| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4779 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono por meio do cartão alimentação a ser pago aos empregados da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica. (no valor de R$-150,00 - cento e cinquenta reais) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE Estado de São Paulo ATA UI 3UIV SS TA DRACENA. - LEI Nº 4.779 À Dispõe sobre a concessão de abono por meio do cartão alimentação a ser pago aos a da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, autorizada a conceder aos servidores integrantes do quadro de empregados, efetivos e comissionados, um abono por meio de cartão alimentação, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), a ser pago em dezembro de 2019. & 1º. Os servidores admitidos durante o exercício de 2019 e aqueles que estiverem em licença, receberão o abono proporcionalmente aos meses trabalhados. $ 2º. Os servidores afastados para gozo de licença gestante ou férias, no exercício de 2019, receberão o abono de forma integral. $ 3º. O abono será concedido a cada servidor uma única vez, | independentemente de acúmulo, de targos ou funções, no mês de dezembro de 2019. Ê 8 4º. O valor do abono obtido por meio do cartão alimentação somente poderá ser utilizado para aquisição de produtos alimentícios em empresas do município, previamente conveniadas. $ 5º. O abono ora concedido tem natureza indenizatória, e não se incorporará ao salário e não incidirá sobre ele vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada a sua utilização, sob qualquer forma, para.cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem. Art. 2º. Esta lei entra é dezembro de 2019. vigor na q ata de sua publicação, e terá sua vigência limitada a 30:de MOTO NOLICM E Sad ROLO INTA HAS Secretária de Assuntos Jurídicos CORLONODO 13:01 6107/2308! PL-A Mo 46