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norma nº 4773/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4773 / 2019
Date 2019-12-04
EmentaDispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.773 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a reformulação do Conselho Municipal de Assistência Social e
dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOUE ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI.
ARQUIVE SE
DRACENA, E APARA DA
PRESIDENTE
CAPÍTULO I
DA NATUREZA E FINALIDADE
,
Art. 1º - Fica reestruturado o CMAS — Conselho Municipal de
Assistência Social do Município de Dracena, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 07
de dezembro de 1993 (LOAS-Lei Orgânica da Assistência Social) e considerando a Lei
12.101, de 27/11/09, o Decreto 7.237, de 20/07/10, a Resolução CNAS 109, de
11/11/09 e ainda a Resolução 10 de 14/04/2011, instância municipal deliberativa do
Sistema Descentralizado e Participativo da Assistência Social, regulamentado pela
PNAS/04 — Política Nacional de Assistência Social, na forma da NOB-SUAS — Norma
Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social, com caráter permanente e
composição paritária entre o Poder Público e a Sociedade Civil.
8 1º - O CMAS — Conselho Municipal de Assistência Social de Dracena
é uma instância vinculada à SEMAS - Secretaria Municipal de Assistência Social, órgão
responsável pela gestão e coordenação da Política Municipal de Assistência Social.
8 2º - Caberá a SEMAS — Secretaria Municipal de Assistência Social,
prover a infraestrutura necessária ao funcionamento do CMAS, garantindo recursos
materiais, humanos e financeiros, necessários ao seu funcionamento, bem como
estruturar e fazer funcionar a sua Secretaria Executiva, com a disponibilização de um
profissional de nível superior, preferencialmente com formação em Serviço Social e
com amplo conhecimento da Política Pública de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO E ORGANIZAÇÃO
FOSSO OT 20! 6107/7208! NON HOLA SST THLOINA AA
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cm Do,
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.773 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Art. 2º - O CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de
Dracena, será composto por 18 (dezoito) membros e seus respectivos suplentes,
obedecendo à paridade e a proporcionalidade entre os segmentos do poder público e da
sociedade civil, como segue:
I- Do Poder Público:
a) 03 representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social representados por
membros do CRAS- Centro de Referência de Assistência Social e CREAS- Centro de
Referência Especializada de Assistência Social e Orgão Gestor;
b) 01 representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 01 representante da Secretaria Municipal da Saúde e Higiene Pública;
d) 01 representante da Secretaria Municipal da Fazenda e Orçamento;
e) 01 representante da Secretaria Municipal de Esporte, Lazer e Juventude;
f) 01 representante da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Habitação e Assuntos
Viários;
g) 01 representante da Secretaria Municipal de Cultura e Turismo.
- Da Sociedade Civil:
a) 02 representantes eleitos entre as instituições de PSB - Proteção Social Básica;
b) 02 representantes eleitos entre as instituições de PSE - Proteção Social Especial
de Alta Complexidade;
c) 01 representante eleito entre as instituições de PSE — Proteção Social Especial de
Média Complexidade;
d) 01 representante dos trabalhadores do SUAS;
e) 02 representantes dos usuários;
f) 01 representante de Associação de Moradores de Bairro eleito entre eles.
$ 1º- Os Representantes do Poder Público serão indicados pelos titulares
das pastas de governo municipal que compõem o Conselho.
$ 2º- Os representantes do Poder Público, integrantes do Conselho serão
liberados mediante convocação para cumprimento de suas obrigações junto ao
Conselho.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.773 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
8 3º - Consideram-se usuários, pessoas vinculadas aos programas,
projetos, serviços e benefícios socioassistenciais. O representante deverá ser escolhido
através de pleito eleitoral.
8 4º - Consideram-se entidades e organizações de assistência social:
a) De atendimento: aquelas que de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de
proteção social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situação de
vulnerabilidade ou risco social e pessoal;
b) De assessoramento: aquelas que de forma continuada, permanente e
planejada, prestam serviços ou executam programas e projetos voltados prioritariamente
para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação
e capacitação de lideranças dirigidas ao público da Política de Assistência Social;
c) De defesa e garantia de direitos: aquelas que de forma continuada,
permanente e planejada, prestam serviços ou executam programas ou projetos voltados
prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de
novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais,
articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da Política
de Assistência Social.
8 5º — Consideram-se representativo dos trabalhadores do SUAS, os
trabalhadores da rede socioassistencial, escolhido através de pleito eleitoral específico
para este fim.
8 6º — Os representantes da sociedade civil, titulares e suplentes, serão
eleitos entre eles, em fórum especialmente convocado para esse fim.
8 7º — As entidades e organizações eleitas serão representadas por
conselheiros vinculados e indicados por estas, podendo ser substituídos sem prejuízo da
representatividade da entidade ou organização.
8 8º — Os representantes das entidades e organizações serão indicados ao
órgão da administração pública municipal, responsável pela gestão e coordenação da
Política Municipal de Assistência Social e designados através de ato do Prefeito
Municipal, no prazo de 10 dias após a eleição.
8 9º — O mandato dos conselheiros será de 02 (dois) anos, sendo
permitida uma única recondução consecutiva.
CAPÍTULO HI
DA ESTRUTURA
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LEINº 4.773 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Art. 3º - O CMAS -— Conselho Municipal de Assistência Social de
Dracena terá a seguinte estrutura:
I- Plenária;
II - Mesa Diretora;
HI - Comissões Temáticas Permanentes ou Comissões e Grupos de
Trabalho esporádicos;
IV - Secretaria Executiva.
CAPÍTULO IV
DO FUNCIONAMENTO
Art. 4º - O CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social de
Dracena terá o seu funcionamento regulamentado por um Regimento Interno próprio e
obedecendo as seguintes normas:
I- O exercício da função de conselheiro é considerado serviço de
interesse público relevante e valor social e não será remunerado;
IH - O Plenário é o órgão de deliberação máxima;
HI - As sessões plenárias serão realizadas ordinariamente uma vez a cada
mês, conforme calendário anual previamente acordado e, extraordinariamente quando
convocadas pelo presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros;
IV - Definirá o quórum mínimo para o caráter deliberativo das reuniões
do Plenário e quórum qualificado para as questões de suplência e perda de mandato por
faltas;
V - As decisões do Conselho serão consubstanciadas em resoluções e o
resultado das reuniões em deliberações.
Art. 5º - Todas as sessões do CMAS — Conselho Municipal de
Assistência Social de Dracena serão públicas e amplamente divulgadas em jornal de
circulação ou outro meio no município onde o Conselho está localizado.
Parágrafo Unico — As resoluções do Conselho, bem como os temas
tratados em reuniões da mesa diretora e comissões, serão objeto de ampla e sistemática
divulgação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.773 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
Art. 6º - O Conselho contará com uma mesa diretora paritária composta
por Presidente, Vice-presidente, primeiro e segundo secretários, eleitos dentre os seus
membros, para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
Parágrafo Único — Deverá haver alternância entre Poder Público e
Sociedade Civil na ocupação dos cargos da mesa diretora.
Art. 7º - O Conselho instituirá Comissões Temáticas de Política de
Assistência Social, Orçamento e Financiamento bem como de Normas e Legislação de
caráter permanente e grupos de trabalho de caráter temporário para atender a uma
necessidade pontual, formados por Conselheiros para subsidiar o Plenário.
Parágrafo Único — As Comissões temáticas e Grupos de Trabalho serão
compostos paritariamente por conselheiros representantes do Poder Público e da
Sociedade Civil.
Art. 8º - O Conselho contará com uma Secretaria Executiva, cuja
estrutura, atribuições e competências serão estabelecidas mediante decreto.
Parágrafo Único — A Secretaria Executiva deverá contar com um
Secretário Executivo de nível superior, de preferência com formação em Serviço Social
e ter experiência comprovada na Política de Assistência Social.
CAPÍTULO V
DAS COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES
Art. 9º - Compete e atribui ao CMAS — Conselho Municipal de
Assistência Social de Dracena:
I — Exercer a orientação e o controle do Fundo Municipal de Assistência
Social (Lei 8.742, de 1993 — LOAS, arts. 28, 81 e 30, inciso IN).
H - Aprovar a Política Municipal de Assistência Social, elaborada em
consonância com a Política Estadual de Assistência Social na perspectiva do SUAS -
Sistema Unico de Assistência Social e diretrizes estabelecidas pelas Conferências
Nacional, Estadual e Municipal de Assistência Social (Lei 8.742, de 1993 — LOAS, art.
18, inciso I; NOB/SUAS, item4.3, Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso II);
III - Apreciar e aprovar a proposta orçamentária dos recursos destinados
a todas as ações de assistência social, tanto os recursos próprios do município quanto os
oriundos de outras esferas de governo, alocados no respectivo Fundo Municipal de
Assistência Social, em consonância com as diretrizes das conferências nacionais,
estaduais e municipais (Lei 8.742, 1993 — LOAS, art. 17, 84º; NOB/SUAS, item 4.3;
Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso IX).
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LEINº 4.773 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
IV - Aprovar o Plano Anual e Plurianual de Assistência Social e suas
adequações (NOB/SUAS, itens 3.1 e 4.3);
V - Convocar num processo articulado com a Conferência Nacional e
Conferência Estadual, a Conferência Municipal;
VI - Orientar e subsidiar as Conferências Municipais de Assistência
Social;
VII - Encaminhar as deliberações da Conferência Municipal de
Assistência Social aos órgãos competentes, monitorar os seus desdobramentos e
acompanhar sua implementação junto aos órgãos gestores;
VII - Normatizar as ações e regular a prestação de serviços de natureza
pública e privada no campo da assistência social, no âmbito do município, considerando
as normativas gerais do CNAS, as diretrizes da política estadual de assistência social, as
proposições da conferência municipal de assistência social e os padrões de qualidade
para a prestação de serviços (NOB/SUAS item 4.3; Resolução CNAS 237, de 2006, art.
3º, inciso VI), conjuntamente com o órgão da administração pública municipal
responsável pela coordenação da Política Pública de Assistência Social;
IX - Definir os programas de assistência social (ações integradas e
complementares com objetivos, tempo e área de abrangência definidos para qualificar,
incentivar e melhorar os benefícios e os serviços assistenciais), obedecendo aos
objetivos e aos princípios estabelecidos na lei 8.742, de 1993, com prioridade para
inserção profissional e social (Lei 8.742, de 1993 — LOAS, art. 24, 8 19);
X — Definir os critérios e prazos para concessão dos benefícios eventuais
(provisões suplementares e provisórias prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude
de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública)
(Lei 8.742, de 1993 — LOAS, art. 15, inciso I, e 22, 8 1º; Decreto 6.307, de 2007, art.1º,
829;
XI — Acompanhar, avaliar e fiscalizar a gestão dos recursos bem como os
ganhos sociais e o desempenho dos benefícios, rendas, serviços socioassistenciais,
programas e projetos aprovados na Política Municipal de Assistência Social de acordo
com os critérios de avaliação definidos pelo CMAS (Resolução CNAS 237, de 2006,
Art. 3º, inciso V);
XII - Aprovar o Plano Municipal Integrado de capacitação de recursos
humanos para a área de assistência social de acordo com a NOB-SUAS e NOB-RH;
XII - Zelar pela implementação e pela efetivação do SUAS no âmbito
municipal, buscando suas especificidades no âmbito das três esferas de governo e
efetiva participação dos segmentos de representação dos conselhos (NOB/SUAS, item
4.3; Resolução CNAS 237, de 2006, art 3, inciso VII;
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XIV - Apreciar, após a elaboração de Parecer da Comissão de Orçamento
e Financiamento a Proposta Orçamentária dos recursos destinados a todas as ações de
assistência social, tanto de recursos próprios quanto os oriundos da esfera federal e
estadual alocados no Fundo Municipal de Assistência Social a ser encaminhada pelo
órgão da administração pública municipal de assistência social, através de publicação
de resolução com decisão da Plenária;
XV - Aprovar critérios municipais de partilha de recursos respeitando os
parâmetros adotados na LOAS e explicitar os indicadores de acompanhamento;
XVI - Apreciar, após a elaboração de parecer da Comissão Permanente
afeta, o Plano de Aplicação do Fundo Municipal de Assistência Social, através de
publicação de Resolução com decisão da plenária e acompanhar a execução
orçamentária e financeira anual e plurianual dos recursos;
XVII - Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, o conjunto de normas
administrativas definidas pelo Conselho com o objetivo de orientar o seu
funcionamento;
XVIII - Inscrever e fiscalizar as entidades e organizações de assistência
social no âmbito municipal, de acordo com a Tipificação, independentemente do
recebimento ou não de recursos públicos (Lei 8.742, de 1993 - LOAS, art. 9º, 8 2º; Lei
10.741, de 2003, art. 52; Lei 12.101, de 2009, art.19, 1; Decreto 6.308, 2007, art. 3º e 4º;
Decreto 7.237, de 2010, art. 34, II; NOB/SUAS, item 4.3; Resolução CNAS 237, de
2006, art. 3º, inciso XIN).
XIX - Manter articulação com o Conselho Estadual de Assistência Social
e com o Conselho Nacional de Assistência Social;
XX - Propor formação de comissões e/ou grupos de trabalho e estudo
que subsidiem as ações do CMAS na elaboração e no controle da Política Municipal de
Assistência Social para análise, elaboração de propostas, pareceres e recomendações
que subsidiem as decisões do plenário;
XXI - Estabelecer interlocução com os demais conselhos de direitos;
XXI - Difundir a LOAS — Lei Orgânica da Assistência Social, a PNAS —
Política Nacional de Assistência Social e Política Estadual, a NOB — Norma
Operacional Básica/SUAS — Sistema Único de Assistência Social, a NOB-RH, em
âmbito municipal;
XXIII - Oferecer subsídios para elaboração legislativa de atos que visem
ao enfrentamento à pobreza, a garantia dos mínimos sociais, ao provimento de
condições para atender contingências sociais e a universalização dos direitos sociais
para o alcance dos objetivos da legislação vigente;
XXIV - Manter intercâmbios com instituições e organismos de
assistência social em âmbito estadual, nacional e internacional; dB
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.773 - DE 04 DE DEZEMBRO DE 2019.
XXV - Remeter anualmente Prestação de Contas para os órgãos
competentes bem como as diretrizes e as ações a serem executadas no exercício
seguinte;
XXVI — Receber, analisar e manifestar-se (em sistema informatizado
disponibilizado pelo Governo Federal) sobre a prestação de contas, integral ou parcial,
ou rejeição da prestação de contas anual da aplicação dos recursos transferidos pelo
FNAS;
XXVII — Informar ao CNAS sobre o cancelamento de inscrição de
entidades e organizações de assistência social, na área de assistência social, para a
adoção para as medidas cabíveis (Resolução CNAS 237, de 2006, art. 3º, inciso XIIN).
Art 10 - Ficam revogadas as Leis Municipais nº 4.118/2013, 4.136/2013
e 4.398/2015.
Secretária de Agsuntos Jurídicos

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