| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4777 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobra alteração no “Caput”, incisos, acréscimo do §5º, no art. 3º e revogação do art. 6º, da Lei n.º 2842/1999. conforme especifica. (Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São ARQUIVE-SE pracena DS VELO LEINº 4.777 - DE 10 DE PRESIDENTE Dispõe sobre alteração no “caput”, incisos, acréscimo do $ 5º, no art. 3º e revogação do art. 6º, da Lei nº 2.842/1999, conforme especifica. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei. FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEE Art. 1º - O “caput” e os incisos do art. 3º, da Lei nº 2.842, de 24.11.1999, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º- O Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural será constituído de 10 membros, com 5 (cinco) representantes do Poder Público e 5 (cinco) representantes de Entidades Civis, sendo: PODER PÚBLICO: I- 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura, Meio Ambiente e Limpeza Pública, indicado pelo Prefeito Municipal; IH - 01 (um) representante do Escritório de Desenvolvimento Rural da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável, indicado pelo Diretor Regional da CDRS; II - 01 (um) representante da Defesa Agropecuária da Coordenadoria de Desenvolvimento Rural Sustentável, indicado pelo Diretor Regional do Escritório de Defesa Agropecuária de Dracena; IV- 01 (um) representante da Câmara Municipal de Dracena, indicado pelo presidente; V- 01 (um) representante da Faculdade Ciências Agrárias e Tecnológicas (FCAT) - Unesp Campus Dracena, indicado pelo diretor. ENTIDADES CIVIS: I-01 (um) representante da Cooperativa dos Produtores Agropecuários de Dracena (COOPADRA), indicado pelo presidente; II - 01 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, indicado pelo presidente; SOESONODO TDI 6702/7281 HONDS NOLTIM 2SId TRILIINHA 1 6a Co Qu PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEINº 4.777 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. II - 01 (um) representante do Sindicato Rural de Dracena - Patronal, indicado pelo presidente; IV - 01 (um) representante da Associação J. Marques dos Trabalhadores de Jaciporã, indicado pelo presidente; V - 01 (um) representante da Associação de Produtores Rurais do Assentamento Nova Canaã, indicado pelo presidente”. Art. 2º - Fica acrescido o $ 5º, no art. 3º, da Lei 2.842, de 24.11.1999, com a seguinte redação: S 5º - Nas reuniões do Conselho, fica autorizada a participação de representantes de entidade civil, órgãos ou entidades do Poder Público Federal, Estadual ou Municipal, desde que estejam legalmente constituídos e tenham solicitado autorização com antecedência mínima de 48 horas, sendo assegurada aos representantes, sustentação oral em tempo igual ao destinado aos membros do CMDR, porém não terão direito ao voto”. Art. 3º - Fica revogado o Art. 6º, da Lei 2.842, de 24.11.1999. Art. 4º - Fica revogada a Lei n.º 3.638, de 24.04.2009. Art. 5º - Esta Lei ey gor na data de sua publicação. Prefeito Municipal ada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dragena, data supra.