Sociais 65.439.000,00 3.1.7.1 — Transferência a Consórcios Públicos 99.000,00 3 Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA LEIN.º 4.772 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. 3.1.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público 99.000,00 3.1.9.0 — Aplicações Diretas 65.340.000,00 3.1.90.01 — Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas 3.000.000,00 3.1.90.03 — Pensões 2.334.000,00 3.1.90.05 — Outros Benefícios Previdenciários 73.000,00 | 3.1.90.11 — Vencimentos e Vantagens 50.033.500,00 3.1.90.13 — Obrigações Patronais 9.161.500,00 3.1.90.91 — Sentenças Judiciais 400.000,00 3.1.90.94 — Indenizações e Restituições Trabalhistas 338.000,00 3.3.5.0 — Transferências a Instituições Privadas 4.058.000,00 3.3.50.41 — Contribuições 100.000,00 3.3.50.43 — Subvenções Sociais 3.958.000,00 3.3.7.1 — Transferências a Consórcios Públicos 196.000,00 3.3.71.70 — Rateio pela Participação em Consórcio Público 196.000,00 3.3.9.0 — Outras Despesas Correntes 49.740.000,00 3.3.90.04 — Contratação por Tempo Limitado 72.000,00 3.3.90.08 — Outros Benefícios Assistenciais do Servidor 10.000,00 3.3.90.30 — Material de Consumo 6.191.200,00 3.3.90.31 — Premiações Culturais, Artísticas, Cientificas, Desportivas e Out 5.000,00 3.3.90.32 — Material, Bem ou Serviço p/ Distribuição Gratuita 5.051.000,00 3.3.90.33 — Passagens e Despesas com Locomoção 683.000,00 3.3.90.35 — Serviços de Consultoria 163.000,00 3.3.90.36 — Outros Serviços Terceiros — PF 1.102.000,00 3.3.90.39 — Outros Serviços Terceiros — PJ 34.591.800,00 3.3.90.40 — Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação 197.000,00 3.3.90.47 — Obrigações Tributárias e Contributivas 1.250.000,00 3.3.90.48 — Outros Auxílios Financeiros a PF 217.000,00 3.3.90.91 — Sentenças Judiciais 100.000,00 3.3.90.93 — Indenizações e Restituições 107.000,00 4 — Despesas de Capital 16.317.000,00 4.4.7.1 — Transferência a Consórcios Públicos 4.000,00 4.4.7.1.70 — Rateio Pela Participação em Consórcio Público 4.000,00 4.4.9.0 — Investimentos 13.613.000,00 4.4.90.51 — Obras e Instalações 11.971.000,00 4.4.90.52 — Equipamentos e Material Permanente 1.642.000,00 4.6.0.0 — Amortização / Refinanciamento da Divida 2.700.000,00 4.6.90.71 — Principal da Divida Contratual Resgatada 1.000.000,00 4.6.90.91 — Sentenças Judiciais 1.700.000,00 9 — Reserva de Contingência 700.000,00 Total da Administração Direta 136.450.000,00 II- POR ORGÃOS DE GOVERNO: ESPECIFICAÇÃO Total (R$) I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA PODER LEGISLATIVO 3.012.000,00 PODER EXECUTIVO 133.438.000,00 TOTAL 136,450.000,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEIN.º 4.772 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. NI - POR FUNÇÕES DE GOVERNO . ESPECIFICAÇÃO Total (R$) 1= ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 — LEGISLATIVO 3.012.000,00 02 — JUDICIARIA 110.000,00 04 — ADMINISTRAÇÃO 13.869.000,00 06 — SEGURANÇA PUBLICA 348.000,00 08 — ASSISTENCIA SOCIAL 4.328.000,00 09 — PREVIDENCIA SOCIAL 5.210.000,00 10 — SAÚDE 41.406.000,00 11 - TRABALHO 241.000,00 12 - EDUCAÇÃO 43.003.000,00 13 - CULTURA 1.001.000,00 14 — DIREITOS DA CIDADANIA 3.820.000,00 15 — URBANISMO 300.000,00 17 - SANEAMENTO 5.098.000,00 20 — AGRICULTURA 100.000,00 22 — INDÚSTRIA 1.260.000,00 26 — TRANSPORTE 4.475.000,00 27 — DESPORTO E LAZER 3.719.000,00 28 — ENCARGOS ESPECIAIS 4.450.000,00 99 — RESERVA DE CONTINGÊNCIA 700.000,00 TOTAL 136.450.000,00 IV — POR UNIDADES DE GOVERNO: ESPECIFICAÇÃO Total (R$) I- ADMINISTRAÇÃO DIRETA 01 - PODER LEGISLATIVO 01.01.00 — Secretaria da Câmara 3.012.000,00 02 — PODER EXECUTIVO 02.01.01 — Departamento de Administração 7.729.000,00 02.01.02 — FEBOM -— Fundo Especial do Corpo de Bombeiros 348.000,00 02.02.01 — Departamento de Agricultura, Meio Ambiente e Limp. Publica 7.164.000,00 02.03.01 — Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS 4.328.000,00 02.04.01 — Departamento de Assuntos Jurídicos 939.000,00 02.05.01 — Departamento de Cultura e Turismo 1.041.000,00 02.07.01 — Departamento de Educação 36.947.000,00 02.07.02 — Departamento de Merenda Escolar 4.703.000,00 02.07.03 — Departamento de Transporte Escolar 1.353.000,00 02.08.01 — Departamento de Esporte, Lazer e Juventude 2.336.000,00 02.09.01 — Departamento da Fazenda e Orçamento 7.401.000,00 02.10.01 — Departamento de Gabinete, Governo e Ações Estratégicas 2.474.000,00 02.11.01 — Departamento de Infraestrutura e Habitação 13.331.000,00 02.11.02 — Departamento de Assuntos Viários 1.150.000,00 02.12.01 — Bloco de Atenção Básica 16.122.000,00 02.12.02 — Bloco de Média e Alta Complexidade 13.942.000,00 5 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEIN.º 4.772 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. 02.12.03 — Bloco de Assistência Farmacêutica Básica 1.830.000,00 02.12.04 — Bloco de Vigilância em Saúde 2.349.000,00 02.12.05 — Bloco de Investimentos 1.730.000,00 02.12.06 — Bloco do Fundo Municipal de Saúde 5.433.000,00 02.13.01 — Departamento de Planejamento e Ações Estratégicas 788.000,00 Total da Administração Direta 136.450.000,00 Art. 6º - A parcela da despesa do orçamento da seguridade social que excede a receita correspondente será custeada pela receita do orçamento fiscal. Art. 7º — Fica consignado no orçamento do município de 2020, na Secretaria da Fazenda, o valor de R$-2.700.000,00 (dois milhões setecentos mil reais), a título de sentenças judiciais e principal da divida contratual resgatada, conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO. Art. 8º — Fica consignado no orçamento do município de 2020 na Secretaria da Fazenda, o valor de R$-700.000,00 (setecentos mil reais), a titulo de reserva de contingência, destinado a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos conforme preceitua a Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO e a LC 101/00, artigo 5º, 1, b. — CAPÍTULO NI DAS ALTERAÇÕES NAS PEÇAS DE PLANEJAMENTO Art. 9º — Até o final do exercício vigente, será elaborado e enviado ao Poder Legislativo, Projeto de Lei especifico contendo a relação das entidades a serem beneficiadas com transferências de recursos financeiros das esferas municipal, estadual e federal para o exercício seguinte. Art. 10 — Acompanha o presente projeto de lei os anexos do PPA, Anexo I — Fontes de Financiamento dos Programas Governamentais, Anexo III — Relação de Programas, Anexo IV — Programas, Metas e Ações e Anexo V — Síntese das Ações por função e Subfunção e passam a vigorar com os valores neles constantes. Art. 11 — Ficam alterados os demonstrativos da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO, Lei Complementar nº. 477, de 18 de junho de 2019, abaixo relacionados: -Demonstrativo I — Metas Anuais “Demonstrativo III — Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Metas Fiscais Fixadas nos três Exercícios anteriores. Art. 12 — Ficam alterados os relatórios anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, denominados Programas, Metas e Ações e Prioridades e Indicadores por Programas para o exercício de 2020 e passam a vigorar com os valores neles constantes. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEIN.º 4.772 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Art. 13 — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo artigo 43, parágrafo 1º, da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, créditos adicionais suplementares até o limite fixado na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2020. Art. 14 — A transposição, remanejamento ou transferência de recursos orçamentários obedecerá às regras contidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias aprovada para o exercício de 2020. Parágrafo Único: Entende-se por categoria de programação aquelas despesas que fazem parte da mesma classificação funcional programática e que pertençam ao mesmo órgão e unidade orçamentária. Art. 15 - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar abertura de créditos suplementares através de decreto do Executivo, por conta do superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior, na forma do artigo 43, inciso I da Lei 4320/64, ou por conta excesso de arrecadação, quando o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a realizada for efetivamente comprovada, considerando-se ainda, a tendência do exercício, na forma do artigo 43, inciso II da Lei 4320/64, limitada a 2% (dois por cento) do valor constante no artigo 2º da presente lei. Parágrafo Único — A apuração do excesso de arrecadação de que trata o artigo 43, 8 3º da lei 4.320/64, será realizada em cada fonte de recurso identificada nos orçamentos da Receita e Despesas para fins de aberturas de créditos adicionais suplementares ou especiais. Art. 16 — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar por decreto, reforço em crédito orçamentário de recurso oriundo de Operação de Crédito que exceder o valor fixado no orçamento ou a editar projeto de lei para abertura de crédito adicional especial para inclusão de nova ação governamental, tendo como contrapartida o provável excesso de arrecadação na fonte de recurso especifica. Art. 17 — Fica o Poder Executivo autorizado a contingenciar dotações de despesas, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos na Programação Financeira a ser divulgada até 30 dias após a aprovação do orçamento. Art. 18 — Fica o Poder Executivo autorizado a realizar a alienação de bens móveis e imóveis durante o exercício de 2020. Art. 19 — Fica o Poder Legislativo obrigado a encaminhar ao órgão responsável pela consolidação geral das contas públicas do município, até dez dias após o encerramento de cada mês, as movimentações orçamentárias, financeiras e patrimoniais, para fins de consolidação das contas públicas do ente municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo CNPJ: 44.880.060/0001-11 LEIN.º 4.772 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019. Art. 20 — Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2020. Art. 21 — Revogam-se as disposições em contrário. Prefeito Municipal Registrada e publicgda por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra. ALESSANDRA SEXRPINI ALVES Secretária de Asguntos Jurídicos