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← Dracena (SP)

norma nº 4781/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4781 / 2020
Date 2020-01-27
Ementaispõe sobre autorização para firmar Convênios, Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros à entidade legalmente constituída, no exercício de 2020 (à Associação Atlética Bando do Brasil - AABB, no valor de R$71.491,08)
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LEIN?º. 4.781 -
Dispõe sobre autorização para firmar Convêni
Colaboração para transferir recursos financeiros à €
no exercício de 2020.
JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito do Munidípio de Dracena, Estado de São
Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas/por lei,
FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E
PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Dracena autorizado a firmar
convênios, termos de fomento ou colaboração para repassar subvenções sociais, com recursos
próprios, durante o exercício de 2020, à Entidade abaixo relacionada, desde que atenda os
requisitos da Lei nº 13.019, de 31 de julho 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de
dezembro de 2015, e esteja com as suas prestações de contas de recursos recebidos em
exercícios anteriores em ordem, de acordo com as exigências do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
ENTIDADE [| | VALOR
ASSOCIAÇÃO ATLETICA BANCO DO BRASIL - AABB | 71.491,08
Parágrafo único — As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam
inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício de 2020.
Art. 2º - Esta Lei entrará em xiger na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 1º de janeiro de 2020. É
de 2020.
Prefeito Municipal
!
Registrada e publitada por afixação, no lugar público do costume desta
Prefeitura e na imptensa local. Dracena, data supra.
ALESSAND INI ALVES PL 19) 1
Secretária de Assuntos Jurídicos T N
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