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norma nº 4768/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4768 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaDispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado a transferir recursos financeiros a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena)
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PREFEITURA MUNICIPAL D,
Estado de São Paulo
DRACENA. Lol
PRESIDENTE
LEI Nº 4.768 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
“Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento vigente”
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento,
Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$100.000,00
(cem mil reais), destinado a transferir recursos financeiros a Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia e Maternidade de Dracena, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Fundo Municipal de Saúde
Gestão do Fundo Municipal de Saúde
02 12 06.10 122 0012 2.015 — Parcerias com o Terceiro Setor
3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$- 100.000,00
R$- 100.000,00
Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será coberto com
recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64,
artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita:
PODER EXECUTIVO
Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza
02 02 01.15 451 0002 1.036 — 4.4.90.52 — 037 — Equipamentos R$- 100.000,00
Total..............s ecc ccrresenseneenacneensanensaseoramennsaneracenarenanerananes R$- 100.000,00
Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam
corrente.
Art. 3º -
ESESOODDO 60:01 6ROZ/748E NUTDS NOLTER 2538 REINA BRO
PC- 60
cm- 3

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