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norma nº 4776/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4776 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaDispõe sobre alteração no “caput’ e incisos do art. 8º, da Lei n.º 4450/2015, conforme especifica. (Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena - CONSEA)
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PREFEITURA MUNICIP
Estado de São
Dispõe sobre alteração no “caput” e incisos do art. 8º, da Lei nº
4.450/2015, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O “caput” e os incisos do art. 8º, da Lei nº 4.450, de
17.07.2015, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena — |
CONSEA, será constituído por 18 (dezoito) membros, sendo dois terços da
entidade civil, conforme descrito abaixo:
PODER PÚBLICO:
I-01 fum) representante do Prefeito Municipal;
I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene
Pública;
II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente e Limpeza Pública;
IV-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
V - 01 (um) representante da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural
Sustentável (CDRS);
VI- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social
ENTIDADES CIVIS:
I-01 (um) representante da Cooperativa dos Produtores Agropecuários de
Dracena (COOPADRA);
IH - 01 (um) representante da Associação J. Marques dos Trabalhadores de
Jaciporã, indicado pelo presidente;
II - 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e
. [oa Waoy 607/2308 HONDA :
Agronomia (CREA) de Dracena; NL 5 LINA HR
PL- 63
cm-83
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.776 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
IV - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil — 49º
Subseção de Dracena;
V- 01 (um) representante da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e
Maternidade de Dracena;
VI - O1 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais (APAE) de Dracena;
VII - 01 (um) representante da Associação de Voluntários de Apoio ao
Paciente de Câncer (AVAPAC) de Dracena;
VII - 01 (um) representante do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) de
Dracena;
IX - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Defesa do Meio
Ambiente (COMDEMA) de Dracena;
X- 01 (um) representante da Obra Unida da Sociedade São Vicente de
Paulo - Casa dos Velhos de Dracena;
XI- 01 (um) representante das Escolas Municipais ou Estaduais;
XII - 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 4.678, de 15 de maio de 2018.
Art. 3º - Esta Lei entra bor na data de sua publicação.
—
q
ANO BRITO BERTOLINI
Prefeito Municipal
Secretária de Assuntos Jurídicos

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