| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4780 / 2019 |
| Date | 2019-12-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Câmara. (no valor de R$-150,00 - cento e cinquenta reais) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE Estado de São Paulo PRE SILENTE LEI Nº 4.780 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019. , e Dispõe sobrea concessão de abono aos servidores da Câmara. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE'A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica a concedido a todo servidor em atividade do Poder Legislativo Municipal, compreendendo os comissionados, um abono, no exercício de 2019, no valor R$150,00 (cento é cinquenta reais). Parágrafo único - O abono será extensivo à estagiária em atividade na Câmara, proporcional ao período trabalhado no exercício. Art. 2º - Os servidores admitidos durante o exercício de 2019 e os servidores em licença, exceto os que se afastaram para gozo de licença gestante, férias e licença prêmio, receberão o abono proporcionalmente ao período trabalhado. Art. 3º - Pensionista não terá direito ao abono. Art. 4º - O abono ora concedido não se incorporará ao salário e não será considerado para cálculo e pagamento de outros direitos estatutários. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas por conta de verbas do Orçamento vigente. Art. 6º - O abono será concedido a cada funcionário, uma única vez, independentemente do acúmulo de cargos e funções. na data de sua publicação, revogadas as disposições em o Art. 7º - Esta Lei entrará contrário. HOT NOLTEM :SRãd RALO ENT ERRO Secretária de Assuntos s Jurídicos SESDONDO 2120] 6107/7XV8I PL- as Cm- 3%