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norma nº 4767/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4767 / 2019
Date 2019-11-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, através da Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas - Campus de Dracena, conforme especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
ARQUIVE SE
Duca Os DESP O
PRESIDENTE
LEINº 4.767 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a
Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, através da
Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas —- Campus de Dracena,
conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado
de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de
Convênio com a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, através da
Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas - Campus de Dracena, tendo por objeto
a realização de serviços de perfilamento asfáltico tipo PMF no Campus da UNESP
local, localizado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Km 651, Bairro das
Antas, nesta Cidade de Dracena, Estado de São Paulo, conforme Termo de Convênio
anexo.
Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de
dotações próprias consignadas no orçampfito vigênte, suplementadas se necessário.
NO BRITO BERTOLINI
refeito Municipal
Secretária de Assuntos Jurídicos
ASESDODOO 60207 6502/7308; NONDA ONT e5380 THEO HO
PL. 6
cm-3M

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