| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4769 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do art. 2º e acréscimo do art. 3º, na Lei 3748/2010, alterada pela Lei 4041/2012, conforme especifica. (As Leis 3748/2010 e 4041/2012 - dispunham sobre a cessão de uso de imóveis públicos - Prédio onde funciona o Ambulatorio Médico de Especialidades - AME). |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo ARQUIVE: SE le PRESIDENTE LEI Nº 4.769 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019. Dispõe sobre a alteração do artigo 2º e acréscimo do artigo 3º, na Lei 3.748/2010, alterada pela Lei 4.041/2012, conforme especifica. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI : Art. 1º — Fica alterado o artigo 2º, da Lei nº 3.748, de 04 de março de 2010, alterada pela Lei nº 4.041, de 23 de maio de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º - A Cedente autoriza a Cessionária a permitir o uso dos bens imóveis descritos na presente lei a outrem”. Art. 2º — Fica acrescido o artigo 3º, na Lei nº 3.748, de 04 de março de 2010, alterada pela Lei nº 4.041, de 23 de maio de 2012, com a seguinte redação: “Art. 3º - A autorização prevista no art. 2º, desta Lei, deverá constar de termo de aditamento ao instrumento de cessão de uso em vigor”. Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. ESESDONDO 6020E 670277308! MOTO MOLTIM 53d THGTSTNTA Hp pL- 63 cm-a4