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norma nº 4769/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4769 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaDispõe sobre a alteração do art. 2º e acréscimo do art. 3º, na Lei 3748/2010, alterada pela Lei 4041/2012, conforme especifica. (As Leis 3748/2010 e 4041/2012 - dispunham sobre a cessão de uso de imóveis públicos - Prédio onde funciona o Ambulatorio Médico de Especialidades - AME).
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ARQUIVE: SE
le
PRESIDENTE
LEI Nº 4.769 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre a alteração do artigo 2º e acréscimo do artigo 3º, na Lei
3.748/2010, alterada pela Lei 4.041/2012, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI :
Art. 1º — Fica alterado o artigo 2º, da Lei nº 3.748, de 04 de março de 2010, alterada
pela Lei nº 4.041, de 23 de maio de 2012, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - A Cedente autoriza a Cessionária a permitir o uso dos bens imóveis descritos na
presente lei a outrem”.
Art. 2º — Fica acrescido o artigo 3º, na Lei nº 3.748, de 04 de março de 2010, alterada
pela Lei nº 4.041, de 23 de maio de 2012, com a seguinte redação:
“Art. 3º - A autorização prevista no art. 2º, desta Lei, deverá constar de termo de
aditamento ao instrumento de cessão de uso em vigor”.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
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