| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4776 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração no “caput’ e incisos do art. 8º, da Lei n.º 4450/2015, conforme especifica. (Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena - CONSEA) |
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PREFEITURA MUNICIP Estado de São Dispõe sobre alteração no “caput” e incisos do art. 8º, da Lei nº 4.450/2015, conforme especifica. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O “caput” e os incisos do art. 8º, da Lei nº 4.450, de 17.07.2015, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º - O Conselho Municipal de Segurança Alimentar de Dracena — | CONSEA, será constituído por 18 (dezoito) membros, sendo dois terços da entidade civil, conforme descrito abaixo: PODER PÚBLICO: I-01 fum) representante do Prefeito Municipal; I - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde e Higiene Pública; II - 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública; IV-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação; V - 01 (um) representante da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável (CDRS); VI- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social ENTIDADES CIVIS: I-01 (um) representante da Cooperativa dos Produtores Agropecuários de Dracena (COOPADRA); IH - 01 (um) representante da Associação J. Marques dos Trabalhadores de Jaciporã, indicado pelo presidente; II - 01 (um) representante do Conselho Regional de Engenharia e . [oa Waoy 607/2308 HONDA : Agronomia (CREA) de Dracena; NL 5 LINA HR PL- 63 cm-83 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.776 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. IV - 01 (um) representante da Ordem dos Advogados do Brasil — 49º Subseção de Dracena; V- 01 (um) representante da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia e Maternidade de Dracena; VI - O1 (um) representante da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) de Dracena; VII - 01 (um) representante da Associação de Voluntários de Apoio ao Paciente de Câncer (AVAPAC) de Dracena; VII - 01 (um) representante do Conselho de Alimentação Escolar (CAE) de Dracena; IX - 01 (um) representante do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (COMDEMA) de Dracena; X- 01 (um) representante da Obra Unida da Sociedade São Vicente de Paulo - Casa dos Velhos de Dracena; XI- 01 (um) representante das Escolas Municipais ou Estaduais; XII - 01 (um) representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 2º - Fica revogada a Lei nº 4.678, de 15 de maio de 2018. Art. 3º - Esta Lei entra bor na data de sua publicação. — q ANO BRITO BERTOLINI Prefeito Municipal Secretária de Assuntos Jurídicos