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← Dracena (SP)

norma nº 4779/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4779 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDispõe sobre a concessão de abono por meio do cartão alimentação a ser pago aos empregados da EMDAEP - Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de Dracena, conforme especifica. (no valor de R$-150,00 - cento e cinquenta reais)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
Estado de São Paulo ATA UI 3UIV SS TA
DRACENA. -
LEI Nº 4.779
À Dispõe sobre a concessão de abono por meio do cartão alimentação a ser pago aos a
da EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Agua, Esgoto e Pavimentação de Dracena,
conforme especifica.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica a EMDAEP — Empresa de Desenvolvimento, Água, Esgoto e Pavimentação de
Dracena, autorizada a conceder aos servidores integrantes do quadro de empregados, efetivos e
comissionados, um abono por meio de cartão alimentação, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais), a ser pago em dezembro de 2019.
& 1º. Os servidores admitidos durante o exercício de 2019 e aqueles que estiverem em licença,
receberão o abono proporcionalmente aos meses trabalhados.
$ 2º. Os servidores afastados para gozo de licença gestante ou férias, no exercício de 2019,
receberão o abono de forma integral.
$ 3º. O abono será concedido a cada servidor uma única vez, | independentemente de acúmulo, de
targos ou funções, no mês de dezembro de 2019. Ê
8 4º. O valor do abono obtido por meio do cartão alimentação somente poderá ser utilizado para
aquisição de produtos alimentícios em empresas do município, previamente conveniadas.
$ 5º. O abono ora concedido tem natureza indenizatória, e não se incorporará ao salário e não
incidirá sobre ele vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada a sua utilização, sob qualquer forma,
para.cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem.
Art. 2º. Esta lei entra é
dezembro de 2019.
vigor na q
ata de sua publicação, e terá sua vigência limitada a 30:de
MOTO NOLICM E Sad ROLO INTA HAS
Secretária de Assuntos Jurídicos
CORLONODO 13:01 6107/2308!
PL-A
Mo 46

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