| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 496 / 2019 |
| Date | 2019-11-26 |
| Ementa | Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n.º 291, de 04 de junho de 2008, que regulamenta o Plano Diretor do Município de Dracena e dá outras providências. (Projeto alterado de acordo com o parágrafo 5º, do artigo 154 do Regimento Interno. Alterações encaminhadas através do ofídio CM n.º 406/2019. Conforme acordado na Audiênica Pública.) |
| native_id | 5867 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 496 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019. 7—* Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008, que regulamenta o Plano Diretor do Município de Dracena e dá outras providências. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei: FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º As alíneas “a” e “b”, do inciso II, do art. 27, da Lei Complementar nº 291, de 04 de junho de 2008, passam a vigorar com a seguinte redação: a) rede de abastecimento de água, inclusive com a perfuração de poço para o abastecimento do empreendimento e adjacências e rede para hidrantes externos; b) rede de esgotamento sanitário (rede de coleta, estação elevatória de esgoto e emissários);” Art.2º Ficam acrescentados os 3 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º,9º,10, 11 e 12 ao art. 29, da Lei Complementar Municipal nº 291, de 04 de junho de 2008, com a seguinte redação: 8 3º - Quando, mediante estudo realizado pela concessionária de serviço público de água e coleta de esgoto sanitário, se mostrar não recomendável à perfuração de poço e/ou a instalação de reservatório de água, o empreendedor ficará obrigado a verter em favor da concessionária o valor correspondente aos dispositivos previstos nos incisos I e II do parágrafo 5º. $ 4º - O valor em questão será pago como forma de contrapartida, em substituição à obrigação de entregar os dispositivos mencionados no parágrafo acima. 8 5º - Para o cumprimento do disposto no parágrafo terceiro, os valores serão fixados por lote que compõem o respectivo loteamento, da seguinte forma: I — para o caso de não se mostrar recomendável à perfuração de poço, o valor corresponderá a 6,5 (seis vírgula cinco) UFM's — Unidade Fiscal do Município, por lote; H — para o caso de não se mostrar recomendável à instalação de reservatório de água, o valor corresponderá a 16 (dezesseis) UFM”s — Unidade Fiscal do Município, por lote; =. PLC - AR 1 cme- ad ESELONNOO EE 260 6702/7300] NOTOA NOLTM s5389 HaLDINTA IRHMS: PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 496 - DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019. 8 6º — Os valores acima indicados serão reajustados anualmente, pela variação da UFM — Unidade Fiscal do Município. 8 7º - Será permitido ao empreendedor realizar o pagamento dos valores descritos nos incisos do parágrafo quinto em até 2 (dois) anos, de forma parcelada, acrescidos de juros mensais em caso de inadimplência das parcelas, sem prejuízo do acréscimo decorrente da variação da UFM — Unidade Fiscal do Município, a cada início de ano. 8 8º - O empreendedor, no momento do registro do loteamento junto à concessionária do serviço público, deverá optar pelo pagamento à vista ou parcelado dos valores correspondentes ao dispositivos previstos nos incisos I e II do parágrafo 5º. $ 9º - Em caso de pagamento parcelado, o prazo iniciará 30 (trinta) dias após aprovado o empreendimento junto ao Oficial de Registro de Imóveis, e as parcelas serão reajustadas anualmente com base na UFM — Unidade Fiscal do Municipal. 8 10 — O recebimento do empreendimento ficará condicionado à quitação integral do valor devido. $ 11 — Os valores previstos no parágrafo quinto serão depositados em conta a ser aberta pela concessionária do serviço público, cuja finalidade específica será o investimento nos sistemas de água e esgoto sanitário. $ 12 - A EMDAEP apresentará à Câmara Municipal e à Prefeitura de Dracena, mensalmente, o "demonstrativo da conta mencionada no parágrafo anterior, bem assim comprovará os investimentos realizados com os valores arrecadados. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, aplicando-se aos empreendimentos/lotextnentos já aprovados e cujas obras de infraestrutura ainda não foram recebidas pela municipalidade, rêvogando expressamente a Lei nº 4.296, de 05 de maio de 2014. Registrada e pubi Prefeitura e na i Secretária dé Assfintos Jurídicos