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norma nº 496/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 496 / 2019
Date 2019-11-26
EmentaAcrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 291, de 04 de junho de 2008, que regulamenta o Plano Diretor do Município de Dracena e dá outras providências. (Projeto alterado de acordo com o parágrafo 5º, do artigo 154 do Regimento Interno. Alterações encaminhadas através do ofídio CM n.º 406/2019. Conforme acordado na Audiênica Pública.)
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PREFEITURA MUNICIPAL DE
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 496 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019. 7—*
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008,
que regulamenta o Plano Diretor do Município de Dracena e dá outras
providências.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de
São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei:
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE
SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º As alíneas “a” e “b”, do inciso II, do art. 27, da Lei Complementar nº
291, de 04 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação:
a) rede de abastecimento de água, inclusive com a perfuração de poço para o
abastecimento do empreendimento e adjacências e rede para hidrantes externos;
b) rede de esgotamento sanitário (rede de coleta, estação elevatória de esgoto e
emissários);”
Art.2º Ficam acrescentados os 3 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º,9º,10, 11 e 12 ao art. 29,
da Lei Complementar Municipal nº 291, de 04 de junho de 2008, com a seguinte redação:
8 3º - Quando, mediante estudo realizado pela concessionária de serviço
público de água e coleta de esgoto sanitário, se mostrar não recomendável à perfuração de
poço e/ou a instalação de reservatório de água, o empreendedor ficará obrigado a verter em
favor da concessionária o valor correspondente aos dispositivos previstos nos incisos I e II do
parágrafo 5º.
$ 4º - O valor em questão será pago como forma de contrapartida, em
substituição à obrigação de entregar os dispositivos mencionados no parágrafo acima.
8 5º - Para o cumprimento do disposto no parágrafo terceiro, os valores serão
fixados por lote que compõem o respectivo loteamento, da seguinte forma:
I — para o caso de não se mostrar recomendável à perfuração de poço, o valor
corresponderá a 6,5 (seis vírgula cinco) UFM's — Unidade Fiscal do Município, por lote;
H — para o caso de não se mostrar recomendável à instalação de reservatório de
água, o valor corresponderá a 16 (dezesseis) UFM”s — Unidade Fiscal do Município, por lote; =.
PLC - AR 1
cme- ad
ESELONNOO EE 260 6702/7300] NOTOA NOLTM s5389 HaLDINTA IRHMS:
PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA
Estado de São Paulo
LEI COMPLEMENTAR Nº 496 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019.
8 6º — Os valores acima indicados serão reajustados anualmente, pela variação
da UFM — Unidade Fiscal do Município.
8 7º - Será permitido ao empreendedor realizar o pagamento dos valores
descritos nos incisos do parágrafo quinto em até 2 (dois) anos, de forma parcelada, acrescidos
de juros mensais em caso de inadimplência das parcelas, sem prejuízo do acréscimo
decorrente da variação da UFM — Unidade Fiscal do Município, a cada início de ano.
8 8º - O empreendedor, no momento do registro do loteamento junto à
concessionária do serviço público, deverá optar pelo pagamento à vista ou parcelado dos
valores correspondentes ao dispositivos previstos nos incisos I e II do parágrafo 5º.
$ 9º - Em caso de pagamento parcelado, o prazo iniciará 30 (trinta) dias após
aprovado o empreendimento junto ao Oficial de Registro de Imóveis, e as parcelas serão
reajustadas anualmente com base na UFM — Unidade Fiscal do Municipal.
8 10 — O recebimento do empreendimento ficará condicionado à quitação
integral do valor devido.
$ 11 — Os valores previstos no parágrafo quinto serão depositados em conta a
ser aberta pela concessionária do serviço público, cuja finalidade específica será o
investimento nos sistemas de água e esgoto sanitário.
$ 12 - A EMDAEP apresentará à Câmara Municipal e à Prefeitura de Dracena,
mensalmente, o "demonstrativo da conta mencionada no parágrafo anterior, bem assim
comprovará os investimentos realizados com os valores arrecadados.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação,
aplicando-se aos empreendimentos/lotextnentos já aprovados e cujas obras de infraestrutura
ainda não foram recebidas pela municipalidade, rêvogando expressamente a Lei nº 4.296, de
05 de maio de 2014.
Registrada e pubi
Prefeitura e na i
Secretária dé Assfintos Jurídicos

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