| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4767 / 2019 |
| Date | 2019-11-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, através da Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas - Campus de Dracena, conforme especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo ARQUIVE SE Duca Os DESP O PRESIDENTE LEINº 4.767 - DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Termo de Convênio com a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, através da Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas —- Campus de Dracena, conforme especifica. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Convênio com a Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho”, através da Faculdade de Ciências Agrárias e Tecnológicas - Campus de Dracena, tendo por objeto a realização de serviços de perfilamento asfáltico tipo PMF no Campus da UNESP local, localizado na Rodovia Comandante João Ribeiro de Barros, Km 651, Bairro das Antas, nesta Cidade de Dracena, Estado de São Paulo, conforme Termo de Convênio anexo. Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçampfito vigênte, suplementadas se necessário. NO BRITO BERTOLINI refeito Municipal Secretária de Assuntos Jurídicos ASESDODOO 60207 6502/7308; NONDA ONT e5380 THEO HO PL. 6 cm-3M