| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4770 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente. (credito no valor de R$ 2.777.749,37 - dois milhões setecentos e setenta e sete mil, setecentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos - destinado a reforço em créditos orçamentários). |
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ARQ ] -SE DRACENA, gs. be: cl PRESIDENTE PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.770 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019. “Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente” JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, na Diretoria de Planejamento, Orçamento, Pagamento e Contabilidade, Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 2.777.749,37 (dois milhões setecentos e setenta e sete mil setecentos e quarenta e nove reais e trinta e sete centavos), destinado a reforço em créditos orçamentários, nas seguintes classificações orçamentárias, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza 02 02 01.17 512 0002 2.014 — Limpeza Pública em Geral 3.1.90.11 — 072 — Vencimentos e Vantagens Fixas Secretaria de Assuntos Jurídicos 02 04 01.04 062 0004 2.026 — Gestão de Assuntos Jurídicos 3.1.90.11 — 143 — Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.90.13 — 144 — Obrigações Patronais Secretaria de Educação Departamento da Educação 02 07 01.12 361 0007 2.070 — Gestão de Ensino Fundamental 3.1.90.11 — 245 — Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.90.13 — 246 — Obrigações Patronais 02 07 01.12 364 0007 2.040 — Gestão do Polo da Univesp 3.1.90.11 — 238 — Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.90.13 — 239 — Obrigações Patronais 02 07 01.12 365 0007 2.035 — Gestão do Ensino Infantil - Creche 3.1.90.11 — 186 — Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.90.11 — 187 — Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.90.13 — 189 — Obrigações Patronais Departamento de Transporte Escolar 02 07 03.12 361 0007 2.042 — Gestão do Transporte Escolar 3.1.90.11 — 268 — Vencimentos e Vantagens Fixas Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude 02 08 01.27 812 0008 2.043 — Gestão do Esporte, Lazer e Juventude 3.1.90.11 — 283 — Vencimentos e Vantagens Fixas Secretaria da Fazenda e Orçamento 02 09 01.04 123 0009 2.045 — Gestão da Fazenda e Orçamento 3.1.90.11 — 299 — Vencimentos e Vantagens Fixas 3.1.90.13 — 300 — QhrigagResElaigon aee mia esta TaITIINA EMO R$- R$- R$- R$- R$- R$- R$- R$- R$- R$- R$- R$- R$- 40.000,00 50.000,00 7.000,00 900.000,00 200.000,00 5.000,00 3.000,00 150.000,00 47.000,00 100.000,00 35.000,00 20.000,00 30.000,00 30.000,00 - 64 ag PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.770 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019. Secretaria de Gabinete, Governo e Desenvolvimento 02 10 01.04 122 0010 2.050 — Gestão da Subprefeitura de Jaciporã 3.1.90.11 — 348 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 25.000,00 3.1.90.13 — 349 — Obrigações Patronais R$- 3.000,00 02 10 01.04 122 0010 2.051 — Gestão da Subprefeitura de Jamaica 3.1.90.11 — 357 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 15.000,00 02 10 01.11 333 0006 2.031 — Gestão do Centro de Treinamento Senai 3.1.90.11 — 319 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 3.000,00 02 10 01.11 334 0006 2.032 — Gestão do Banco do Povo 3.1.90.11 — 327 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 5.000,00 Secretaria de Infraestrutura, Habitação e Assuntos Viários 02 11 01.04 452 0011 2.052 — Gestão da Infraestrutura e Habitação 3.1.90.11 — 401 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 40.000,00 3.1.90.13 — 402 — Obrigações Patronais R$- 4.000,00 Fundo Municipal de Saúde 02 12 01.10 301 0012 2.056 — Gestão de Estratégias da Saúde da Família 3.1.90.11 — 454 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 30.000,00 3.1.90.13 — 455 — Obrigações Patronais R$- 5.000,00 02 12 01.10 301 0012 2.058 — Gestão do Programa Odontológico 3.1.90.11 — 463 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 25.000,00 3.1.90.13 — 464 — Obrigações Patronais R$- 10.000,00 02 12 01.10 301 0012 2.059 — Gestão do Pronto Atendimento Municipal 3.1.90.11 — 476 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 35.000,00 3.1.90.13 — 477 — Obrigações Patronais R$- 10.000,00 02 12 01.10 301 0012 2.060 — Gestão do Transporte de Pacientes 3.1.90.11 — 489 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 20.000,00 Bloco de Média e Alta Complexidade 02 12 02.10 302 0012 2.061 — Gestão de Assist. Hospitalar e Ambulatorial 3.3.90.39 — 503 — Outros Serv. Terceiros — P. Jurídica R$- 800.000,00 02 12 04.10 305 0012 2.066 — Gestão da Vigilância Epidemiológica 3.1.90.11 — 519 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 50.000,00 3.1.90.13 — 521 — Obrigações Patronais R$- 35.000,00 Secretaria de Planejamento e Ações Estratégicas 02 13 01.04 122 0010 2.071 — Gestão do Planejamento e Ações Estratégicas 3.1.90.11 — 567 — Vencimentos e Vantagens Fixas R$- 30.000,00 3.1.90.13 — 568 — Obrigações Patronais R$- 15.749,37 R$- 2.777.749,37 Art. 2º- O crédito adicional suplementar que se refere o artigo anterior será coberto com recurso proveniente de anulações parciais das dotações orçamentárias, conforme Lei nº. 4.320/64, artigo 43, $ 1º e inciso III, abaixo descritas: PODER EXECUTIVO Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente 02 02 01.20 602 0002 1.034 — 4.4.90.52 — 036 — Equipamentos R$ 35.696,00 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI Nº 4.770 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019. Secretaria de Assistência Social 02 03 01.08 244 0003 1.025 — 4.4.90.51 — 081 — Obras e Instalações R$- 46.223,00 02 03 01.08 244 0003 1.004 — 4.4.90.51 — 079 — Obras Instalações R$- 13.793,00 02 03 01.08 244 0003 1.004 — 4.4.90.51 — 080 — Obras e Instalações R$- 5.727,00 02 03 01.08 244 0003 2.016 — 4.4.90.52 — 091 — Equipamentos R$- 100.000,00 Secretaria de Cultura e Turismo 02 05 01.13 392 0005 1.005 — 4.4.90.51 — 153 — Obras e Instalações R$- 500.000,00 Secretaria de Educação 02 07 01.12 365 0007 1.008 —- 4.4.90.51 — 173 - Obras e Instalações R$- 600.000,00 02 07 01.12 361 0007 1.010 —- 4.4.90.51 — 177 — Obras e Instalações R$- 45.000,00 Secretaria de Esporte, Lazer e Juventude 02 08 01.27 812 0008 1.030 —- 4.4.90.51 — 579 — Obras e Instalações R$- 420.000,00 Secretaria da Fazenda e Orçamento 02 09 01.28 846 0009 2.047 — 4.6.90.71 — 314 — Principal da Divida R$- 100.000,00 02 09 01.99 999 0999 0.999 — 9.9.99.99 — 295 — Reserva Contingencia R$- 516.310,37 Secretaria de Infraestrutura, Hab. E Assuntos Viários 02 11 01.15 451 0011 1.006 - 4.4.90.51 — 365 — Obras e Instalações R$- 100.000,00 02 11 01.14 451 0011 1.021 —- 4.4.90.51 — 380 —-Obrase Instalações R$- 10.000,00 02 11 01.14 451 0011 1.021 - 4.4.90.51 — 381 — Obras Instalações R$- 85.000,00 02 11 01.15 451 0011 1.037 - 4.4.90.51 — 387 — Obras Instalações R$- 200.000,00 Total... ererrerecereereerenaenacenemsarecerceremererrersces R$- 2.777.749,37 Parágrafo Único - As alterações gfçamentárias constantes dos artigos acima, ficam convalidadas e inseridas e convalidadas po PPA db presente quadriênio e na LDO do exercício corrente. Art. 3º -