| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4781 / 2020 |
| Date | 2020-01-27 |
| Ementa | ispõe sobre autorização para firmar Convênios, Termos de Fomento ou Colaboração para transferir recursos financeiros à entidade legalmente constituída, no exercício de 2020 (à Associação Atlética Bando do Brasil - AABB, no valor de R$71.491,08) |
| native_id | 5869 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.61 · pages: 2
LEIN?º. 4.781 - Dispõe sobre autorização para firmar Convêni Colaboração para transferir recursos financeiros à € no exercício de 2020. JULIANO BRITO BERTOLINI, Prefeito do Munidípio de Dracena, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas/por lei, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Dracena autorizado a firmar convênios, termos de fomento ou colaboração para repassar subvenções sociais, com recursos próprios, durante o exercício de 2020, à Entidade abaixo relacionada, desde que atenda os requisitos da Lei nº 13.019, de 31 de julho 2014, alterada pela Lei nº 13.204, de 14 de dezembro de 2015, e esteja com as suas prestações de contas de recursos recebidos em exercícios anteriores em ordem, de acordo com as exigências do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. ENTIDADE [| | VALOR ASSOCIAÇÃO ATLETICA BANCO DO BRASIL - AABB | 71.491,08 Parágrafo único — As alterações orçamentárias constantes dos artigos acima ficam inseridas no PPA do presente quadriênio e na LDO do exercício de 2020. Art. 2º - Esta Lei entrará em xiger na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2020. É de 2020. Prefeito Municipal ! Registrada e publitada por afixação, no lugar público do costume desta Prefeitura e na imptensa local. Dracena, data supra. ALESSAND INI ALVES PL 19) 1 Secretária de Assuntos Jurídicos T N cm- o PROD 9E2OE (7088170. ponta MOLTHH ESSO TRTOINA [+ 1] opegnirT OS-BI£ 9T5 OUL dao UBIBIVO ENSJOd BUIA exp rir > NPR AE fi . ; “OO 2P Ojaunç op 2/ds-punsouod VONFUSIIN VA VOIVA OALYNI/OGVINISOV SEU RSS0S0ATdy 2 SEçoDoM opdeSnpã us opipardy Ep o unsak aipend STOZEU TE dv GTOUOVTO:cpaod xr oxeuy RI OSS) EP 67 UV O SON SOU SIMOPEN A E Pp UPA O 509 OIE O apa Vade p Pg 16 eau O 2 029 0 earDs 2 se pers oa pediam Ram V 7 ESIOCE ET Ep SEU Op E Ostze! tivos od Utau np omauasãoa ou sepepunhy sr prsopesuoo pessaanud- aqu sede qe SONS Ui egos “se pepiry ou sm seporquaduroves2d5 7 (q BA 7 (9 "O op sou soa “tasas no etiares op qua x gana ah ua san sepetopiooo epepunhy pesadrag (e spas go per Sead se ed oo O a] VER pat os pescado ab e sa a spa SER O 585 E OU Op ON Oy ET SEpRLPS O SEP 2 Se o Op a t OdIGjUNT HOGVENDOUS MIDIA SvioHo: | SvHOH OZ mas aee mo 6HOUZAA V 61OUNVI “IVIDOS JAVARINDAS VC d SIVOSIS SOLNINVÍIO IVOSSAd NOD VSIASIA VA OALLVEISNOKIA VOS OVILSIO KA ORIQLVTAS YNHO VE dO TVAIOINDK VEVINVO VINVIONVA 30 IVAIDINNIA VEVIATO “uol "UV, OS-BI9] «of "MV, 9] 98 9PUO *OTOTTOBT BIp op [euoldoy jeuoç op “Zz E TLI'S oU OpóIpo EU eproiqnd “OTOTIOLT 9P “p8L'p UIT Y “uol "HY, 9S-BI9] «ot "UV, 9] 28 9PUO *OTOT TO BT “Ip op jeuolday [emos op 61 E “TLI'8 cU OBÍIpo EU eproijqnd “OTOTIOLT 9P L8Lp TV VNHO VA TO OIdOINNI TYNOIDDIY “AVNHO(