br-locleg corpus explorer

← Dracena (SP)

norma nº 4777/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4777 / 2019
Date 2019-12-10
EmentaDispõe sobra alteração no “Caput”, incisos, acréscimo do §5º, no art. 3º e revogação do art. 6º, da Lei n.º 2842/1999. conforme especifica. (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural)
native_id5863

Originating matéria

matéria 796 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2

PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São
ARQUIVE-SE
pracena DS VELO
LEINº 4.777 - DE 10 DE
PRESIDENTE
Dispõe sobre alteração no “caput”, incisos, acréscimo do $ 5º, no art.
3º e revogação do art. 6º, da Lei nº 2.842/1999, conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena,
Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas
por lei.
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEE
Art. 1º - O “caput” e os incisos do art. 3º, da Lei nº 2.842, de
24.11.1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído
de 10 membros, com 5 (cinco) representantes do Poder Público e 5 (cinco)
representantes de Entidades Civis, sendo:
PODER PÚBLICO:
I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio
Ambiente e Limpeza Pública, indicado pelo Prefeito Municipal;
IH - 01 (um) representante do Escritório de Desenvolvimento Rural da
Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável, indicado pelo Diretor
Regional da CDRS;
II - 01 (um) representante da Defesa Agropecuária da Coordenadoria de
Desenvolvimento Rural Sustentável, indicado pelo Diretor Regional do
Escritório de Defesa Agropecuária de Dracena;
IV- 01 (um) representante da Câmara Municipal de Dracena, indicado pelo
presidente;
V- 01 (um) representante da Faculdade Ciências Agrárias e Tecnológicas
(FCAT) - Unesp Campus Dracena, indicado pelo diretor.
ENTIDADES CIVIS:
I-01 (um) representante da Cooperativa dos Produtores Agropecuários de
Dracena (COOPADRA), indicado pelo presidente;
II - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, indicado
pelo presidente;
SOESONODO TDI 6702/7281 HONDS NOLTIM 2SId TRILIINHA
1
6a
Co Qu
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEINº 4.777 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019.
II - 01 (um) representante do Sindicato Rural de Dracena - Patronal,
indicado pelo presidente;
IV - 01 (um) representante da Associação J. Marques dos Trabalhadores de
Jaciporã, indicado pelo presidente;
V - 01 (um) representante da Associação de Produtores Rurais do
Assentamento Nova Canaã, indicado pelo presidente”.
Art. 2º - Fica acrescido o $ 5º, no art. 3º, da Lei 2.842, de 24.11.1999,
com a seguinte redação:
S 5º - Nas reuniões do Conselho, fica autorizada a participação de
representantes de entidade civil, órgãos ou entidades do Poder Público
Federal, Estadual ou Municipal, desde que estejam legalmente constituídos e
tenham solicitado autorização com antecedência mínima de 48 horas, sendo
assegurada aos representantes, sustentação oral em tempo igual ao destinado
aos membros do CMDR, porém não terão direito ao voto”.
Art. 3º - Fica revogado o Art. 6º, da Lei 2.842, de 24.11.1999.
Art. 4º - Fica revogada a Lei n.º 3.638, de 24.04.2009.
Art. 5º - Esta Lei ey gor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
ada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imprensa local. Dragena, data supra.

open original →