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norma nº 4780/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4780 / 2019
Date 2019-12-16
EmentaDispõe sobre a concessão de abono aos servidores da Câmara. (no valor de R$-150,00 - cento e cinquenta reais)
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matéria 798 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACE
Estado de São Paulo
PRE SILENTE
LEI Nº 4.780 - DE 16 DE DEZEMBRO DE 2019.
, e
Dispõe sobrea concessão de abono aos servidores da Câmara.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando
das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE'A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica a concedido a todo servidor em atividade do Poder Legislativo Municipal,
compreendendo os comissionados, um abono, no exercício de 2019, no valor R$150,00 (cento é
cinquenta reais).
Parágrafo único - O abono será extensivo à estagiária em atividade na Câmara, proporcional
ao período trabalhado no exercício.
Art. 2º - Os servidores admitidos durante o exercício de 2019 e os servidores em licença,
exceto os que se afastaram para gozo de licença gestante, férias e licença prêmio, receberão o abono
proporcionalmente ao período trabalhado.
Art. 3º - Pensionista não terá direito ao abono.
Art. 4º - O abono ora concedido não se incorporará ao salário e não será considerado para
cálculo e pagamento de outros direitos estatutários.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei serão cobertas por conta de verbas do
Orçamento vigente.
Art. 6º - O abono será concedido a cada funcionário, uma única vez, independentemente do
acúmulo de cargos e funções.
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
o
Art. 7º - Esta Lei entrará
contrário.
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Secretária de Assuntos s Jurídicos
SESDONDO 2120] 6107/7XV8I
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