| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 497 / 2019 |
| Date | 2019-12-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e extinção de cargos conforme especifica. (criação de quatro cargos de Analista em Planejamento de Compras e Licitações; dez cargos de Ajudantes de Serviços Gerais; um cargo de Enfermeiro; e, extinguindo os Agente de Compras, Armador de Ferragens, Auxiliar de Fiscalização Urbana, Caixa Recebedor, Carpinteiro, Contínuo, Costureira, Eletricista de Autos, Encarregado da Rede de Esgoto, Encarregado da Unidade de Cadastramento, Frentista, Funileiro, Lavador, Marceneiro, Operador de Bombas, Operador de Caldeira, Serralheiro, Técnico em TV, Torneiro Mecânico, Viveirista e Vulcanizador) |
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ARQ Estado de São Paulo VÊ VE- DRACENA 3, ço PRESIDENTE LEI COMPLEMENTAR Nº 497 — DE 10 DE DEZEMBRO Dispõe sobre a criação e extinção de cargos conforme especifica. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito Municipal de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: Art. 1º - Ficam criados 04 (quatro) cargos de ANALISTA EM PLANEJAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES , Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 08, Carga Horária: 40 horas semanais, tendo como requisito: Ensino Superior completo em Administração e conhecimentos específicos na área. Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “ANALISTA EM PLANEJAMENTO DE COMPRAS E LICITAÇÕES” são: Realizar tarefas referentes ao suporte administrativo nos processos de compras solicitados pelas Secretarias Municipais, fazer o planejamento de compras de produtos, serviços e equipamentos conforme demanda das Secretarias Municipais, atuar com elabóração de orçamentos e cotações de preços, acompanhar e gerir as vigências dos contratos e atas de registros verificando a viabilidade de renovações ou encerramentos, realizar requisições de compras, emitir e acompanhar pedidos até a emissão de empenhos, cadastrar novos fornecedores, cadastrar novos produtos, elaborar quadro comparativo de preços, observar as exigências da Lei e do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo a respeito das compras públicas. Executar outras tarefas correlatas determinadas pelo Superior imediato. Art. 2º - Ficam criados 10 (dez) cargos de AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 02, Carga Horária: 40 horas semanais, tendo como requisito: Alfabetizado. Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “AJUDANTE DE SERVIÇOS GERAIS” são: Auxiliar nos serviços de armazenagem de materiais leves e pesados, tais como cal, cimento, areia, tijolos e outros, condicionando-os em prateleiras ou pátios dos almoxarifados, para assegurar o estoque dos mesmos; auxiliar nos serviços de jardinagem, aparando gramas, preparando a terra, plantando sementes e mudas, podando árvores, visando conservar, cultivar e embelezar canteiros em geral; efetuar limpeza e conservação de áreas verdes, praças, terrenos baldios, ruas e outros logradouros públicas, 1 Hei 6h TO NITd b É emC- 3% PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 497 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. carpindo, limpando, lavando, varrendo, transportando entulhos, visando melhorar o aspecto do município; efetuar limpeza e conservação nos cemitérios, bem como auxilia na preparação de sepulturas, abrindo e fechando covas, para permitir o sepultamento dos cadáveres; auxiliar o motorista nas atividades de carregamento, descarregamento e entrega de materiais e mercadorias, valendo-se de esforço físico e/ou outros recursos, visando contribuir para a execução dos trabalhos; auxiliar na preparação de rua para a execução de serviços de pavimentação, compactando o solo, esparramando terra, pedra, para manter a conservação dos trechos desgastados ou na abertura de novas vias; auxiliar nas instalações e manutenções elétricas, fornecendo materiais necessários e utilizando ferramentas manuais, para estruturar a parte geral das instalações; apreender animais soltos em vias públicas tais como cavalo, vaca, cachorros, cabritos etc., lançando-os e conduzindo-os ao local apropriado, para evitar acidentes e garantir a saúde da população; auxilia no assentamento de tubos de concreto, transportando-os e /ou segurando-os para garantir a correta instalação; zelar pela limpeza dos locais em que for solicitado, zelar pela conservação das ferramentas, utensílios e equipamentos de trabalho, recolhendo-os e armazenando-os nos locais adequados; ser responsável por manter os locais, setores e secretarias, limpas e organizadas, executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Art. 3º - Fica criado 01 (um) cargo de ENFERMEIRO, Regime Estatutário, Provimento Efetivo, Referência 09, Carga Horária: 40 horas semanais, tendo como requisito: Ensino Superior em Enfermagem, com registro no COREN. Parágrafo Único - As atribuições e tarefas essenciais para o cargo de “ENFERMEIRO” são: Executar ou supervisionar trabalhos técnicos de enfermagem nos estabelecimentos de assistência médico- hospitalar do Município; prestar serviços em hospitais, unidades sanitárias, ambulatórios e seções de enfermagem; prestar assistência a pacientes hospitalizados; fazer curativos; aplicar vacinas e injeções; ministrar remédios; responder pela observância das prescrições médicas relativas a pacientes; velar pelo bem-estar físico e psíquico dos pacientes; supervisionar a esterilização do material nas áreas de enfermagem; prestar socorros de urgência; orientar o isolamento de pacientes; supervisionar os serviços de higienização de pacientes; providenciar no abastecimento de material de enfermagem e médico; supervisionar a execução das tarefas relacionadas com a prescrição alimentar; fiscalizar a limpeza das unidades onde estiverem lotados; participar de programas de educação sanitária; participar do ensino em 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 497 — DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. escolas de enfermagem ou cursos para auxiliares de enfermagem; apresentar relatórios referentes às atividades sob sua supervisão; responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à execução das atividades próprias do cargo; executar tarefas afins, respeitar o HORÁRIO DE TRABALHO; inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão; executar outras tarefas correlatas determinadas pelo superior imediato. Art. 4º - Ficam extintos os cargos de Agente de Compras; Armador de Ferragens; Auxiliar de Fiscalização Urbana; Caixa Recebedor; Carpinteiro; Contínuo; Costureira; Eletricista de Autos; Encarregado da Rede de Esgoto; Encarregado da Unidade de Cadastramento; Frentista; Funileiro; Lavador; Marceneiro; Operador de Bombas; Operador de Caldeira; Serralheiro; Técnico em TV; Torneiro Mecânico; Viveirista e Vulcanizador, todos de provimento efetivo, constante do Anexo 1, da Lei Complementar nº. 01, de 06 de maio de 1992, que dispõe sobre o regime jurídico, o plano de classificação de cargos e empregos, quadro de pessoal, evolução funcional dos servidores do Município de Dracena e dá outras providências. Parágrafo único: Os cargos descritos no “caput” deste artigo estão vagos e serão extintos conforme denominação e quantidades descritas na tabela abaixo: DENOMINÇÃO DO CARGO QTDE LEI DE CRIAÇÃO DO CARGO AGENTE DE COMPRAS 1 LC 001/1992 ARMADOR DE FERRAGENS LC 001/1992 AUXILIAR DE LC 001/1992 FISCALIZAÇÃO URBANA CAIXA RECEBEDOR 1 LC 001/1992 CARPINTEIRO 4 LC 001/1992 CONTINUO 1 LC 001/1992 COSTUREIRA 1 LC 001/1992 ELETRICISTA DE AUTOS 1 LC 001/1992 ENCARREGADO DA REDE DE 1 LC 001/1992 ESGOTO ENCARREGADO DA UNIDADE 1 LC 001/1992 DE CADASTRAMENTO FRENTISTA 1 LC 001/1992 FUNILEIRO 1 LC 001/1992 LAVADOR 1 LC 001/1992 MARCENEIRO 2 LC 001/1992 OPERADOR DE BOMBAS 4 LC 001/1992 OPERADOR DE CALDEIRA 1 LC 001/1992 SERRALHEIRO 1 LC 001/1992 TECNICO EM TV 1 LC 001/1992 TORNEIRO MECANICO 1 Lc 001/1992 VIVEIRISTA 2 LC 001/1992 VULCANIZADOR Lc 001/1992 PREFEITURA MUNICIPAL DE DRACENA Estado de São Paulo LEI COMPLEMENTAR Nº 497 - DE 10 DE DEZEMBRO DE 2019. Art. 5º - Esta Lei Compleme áem vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Registrada e publicida por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imprensa local. Dracena, data supra.