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norma nº 4778/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4778 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDispõe sobre a concessão de abono por meio do cartão alimentação dos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências. (no valor de R$-150,00 - cento e cinquenta reais)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo ARQU VE 5 E
DRACENA, 8-0
LEI N.º 4.778 = DE 16 DE D RE 26.
Dispõe sobre a concessão de abono por meio do cartão alimentação dos
servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica a Prefeitura autorizada a conceder, no exercício de 2019, aos servidores
ativos, estatutário, celetistas, em comissão, em função atividade, contratados por tempo
determinado, um abono por meio do cartão alimentação, correspondente ao valor de R$
150,00 (cento e cinquenta reais).
Art. 2º Não terão direito ao abono os servidores que prestam serviços em caráter
eventual - função-atividade e em disponibilidade.
Art. 3º Os servidores admitidos durante o exercício de 2019 e os servidores em
licença, receberão o abono proporcionalmente aos meses trabalhados.
Parágrafo único. Os servidores que se afastaram para gozo de licença gestante,
férias e licença prêmio no exercício de 2019 receberão o aborio de forma integral. y
Art. 4º O abono será concedido a cada servidor, uma única vez, independente de
acúmulo de cargos e funções, no mês de dezembro de 2019.
Art. 5º O valor do abono obtido por meio do cartão alimentação somente poderá ser
utilizado para aquisição de produtos alimentícios, em empresas do Município de Dracena
previamente conveniadas.
Art. 6º O abono ora concedido não se incorporará ao salário e não incidirá vantagem
alguma a que faça jus os servidores, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para
cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
Art. 7º As despesas rgsultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações
próprias consignadas no orçamento ? te, suplementadas se necessário.
SSEDDO0O 1120F 6702/23078: NINA NOLIEM 25d THSLOINTA BRO

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