| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4768 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (Crédito Adicional Suplementar no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado a transferir recursos financeiros a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena) |
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PREFEITURA MUNICIPAL D, Estado de São Paulo DRACENA. Lol PRESIDENTE LEI Nº 4.768 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente” JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$100.000,00 (cem mil reais), destinado a transferir recursos financeiros a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena, na seguinte classificação orçamentária, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Fundo Municipal de Saúde Gestão do Fundo Municipal de Saúde 02 12 06.10 122 0012 2.015 — Parcerias com o Terceiro Setor 3.3.50.43 — Subvenções Sociais R$- 100.000,00 R$- 100.000,00 Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulação parcial da dotação orçamentária, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, 8 1º e inciso III, abaixo descrita: PODER EXECUTIVO Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza 02 02 01.15 451 0002 1.036 — 4.4.90.52 — 037 — Equipamentos R$- 100.000,00 Total..............s ecc ccrresenseneenacneensanensaseoramennsaneracenarenanerananes R$- 100.000,00 Parágrafo Único - As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima, ficam corrente. Art. 3º - ESESOODDO 60:01 6ROZ/748E NUTDS NOLTER 2538 REINA BRO PC- 60 cm- 3