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norma nº 4766/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4766 / 2019
Date 2019-11-12
EmentaDispõe sobre a outorga de bem público por meio da Permissão de uso, conforme especifica. ( permissão de uso, em favor da Instituição Novo Amanhecer)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ARQUIVE- SE
DRACENA ISV ce
dm ara da
PRESIDENTE
LEI Nº 4.766 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a outorga de bem público por meio da Permissão de Uso, conforme
especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar outorga de
permissão de uso, em favor da “INSTITUIÇÃO NOVO AMANHECER GUIOMAR C. A. DA
SILVA”, com sede na Rua Princesa Isabel, nº 203 — Vila Barros, nesta cidade de Dracena, Estado
de São Paulo, inscrita no CNPJ nº 49.849.458/0001-09, o uso dos bens que assim descreve:
Equipamentos Patrimônio
Lavatório 41054
Lavatório 41055
Cadeira Hidráulica 41056
Cadeira Hidráulica 41057 ê
Cadeira Hidráulica 41058 E
Cadeira Hidráulica 41059 S&
Cadeira Hidráulica 41060 =
Cadeira Hidráulica 41061 É
Cadeira Hidráulica 41062 E
Carrinho auxiliar de esmalte 32711 =
Carrinho auxiliar de esmalte 32710 E
Carrinho auxiliar de esmalte 32708 a
Carrinho auxiliar de esmalte 32709 s
Cadeira Manicure 41051 s
Cadeira Manicure 41052 po
Cadeira Manicure 41053 s
Cadeira Manicure 41063 É
8 1º - Os bens descritos no “caput” deste artigo foram adquiridos através de
Convênio firmado entre a Prefeitura Municipal de Dracena e o Estado de São Paulo.
8 2º - A permissão de uso dos bens acima descritos é outorgada em caráter
eminentemente precário e gratuito, podendo, por isso, ser revogada a qualquer tempo pela
Administração, sem que seja devida ao Permissionário, indenização de qualquer espécie ou
natureza.
Art. 2º - A permissão de uso de bem público municipal será formalizada mediante a
assinatura de Termo de Permissão de Uso entre a Prefeitura Municipal de Dracena e a “Instituição
Novo Amanhecer — “Guiomar C.A. da Silva”, que tem por objetivo proporcionar amparo às
crianças carentes do Município de Dracena, proporcionando assistência, educação e integração na
comunidade, através de atividades de educação, cultura, desporto, saúde e nutrição, lazer e trabalho.
Art. 3º - Os bens descritos no “caput” do artigo 1º, desta Lei, objeto desta permissão
de uso, deverão ser destinados exclusivamente no projeto “Retecendo a Vida”, elaborado pela
Instituição Novo Amanhecer “Guiomar C.A da Silva”.
PLUS
ecm- +o
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.766 - DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019.
Fls.02
Art. 4º - A Instituição Novo Amanhecer “Guiomar C.A da Silva” ficará responsável
pela conservação dos bens objeto da permissão de que trata esta Lei, bem como pelo pagamento de
eventual encargo que vier a recair sobre os objetos, durante a vigência do prazo desta permissão,
obrigando-se a restituí-lo quando solicitado pela Prefeitura nas mesmas condições que o recebeu,
salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal, sob pena de ter que indenizar pelos danos
causados.
Art. 5º - A permissão de uso de que trata esta Lei deverá observar as seguintes
cláusulas:
I- zelar pela integridade dos bens mencionados no “caput” do Artigo 1º;
II- responsabilizar-se pela reposição dos bens no caso de furto, roubo ou danos que
não permitam a sua recuperação;
IHI- os bens serão de uso exclusivo da PERMISSIONÁRIA, não devendo ser
repassado a terceiros;
IV- durante a vigência desta Lei, a PERMISSIONÁRIA ficará inteiramente
responsável pela conservação dos bens acima descritos, zelando pela manutenção dos mesmos,
inclusive pela reposição de componentes, de forma a tê-los sempre em perfeitas condições de uso ao
término desta permissão;
V — proibição da transferência a qualquer título a quem quer que seja dos direitos
decorrentes da permissão.
Art. 6º - A permissão de uso de que trata esta Lei é intransferível a qualquer título.
Art. 7º - O desvirtuamento da finalidade, ou não cumprimento de quaisquer das
condições expressa neta Lei será razão jurídica para anulação e impedimento da utilização da
Permissão aqui autorizada, sem prejuízo das demais penalidades cabíveis.
Art. 8º - Fica reservada ao Município de Dracena, a qualquer tempo, a faculdade da
retomada dos bens públicos, objeto desta Permissão, por infração a qualquer dispositivo desta Lei
ou de Cláusula do termo firmado, bem como por interesse público e/ou conveniência
administrativa, sem que assista ao Permissionário qualquer direito de indenização ou retenção,
bastando para tanto, a notificação administra om antecedência de 30 (trinta) dias, independente
de notificação judicial.
Art. 9º - Esta lei entrará
ALESSANDRA SUARPINI ALVES
Secretária de ABsuntos Jurídicos

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