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norma nº 4775/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4775 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaDispõe sobre autorização para firmar Convênios, Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2020.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº. 4.775 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
Dispõe sobre autorização para firmar Convênios, Termos de Fomento ou Colaboração para
transferir recursos financeiros a entidades legalmente constituídas, no exercício de 2020.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito do Município de Dracena, Estado de São Paulo,
usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Dracena autorizado a firmar convênios, termos de
fomento ou colaboração para repassar subvenções sociais, com recursos próprios, estaduais e federais,
durante o exercício de 2020, às Entidades abaixo relacionadas, desde que atendam os requisitos da Lei
nº 13.019, de 31 de julho 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e estejam com as
suas prestações de contas de recursos recebidos em exercícios anteriores em ordem, de acordo com as
exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
ENTIDADE VALOR
APAE - ASSOC. DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE DRACENA 552.152,80
ASSOCIAÇÃO ASSISTENCIAL BOAS NOVAS 82.600,00
ASSOCIAÇÃO DA PESSOA COM DEFIC. FÍSICA - ADEF SULI 77.050,00
ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AO ADOLESCENTE DE DRACENA 86.169,94
ASSOC. DE VOLUNTÁRIOS DE APOIO AO PACIENTE COM CÂNCER 86.785,00
ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE DRACENA 86.400,00
ASSOCIAÇÃO PROJETO ESPERANÇA 92.149,17
ASSOCIAÇÃO SÃO FRANCISCO DE ASSIS 46.900,00
AVAHU - ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO HUMANA 191.160,00
CASA DA CRIANÇA - ASSOC. DE PROT. A CRIANÇA DE DRACENA 295.366,80
CASA DOS VELHOS OBRA UNIDA DA SOC. SÃO VICENTE DE PAULO 242.197,00
FUNDEC - FUND. DRACENENSE DE EDUCAÇÃO E CULTURA 92.500,00
INSTITUIÇÃO NOVO AMANHECER GUIOMAR C€. A. DA SILVA 216.870,00
IRMANDADE DA STA. CASA DE MISERICÓR. E MATERN. DE DRACENA 1.580.000,00
LAR BENEF. SÃ DOUTRINA ESP. DO 7º DIA DE DRACENA 159.980,40
POUSADA DO BOM SAMARITANO 61.222,00
Parágrafo único — As alterações or$amentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no
PPA do presente quadriênio e na LDO do gXercício dg 2020.
Prefeito Municipal
Secretária dê Assuntos Jurídicos
da por afixação, no lugar público do costume dest
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