| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4778 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono por meio do cartão alimentação dos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências. (no valor de R$-150,00 - cento e cinquenta reais) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo ARQU VE 5 E DRACENA, 8-0 LEI N.º 4.778 = DE 16 DE D RE 26. Dispõe sobre a concessão de abono por meio do cartão alimentação dos servidores da Prefeitura, conforme especifica e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º Fica a Prefeitura autorizada a conceder, no exercício de 2019, aos servidores ativos, estatutário, celetistas, em comissão, em função atividade, contratados por tempo determinado, um abono por meio do cartão alimentação, correspondente ao valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Art. 2º Não terão direito ao abono os servidores que prestam serviços em caráter eventual - função-atividade e em disponibilidade. Art. 3º Os servidores admitidos durante o exercício de 2019 e os servidores em licença, receberão o abono proporcionalmente aos meses trabalhados. Parágrafo único. Os servidores que se afastaram para gozo de licença gestante, férias e licença prêmio no exercício de 2019 receberão o aborio de forma integral. y Art. 4º O abono será concedido a cada servidor, uma única vez, independente de acúmulo de cargos e funções, no mês de dezembro de 2019. Art. 5º O valor do abono obtido por meio do cartão alimentação somente poderá ser utilizado para aquisição de produtos alimentícios, em empresas do Município de Dracena previamente conveniadas. Art. 6º O abono ora concedido não se incorporará ao salário e não incidirá vantagem alguma a que faça jus os servidores, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária. Art. 7º As despesas rgsultantes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas no orçamento ? te, suplementadas se necessário. SSEDDO0O 1120F 6702/23078: NINA NOLIEM 25d THSLOINTA BRO